Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 00593439320098220010.
Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CRISTIANE VALERIA FERNANDES, OAB nº RO6064, GUSTAVO AMATO PISSINI, OAB nº AM4567, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A
Executado: EXECUTADO: SIDNEI VICENTE MUCZFELDT Advogado: ADVOGADO DO
EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS MACHADO, OAB nº RO2509 SENTENÇA PROCESSO FRUSTRADO Execução de título extrajudicial – cédula de crédito rural – prescrição intercorrente O título de crédito que aparelha esta execução foi emitido em 2005 (p.12 ID 58974243), a demanda foi ajuizada em 07/12/2009. Já a citação da parte executada ocorreu em 05/03/2010 (p. 1 do ID 58974246 - Pág. 8). Buscas a SISBAJUD, RENAJUD, AR, precatórias, etc e todas restaram todas negativas, sobre o que o autor já vinha sendo advertido. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório pela primeira vez em 19/11/2015 (ID 58974247, pág. 40), ocorrido a última suspensão em 20/03/2018 (ID 58974248 - Pág. 19), sobretudo com inércia do exequente, que não impulsionou o feito de forma útil neste período. Instado a se manifestar, o exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme petição no ID 102763504. Nessa linha de raciocínio, oportuno mencionar o enunciado da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Deveras, em se tratando de cédula de crédito rural. Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Neste sentido é a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.” (1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 13/10/2015). Isto posto, considerando que o exequente concorda com a prescrição intercorrente e que desde a suspensão até os dias atuais, já transcorreram mais de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0059343-93.2009.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 55.805,20
Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 /66 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários, pois seria inócuo insistir em sua cobrança. Considero, também, que a prescrição foi reconhecida de ofício pelo Juízo. Torno sem efeito eventuais constrições nos autos. P.R. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia e porque não terão prejuízos. Não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de março de 2024, 05:17 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito SIDNEI VICENTE MUCZFELDT407.879.669-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00593439320098220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Juiz Retirada JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Para o Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 5 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NBU0027 RO REB/ODA RB SIDNEI VICENTE MUCZFELDT TRANSFERENCIA 03/09/2010 NBU0027 RO REB/ODA RB SIDNEI VICENTE MUCZFELDT CIRCULACAO 07/05/2012 NBU0027 RO REB/ODA RB SIDNEI VICENTE MUCZFELDT PENHORA 03/09/2010 NCP2022 RO HONDA/NXR150 BROS KS SIDNEI VICENTE MUCZFELDT CIRCULACAO 07/05/2012 NCP2212 RO HONDA/BIZ 125 ES SIDNEI VICENTE MUCZFELDT CIRCULACAO 07/05/2012