Procedimento Comum Cível 7038310-08.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7038310-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7038310-08.2016.8.22.0001. AUTOR: JURANDIR PIRES ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA, OAB nº SC6004 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA I. RELATÓRIO REQUERIDA: (Doc. id. Num. 20207578 - Pág. 1 -5) BLOCO A - Documentação Comprobatória da Posse da Terra Quesito número 01: O primeiro quesito focaliza a primeira pergunta do Juízo, feita no Id. 7744170. O único documento apresentado para comprovar a posse da área, por parte dos Autores, é o da página 1 do Id. 5107700, que é um documento que seria originário do INCRA, produzido em papel sem timbre, quase completamente ilegível, cuja data, assinatura e nome do signatário, também não podem ser lidas. Ao lado desse documento é apresentada uma declaração do Senhor Eustáquio Chaves Godinho, datada de 24/09/2015, na qual o signatário declara a autenticidade do documento juntado, que teria sido por ele produzido em 20/12/2002. Também esse novo documento não foi feito em papel timbrado do INCRA. Pesquisando na Internet, a respeito do signatário desses documentos suspeitos, encontrou-se, no link abaixo: [...] link suprimido Assim sendo, pergunta-se ao Senhor Perito: O Senhor considera que esses documentos sejam confiáveis e adequados para comprovar a posse da terra? Resposta: NÃO é mister deste expert avaliar a autenticidade ou não de documentos apensados pelas partes. (...) Quesito número 04: Na página 1 do Id. 510766 os Autores apresentam um croqui, sem identificação de autoria, montado sobre uma foto do Google Earth, na qual se pode ver as indicações de três dos quatro vértices da poligonal delimitando os supostos limites da propriedade, e que é reproduzida ao lado. No documento original, no Id. 510788, é possível ler as coordenadas do vértice P-8, mais distante da margem e do lado de montante. [...] Imagem suprimida. As coordenadas do vértice P-01, junto à margem do rio e a montante, estão ilegíveis por falta de contraste e as demais não podem ser lidas por em razão do croqui ter sido cortado. Assim sendo pergunta-se ao Senhor Perito: No seu entendimento, o fornecimento de um desenho mutilado dificulta a análise e a defesa da Requerida? Resposta: SIM. (...) Quesito número 05: Na página 1 do documento Id. 8447332, os Autores juntaram uma folha de papel, sem data e sem indicação de autoria, intitulada Memorial Descritivo, no qual são fornecidas as coordenadas dos quatro vértices da poligonal topográfica, consistentes entre si, demonstrando que esses elementos eram disponíveis e que haviam sido sonegados com fins escusos. Pergunta-se ao Senhor Perito: Considerando que a folha juntada tenha sido cortada para não exibir o nome do Profissional que a elaborou ou, talvez, para não mostrar que ela tenha sido elaborada por uma pessoa sem a qualificação exigível, pergunta-se ao Senhor Perito: Esse documento apócrifo pode ser considerado documento válido para caracterizar os limites legais da propriedade? Resposta: NÃO. Quesito número 06: Com base nesta sequência de impropriedades e na suspeição mais completa dos documentos e informações juntadas pelos Autores, pela falta de um documento oficial do INCRA comprovando a existência da Fazenda Entre Rios, submete-se ao Senhor Perito a primeira pergunta formulada pelo Juízo no documento id. 7744170: Os Autores juntaram documentos válidos para a comprovar a posse da área? Justificar a resposta. Resposta: A POSSE é comprovada por ocupação e implantação de benfeitorias na área. Não estão presentes essas características no imóvel periciado. BLOCO B – Comprovação da Ocupação da Área. Quesito número 07: Na declaração de 20/12/2002, o Senhor Eustáquio Chaves Godinho informa o que se transcreve abaixo: [...] Suprimido É evidente que uma atividade de vistoria, como essa, terá produzido algum documento de registro, do qual o Senhor Eustáquio extraiu as informações prestadas. Assim sendo pergunta-se ao Senhor Perito: Existe nos Autos ou fora deles algum documento que lhe tenha sido exibido, no qual estejam tais informações? No caso de resposta afirmativa, juntá-los aos Autos como elemento de comprovação. Resposta: NÃO. Não foram encontrados vestígios