Execução de Título Extrajudicial 7055530-19.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055530-19.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7055530-19.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADOS: SOUZA & MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME, VALDECI DONIZETTI DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da causa: R$ 44.546,20 Vistos, Em análise ao feito, constatou-se que o feito foi suspenso em Novembro/2022 por ausência de bens. Antes de decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente pleiteia renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Inobstante, o requerimento apresentado infringe o artigo 923 do Código de Processo Civil que impõe ao juiz o dever de se abster da prática de atos processuais durante a suspensão. Respaldando o decisum: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS PROCESSUAIS - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 923 DO CPC. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes". (TJ-MG - AI: 10111170012889002 Campina Verde, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019) Considerando que a petição do exequente é genérica e repassa ônus de localização de bens ao juízo, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo, conforme interpretação literal dos §§ 3º, art. 921 do Código de Processo Civil, devendo o processo retornar à suspensão. Portanto, INDEFIRO pedido de pesquisa patrimonial. Retorne-se à suspensão, id. 84349065. Cumpra-se. Porto Velho 23 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDECI DONIZETTI DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA & MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SOUZA & MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI DONIZETTI DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(18)