Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004909-16.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004909-16.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEY FONSECA FERREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA MILENA MAIA COSTA, OAB nº RO9827, AMANDA TAYNARA LAURENTINO LOPES, OAB nº RO9378 REU: M. D. C. N. D. R. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004909-16.2020.8.22.0021 Trata-se de ação de responsabilização civil com pedido de reparação por danos materiais, morais estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trabalho ajuizada por EDNEY FONSECA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. Pretende a parte autora o recebimento das indenizações em decorrência de sequelas irreparáveis em razão de um acidente de trabalho, fato este ocorrido em 07/03/2019, no momento em que estava manuseando uma roçadeira e foi atingido por um fragmento de concreto causando-lhe trauma em seu globo ocular esquerdo. Ao final, pugna pela condenação do requerido em indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ante a ausência de vínculo empregatício e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 55018557). Impugnação à contestação (ID 57778001). Intimados para produção de prova, a parte autora requereu produção de prova testemunhal, razão pela qual realizou-se audiência de instrução com a oitiva de 03 (três) testemunhas (ID 74069494). Alegações finais pela parte autora (ID 75124231 ). Alegações finais pela requerida (ID 66120300). É a síntese necessária. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria de mérito, vez que se trata apenas de matéria de direito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida se confunde com o mérito da questão, de forma que será posteriormente abordado. Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) passo a analisar do pedido inicial. Trata-se de ação de responsabilização civil com pedido de reparação por danos materiais, morais estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trabalho que resultou em trauma no globo ocular esquerdo do requerente. Consigno, por oportuno, que a responsabilidade do ente público, no caso em tela, é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim determina: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À princípio, os documentos encartados demonstram a intenção do supervisor na contratação do requerente para o cargo comissionado denominado Assessor I – CDS 06, contudo tal nomeação não foi consumada, eis que não há termo/decreto de nomeação. A fim de fundamentar seu pedido, o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas, o que foi deferido pelo Juízo. A testemunha MAGNON APARECIDO NAVARRO VILALBA, ouvido em juízo, informou que conhece o autor e que estava prestando serviço no Postinho da Vila União, tendo acompanhado o atendimento do requerente pela equipe. Afirma que EDNEY trabalhava como temporário para o Município de Campo Novo e que, no momento do acidente estava utilizando apenas óculos de proteção. Já a testemunha WALCIR ALMEIDA, vizinho do requerente, afirmou em juízo que EDNEY trabalhava para a Prefeitura roçando grama, mas não sabe como era a forma de contratação com o Município. Sustentou que não acompanhou o acidente e quando o viu trabalhando, este trabalhava com óculos de proteção. Por fim, a testemunha TEREZINHA GARCIA, corroborou as informações trazidas pelas testemunhas anteriores. Todavia, antes de adentrar ao acidente sofrido pela requerente, faz se necessário determinar o vínculo com a Municipalidade. Ainda que as testemunhas tenham sido claras quanto a prestação de serviços prestadas pelo requerente ao Município, em nada puderam esclarecer a forma de contratação. Nesse sentido, a parte requerente apresentou documentos que comprovam a nomeação para o cargo de “Encarregado de Setor de Serviços e Manutenção de Prédios Públicos – Vila União”, ocorrido em 22/02/2018, com exoneração em 31/12/2018 (ID 52304442 e 52304445). O autor sustenta que após sua exoneração continuou a prestar serviços para a requerida, sendo orientado a abrir uma empresa para nova contratação. Ocorre que em nenhum momento ocorreu tal contratação, tratando-se portanto de mera expectativa que não chegou a ser efetivada após a realização do processo admissional. Assim, inegável a frustração do requerente que chegou a desempenhar funções e que tem sua expectativa frustrada pela não nomeação ao cargo pretendido, porém tal fato não gera direito subjetivo à nomeação. Como se sabe, os cargos comissionados ou em comissão são de ocupação transitória, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante e, sobretudo a nomeação e exoneração são de livre e exclusivo critério da autoridade (art. 37, II, CF). É certo que havia uma expectativa do requerente pelo exercício daquele cargo, mas tal não caracteriza direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Dessa forma, o fato de o requerente ter eventualmente trabalhado para a requerida, após a finalização da sua regular contratação, sem aguardar nova contratação/nomeação, consistente no termo/decreto de nomeação, não caracteriza vínculo jurídico, por culpa exclusiva do requerente que se antecipou à finalização dos trâmites legais. Por fim, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do previsto no art. 373, inciso I, do CPC, porquanto as provas carreadas aos autos durante a instrução probatória foram insuficientes para demonstrar o vínculo de trabalho com o requerido. Por fim, prejudicado a apreciação dos demais pedidos. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487,I, CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, mas cuja exigibilidade fica suspensa ante à gratuidade de justiça que ora concedo ao requente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Intime-se a requerida via sistema. 2. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNEY FONSECA FERREIRA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EDNEY FONSECA FERREIRA em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)