de ocupação antrópica ou produção agrícola na área. (...) Quesito número 08: Nas fotos abaixo, colhidas pelo Google Earth nas datas de 31/12/1969 e de 23/07/2015, pode-se notar o seguinte: [...] fotos e textos suprimidos. Em ambas as fotos podem ser vistas estrias denotando as mudanças de posição das margens do Rio Madeira, conformadas em milênios de sua existência, e definindo a posição de uma sequência interminável de lagoas interiores, de corixos e de meandros abandonados. A conformação dessas lagoas, vista nas duas fotos é absolutamente semelhante. Este fato, aliado à imutabilidade da margem do rio, comprovam que nada se alterou com a presença da barragem e de seu reservatório, significando que o rio continuou contido em sua calha. Além disso, examinando-se as partes altas da gleba, pode ser visto que elas apresentam uma floresta nativa densa e que não é visível nenhum cultivo agrário, nenhuma plantação de subsistência, nenhum desmatamento, nenhuma área de pastagem, nenhuma casa de moradia, poço, cerca, galinheiro, curral, nenhum pomar com arvores frutíferas, nenhuma estrada e nenhum porto de atracamento, ou seja, não se vê nenhuma das benfeitorias relatadas pelo Senhor Eustáquio Chaves Godinho em seu documento parcialmente reproduzido no quesito 07. Assim sendo, com base no exame da documentação disponibilizada pelos Autores e com base na cuidadosa visita de inspeção que será feita, repete-se, para o Senhor Perito o primeiro questionamento do Juízo feito no documento Id. 15015648: A área tratada nestes Autos é ocupada pelos Autores? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de ocupação no local. Quesito número 09: Com base na cuidadosa visita de inspeção que será realizada, e nos documentos fornecidos pelos Autores, em especial, com base na relação de benfeitorias descrita pelo Senhor Eustáquio Chaves Godinho, abaixo transcrita: [...] transfere-se ao Senhor Perito o segundo questionamento feito pelo Juízo no documento Id. 15015648: Quais as benfeitorias edificadas no imóvel? Descrever cada benfeitoria informada pelo Senhor Eustáquio, documentando-as com fotos de comprovação. Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de Benfeitorias ou ocupação no local. Quesito número 10: Caso exista uma casa de moradia na gleba, solicita-se que o Senhor Perito informe se ela foi construída antes de 2014, determine se a cota de seu terreno de fundação é maior ou menor do 76,00m e que responda ao último questionamento do Juízo, contido no documento Id. 7744170, a saber: Foi necessário desocupar o imóvel? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de ocupação ou edificações no local. Quesito número 11: Concluída a resposta do quesito anterior, solicita-se que o Senhor Perito faça uma avaliação da área ocupada pelas benfeitorias relacionadas, para atender ao terceiro questionamento do Juízo no documento Id. 15015648: Qual a extensão, em hectares, da área ocupada pelos Autores, na propriedade? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de ocupação no local. Á área de posse foi informada em 1.000,00 ha. (...) Quesito número 14: Cuidar-se-á, agora, de responder adequadamente ao terceiro questionamento do Juízo contido em sua r. Decisão apresentada no documento Id. 7744170, que indaga se teria ficado comprovado que a Requerida seja a culpada por tais danos. Como os danos foram causados pela cheia excepcional de 2014, e para a fixação de responsabilidades, indaga-se ao Senhor Perito: A Barragem e a Usina de Santo Antônio são responsáveis pela cheia de 2014 ou teriam afetado de alguma maneira as vazões da cheia ocorrida? Justificar a resposta. Resposta: NÃO (...) QUESITOS da Requerida S.A.E. - Doc. id Num. 20644656 - Pág. 1 - 3. 1- Qual a exata localização da Fazenda Entre Rios, comprovada através de CartaImagem com as devidas coordenadas geográficas ou plantas? Resposta: Apresentada nas Cartas Imagens no decorrer deste laudo. 2- Qual a área medida? É comprovável? Resposta: A área informada é de 1.000,00 ha. Não foram apresentados documentos que atestem seus limites e área. 3- A requerente ou alguém de sua família reside no lote da lide? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de ocupação no local. 4- Existem benfeitorias edificadas na área da lide? