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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 38.807,56

Órgão julgador

Gabinete Des. Alexandre Miguel

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para origem

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO ESTURE GOES em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO APARECIDO BELLTO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SANTA MARIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)