Execução de Título Extrajudicial 7004339-21.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004339-21.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004339-21.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: MARQUESANIA OLIVEIRA SILVA, AVENIDA BRASIL 2418 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSENIR GONCALVES AYARDES, OAB nº RO6348A Polo Ativo: EXECUTADO: OSMAR SCHERER, RUA MARECHAL DUTRA 2819 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que declarou a extinção dos autos por abandono, para que seja apenas declarada a suspensão por 1 ano, a fim de localizar bens do devedor. Fundamento e DECIDO. Inexiste motivos para reconsideração da sentença apontada, vez que a sentença foi clara ao extinguir o feito por abandono por estar o feito paralisado por meses. Ademais ao tentar intimar a exequente o aviso de recebimento retornou com anotação de mudança. Assim, diante da inércia da exequente mostrou-se imperiosa a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos art. 485, IV, do CPC, não havendo aqui, portanto, qualquer razão para modificação da sentença extintiva. Nesse sentido o STJ: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, do CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Decorrido mais de 01 (um) ano e meio do ajuizamento da ação, sem que a empresa autora promovesse a citação do réu, por falta de diligência em fornecer o correto endereço, vez que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto, irretocável o decreto extintivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC (falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo); II - apelação improvida. [...] (STJ - AREsp: 1993112 MA 2021/0314296-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022)(STJ - AREsp: 1993112 MA 2021/0314296-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022) (STJ - AREsp: 1993112 MA 2021/0314296-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/02/2022). (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a retificação da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Jaru, 23 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OSMAR SCHERER em 13/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSMAR SCHERER em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de OSMAR SCHERER em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)