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de Benfeitorias no local. 5- Existe produção agropecuária realizada pela requerente? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de Benfeitorias no local. 6- Há controvérsia ou posse da terra é mansa e pacífica pela requerente? Resposta: NÃO foram apresentados documentos que atestem a posse e/ou propriedade da área. 7- Área titulada pelo INCRA, escriturada e registrada em cartório? Resposta: NÃO. 8- Outras pessoas ocupavam a mesma área como suas, antes durante ou depois de reclamada pela requerente? Resposta: NÃO. 9- Qual situação da área anterior a construção da usina de Santo Antônio? Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. 10- Qual a situação da área da lide após a usina? Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. 11- Qual a situação ambiental, fiscal, fundiária e cartorial da área da lide? Resposta: NÃO foram apresentados documentos que atestem a regularidade ambiental, fiscal, fundiária e cartorial da área da lide. 12- A S.A.E. promoveu desapropriação e indenizou os ocupantes da área da lide, identificados e acreditados por ocasião dos levantamentos socioeconômicos, fundiário e ambiental? Resposta: NÃO. 13- Um inventário florestal localiza, identifica e quantifica determinado povoamento florestal. E ilustrativo, portanto. Já o Plano de Manejo é que determina o potencial econômico da madeira e da vegetação existentes e seus fins, com custos de projeto, estradas, maquina, gente, exploração, transporte e armazenamento local e posterior transporte industrialização e comercialização pela madeireira. Isso foi feito na área da lide? Resposta: NÃO". (Destaques adicionais, ID 83107569) Aos quesitos da parte autora: "9.3 Dos Quesitos da REQUERENTE: Doc. id Num. 21887354 - Pág. 1 -2 (...) 2 - O autor é considerado possuidor e responsável tributário, junto à Receita federal, das terras em questão? Resposta: A POSSE é comprovada por ocupação e implantação de benfeitorias na área. Não estão presentes essas características no imóvel periciado. 3 - Através da utilização de imagens de satélites temporais é possível identificar a situação da área em questão em época anterior à formação do reservatório da UHE Santo Antônio? Em caso afirmativo, esclarecer qual era a situação da área em relação a ser terra inundável ou terra firme e quanto à cobertura vegetal existente. Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. 4 - Atualmente, qual as condições da área em questão quanto a ser terra inundável ou terra firme? Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. 5 - Qual a situação atual da área em relação à cobertura vegetal? Houve extração de cobertura? Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. - Há diferença entre as condições de cobertura vegetal considerando os períodos pré e pós formação do reservatório da UHE Santo Antônio? Em caso afirmativo, qual a causa da modificação na cobertura vegetal da área. Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021. 7 - A UHE Santo Antônio era responsável pela retirada da vegetação das áreas a serem afetadas pela formação do reservatório? A madeira retirada das áreas a serem alagadas podia ser comercializada? Quem detinha o direito de comercialização desta madeira? Resposta: NÃO foram observadas alterações antrópicas no período avaliado através das cartas imagens – entre 2002 e 2021, o que indica que NÃO HOUVE SUPRESSÃO VEGETAL NA ÁREA. 8 - Considerando os mapas que identificam as áreas a serem alagadas, as áreas de remanso e as áreas de APP, áreas a serem adquiridas pela UHE Santo Antônio, a Fazenda Entre Rios se encontra inserida nestas áreas? Em caso afirmativo, qual a porcentagem da propriedade pertencente a estas áreas e que deveria ser desapropriada pela UHE Santo Antônio? Resposta: Quesito especulativo. Os mapas citados NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. 