Execução de Título Extrajudicial 0059343-93.2009.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0059343-93.2009.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CRISTIANE VALERIA FERNANDES, OAB nº RO6064, GUSTAVO AMATO PISSINI, OAB nº AM4567, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS MACHADO, OAB nº RO2509 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 0059343-93.2009.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO DO BRASIL SA em face de SIDNEI VICENTE MUCZFELDT, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER (ID 92354568). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Neste contexto, como medida de efetividade e atento ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. 8) Porém, não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com os executivos fiscais com as ações da Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Nos “deram” a meta, mas não os meios efetivos para realizá-la. 9) Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. 9.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 9.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). 11) No mais, considerando que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pela primeira vez em 19/11/2015 (ID 58974247, pág. 40), manifeste-se a exequente quanto eventual ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 921, §1º, §2º e §4º, do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 5 de outubro de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SIDNEI VICENTE MUCZFELDT em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SIDNEI VICENTE MUCZFELDT em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AMATO PISSINI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE VALERIA FERNANDES em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 15/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)

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