Execução de Título Extrajudicial 7001353-37.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001353-37.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULLER E MACEDO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001353-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente, em sede de ID 82597815, pugnou pela realização de pesquisa via INFOJUD de bens, eventualmente declarados em imposto de renda da parte executada. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Soma-se a tal entendimento, o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da Execução. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MULLER E MACEDO LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VAILANTE BONIFACIO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX em 04/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VAILANTE BONIFACIO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULLER E MACEDO LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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