9- A ré – Santo Antônio Energia – apresentou os laudos de avaliação patrimonial e termos de acordo firmados e/ou ações judiciais das propriedades localizadas na área em questão? Resposta: Os documentos citados NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS". (Destaques adicionais, ID 83107569) Apesar de o perito ter estendido o seu estudo ao valor estimado, alagamento e outras peculiaridades da área, não resta provado que o autor, de fato, já manteve a posse ou a propriedade da terra. Inclusive, a área total do imóvel foi baseado na inicial. Registra-se que o juiz não está adstrito à eventual conclusão de perícia realizada nos autos, podendo se basear em outros elementos formalizados no processo para subsidiar a sua convicção (art. 479, CPC). O perito não substitui o juiz, apenas o auxilia, colaborando na formação do arquétipo probatório, recolhendo percepções dos fatos, emitindo pareceres, transmitindo informações ao juízo, para que este, após o devido trabalho crítico, forme a sua convicção. O juiz deve promover a perquirição do conjunto de provas e argumentos debatidos pelas partes, bem como a análise das perícias realizadas. A dialética e o contraditório depõem a favor dos elementos utilizados na decisão jurisdicional. Os documentos apresentados (ID 5107666/5107700) pelo autor são frágeis, não revelam a segurança necessária para comprovação dos fatos sustentados, alguns são ilegíveis, outros desprovidos da oficialidade necessária. De todo o contexto nota-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, tendo em vista a falta de comprovação da posse ou propriedade da área sobre a qual almeja a incidência de responsabilidade decorrente da suposta desapropriação indireta. Em sintonia com o referido entendimento, tem-se o julgado do TJRO: Apelação cível. Ação de desapropriação indireta com indenização por danos materiais morais. Comprovação do direito pelo autor. Ausente. Não cabimento da desapropriação indireta. Recurso não provido. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, diferentemente do alegado, não ficou comprovado que os Autores tinham posse/propriedade do imóvel na localidade indicada na inicial, sequer residem na referida propriedade há mais de 10 anos, data em que passaram a residir no imóvel dado pela apelada, situado na Vila Teotônio, assim, não há que se falar em desapropriação indireta. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036443-77.2016.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/9/2022) Mutatis mutandis, eis o aresto do TJRO abaixo ementado indicando a necessidade de prova da titularidade do imóvel para fins de indenização: Apelação. Desapropriação indireta. Titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação comprovada. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por desapropriação. 1. Comprovada a titularidade de imóvel é devida a desapropriação indireta e, por consequência, direito à indenização. 2. Apelo não provido. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009284-50.2016.822.0005, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 5/6/2023) Outrossim, o caso concreto impõe a improcedência do pedido autoral. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AREsp 1828802 PR 2021/0023465-3, Relator: Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 27/4/2021). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto pelo autor, JURANDIR PIRES contra a ré, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, ficando a obrigação sob causa suspensiva de exigibilidade, em vista da concessão da gratuidade (art. 98, §3°, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Eventual insurgência quanto à sentença prolatada deverá ser manejada por intermédio do recurso adequado. Expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência para pagamento dos 50% finais de honorários periciais, com observância dos acréscimos legais. Cientifique-se o perito para recebimento, sob pena de envio da quantia à Conta Centralizadora do TJRO. Registre-se que a conta deverá ser zerada e mantida sem saldo. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E ALVARÁ JUDICIAL OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. Porto Velho, 23 de junho de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais por desapropriação, ajuizada por JURANDIR PIRES contra a SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Em síntese, a parte autora alega que em 1994 adquiriu o imóvel denominado Fazenda Entre Rios, com área aproximada de 1.000,00 ha, localizado no interior da Gleba Capitão Silvio, junto à margem esquerda do Rio Madeira, no Distrito de Jaci-Paraná, Porto Velho. Aduz que no ano de 1995 ingressou com pedido de regularização fundiária junto ao INCRA (Processo n° 21600.001198/9521 - Unidade protocolizadora 54300). Acrescenta que a ré teve sua licença de operação (LAO) expedida em setembro de 2011, dando início em 2012 ao enchimento do reservatório. Afirma que a terra se encontra arrasada com o lago tomando conta de totalidade da área, lençol freático elevado de forma que o bem se tornou imprestável. