Execução de Título Extrajudicial 7002916-03.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002916-03.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002916-03.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: M. M. DE MIRANDA FILHO COMERCIO DE COLCHOES, RUA FIORAVANTE LARGURA 03, SALA 01 BNH - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: RENIVON ALVES DOS SANTOS PASSOS, RUA ANTÔNIO CONSELHEIRO 136, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 18.512,03 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Prosseguindo-se a análise do feito, o exequente requereu a alienação por iniciativa particular, no tocante ao veículo penhorado. O presente, enquadra-se perfeitamente na hipótese de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880, do Código de Processo Civil, e Artigo 52,VII da Lei 9.099/95 pois, sendo o exequente o maior interessado este possui melhores meios e alternativas de alienação do referido bem, razão pela qual DEFIRO o pedido. Ademais, apesar de sua nomenclatura, a Alienação por Iniciativa Particular, pode, perfeitamente, ser realizada, visto que, tal modalidade imposta como uma das primeiras opções de alienação do bem penhorado pelo novo CPC que, antes da vigência da referida disposição legal era tida como medida excepcional, proporciona uma forma mais prática e eficaz da prestação da tutela jurisdicional, evitando assim maiores prejuízos ao devedor que fará alienação do bem por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, observadas as disposições do art. 880 do CPC. A venda do bem deverá ser pelo valor da avaliação. O pagamento será preferencialmente à vista. Havendo propostas inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente. E se o pagamento não for à vista, deverá ser oferecida caução idônea. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para apresentar planilha atualizada, proceda-se a alienação por iniciativa particular, concedendo o prazo de 60 dias para a realização dessa venda (CPC, art. 880, §§1º e 2º). No mais, sendo frutífera a venda, deverá ser observado o procedimento previsto no §2º, do artigo 880 do CPC. Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; Defiro o pedido de remoção do veículo, nomeando como depositário o representante legal da Exequente o Sr Maurélio Martins de Miranda Filho, devendo a CPE expedir o necessário. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação, requerendo o que entender de direito, pena de extinção do feito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENIVON ALVES DOS SANTOS PASSOS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. M. DE MIRANDA FILHO COMERCIO DE COLCHOES em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado SENTENÇA em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENIVON ALVES DOS SANTOS PASSOS em 17/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)