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a afetação e, consequentemente, a desapropriação indireta do imóvel, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta, além de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (ID 5107232). Juntou documentos. Após o despacho inicial, determinou a citação da parte ré (ID 6102394). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 6884056). A Santo Antônio Energia S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, descumprimento, pelo autor, do disposto nos arts. 319, 320, 321 e 373 do CPC, ilegitimidade passiva e ausência de relação jurídica, prescrição, denunciação da lide à União. No mérito, sustentou ausência de ato ilícito, falta de qualquer registro, público ou privado, relativo ao imóvel e à propriedade pelo autor. Aduziu que a localização do bem, fornecida pelo autor (ID 5107666), não é dada por planta topográfica com memorial descritivo elaborado por profissional reconhecido e que os documentos juntados (ID 5117739 e 5107700) são declarações unilaterais, sem conteúdo oficial, timbre ou marca que identifique o INCRA, não se prestando, portanto, a fazer conteúdo probatório em prol da pretensão autoral. Argumentou ausência de relação jurídica entre as partes e de requisitos para a desapropriação. Discorreu sobre o descabimento dos juros moratórios e compensatórios, não configuração de dano material ou moral (ID 7234536). A parte autora juntou aos autos réplica, rechaçando as teses defensivas (ID 7606081). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares (ID 7744170). Após a especificação das provas almejadas pelas partes, o juízo deferiu a realização de perícia e postergou a análise das outras provas pleiteadas (ID 15015648). Determinou-se a suspensão do exame pericial e a juntada de laudos paradigmas pelas partes (ID 26076409). Após manifestação das partes converteu-se o julgamento em diligência (ID 49370830). O feito foi chamado à ordem. A instrução processual foi retomada, ante a insistência do polo ativo na realização de perícia. Restou indeferido o pedido de encerramento da instrução, considerando a necessidade de perícia para melhor compreensão dos fatos que repercutem na presente ação de desapropriação indireta, evitando futuras arguições de cerceamento de defesa. Acolheu-se a impugnação de ID 58246123, destituindo-se os peritos nomeados para nomeação de engenheiro agrônomo para a realização do laudo técnico (ID 65165927). Juntou-se ao processo laudo pericial, impugnações, esclarecimentos periciais e novas manifestações das partes (ID 83107569, 84485402, 84983140, 87189901, 88982898 e 89082536). Expediu-se ofício de transferência para pagamento de 50% dos honorários periciais (ID 67192431). II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização movida pela parte autora, em virtude de desapropriação indireta sobre imóvel que teria sido impactado pelo empreendimento da UHE Santo Antônio, repercutindo em suposta limitação de uso. Não existem preliminares a serem analisadas. As partes instruíram o feito durante a tramitação do processo, produzindo-se inclusive perícia. A propósito, eventuais pleitos pendentes de provas são inviáveis, especialmente os relacionados à expedição de ofícios e requisição de informações, considerando que tais situações poderiam ter sido solicitadas diretamente pela parte requerente e trazidas ao processo para demonstrar o direito alegado. No mais, foram produzidas provas suficientes até o momento. Os autos se encontram aptos ao julgamento, restando a instrução encerrada. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram observados por este juízo, não havendo palco para possível alegação de nulidade, em caso de eventual recurso. Cumpre destacar que as provas foram amplamente debatidas entre as partes. A ação prosseguiu sem intercorrências. Os sujeitos do processo atuaram em sintonia com o princípio da cooperação judicial. No mais, não se considerada necessária a realização de outras provas no presente caso, ante os fartos elementos juntados ao presente feito. Os autos revelam provas documentais, que são admitidas neste feito apesar da impugnação das partes em relação à oportunidade de produção, para salvaguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como laudos paradigmas, laudos contrapostos, menção a estudos científicos cujo contexto probatório embasa o convencimento desta julgadora quanto aos fatos reclamados pela parte autora e refutados pela parte ré. Vale registrar que o destinatário final da prova é o juiz, a quem incumbe avaliar a efetiva conveniência e viabilidade da produção de outras provas, e evitar atos ou diligências inúteis, nos termos dos arts. 370, 371 e 372 do CPC. Nesse sentido, constou no voto exarado recentemente pelo TJRO: Apelação Cível, Processo nº 7023038-37.2017.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/1/2021. Com efeito. O ponto nevrálgico dos autos reside em verificar se há relação jurídica entre o imóvel e a parte autora, bem como se a área foi atingida pelo empreendimento e se existe direito à indenização decorrente da configuração de desapropriação. Não merece razão a parte autora. Consoante se extrai do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A parte autora não foi diligente o necessário a ponto de provar que detinha a posse ou a propriedade do imóvel apontado na inicial. Vale ressaltar que tal responsabilidade processual não pode ser relegada ao Poder Judiciário, eis que o autor deve comprovar, ao menos no mínimo, o direito alegado, sobretudo com a instrução de documentos que podem ser solicitados e trazidos aos autos espontaneamente. Ao responder os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes o perito registrou em seu laudo inúmeras vezes que a área não tem evidências de ocupação humana nem de alterações antrópicas, ou seja, provocadas pela conduta humana. Não foram observadas benfeitorias, cadastros junto a órgãos públicos. Nessa toada, respondendo aos quesitos judiciais, o perito constatou: "6 – CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Trata-se de um imóvel rural situado em área de difícil acesso, sem benfeitorias, sem demarcação de limites e confrontações, inserido na Área de Preservação Permanente do Rio Madeira, cujos limites foram extraídos dos documentos apresentados pela requerente, sem a confirmação de sua titularidade junto ao INCRA. (...) Não foram apresentados documentos de domínio e/ou escritura pública, apenas copias de processos de regularização junto ao INCRA/TERRA LEGAL. (...) Em buscas ao sistema SICAR - C.A.R. Cadastro Ambiental Rural junto à SEDAM, para o C.P.F. do requerente NÃO FORAM ENCONTRADOS CADASTROS. Em consulta ao SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária do INCRA, não foi encontrado registro da área em apreço. (...) 7 – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 7.1 Benfeitorias Reprodutivas: No decorrer da Vistoria à campo NÃO FORAM OBSERVADAS Benfeitorias Reprodutivas na área. 7.2 Benfeitorias Não Reprodutivas: No decorrer da Vistoria à campo NÃO FORAM OBSERVADAS Benfeitorias não Reprodutivas, edificações e ou instalações agrícolas na área. (...) 9- DOS QUESITOS: 9.1 Dos Quesitos do JUÍZO: Doc. id Num. 15015648 - Pág. 2 I) Área tratada nestes autos é ocupada pela parte Autora? Resposta: NÃO foram encontrados vestígios de ocupação no local. II) Quais as benfeitorias edificadas no imóvel? Resposta: NÃO. (...) VII) Houve ocupação ou construção de alguma benfeitoria pela ré na área ocupada pela parte autora, tratada nestes autos, ou em imóveis circunvizinhos? Se positivo, justificar. Resposta: NÃO. (...) IX) efetivamente a parte Autora sofreu danos materiais em decorrência do empreendimento desenvolvido pela Requerida? Resposta: Não se dispõe de dados suficientes para confirmar danos, pois não foram encontrados vestígios de ocupação antrópica ou produção agrícola na área. (...)". (Destaques adicionais, ID 83107569) Ainda, em resposta aos quesitos da parte ré: "9.2 Dos Quesitos da

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JURANDIR PIRES em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(30)