Monitória 7002654-98.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7002654-98.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22/06/2023 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JANDERSON PRATES DE JESUS. Após a prolação de sentença de mérito, sobreveio aos autos informação de acordo entabulado entre as partes e pedido de sua homologação (Id Num. 96637352). Como cediço, a prolação de sentença em nada impede a celebração e homologação de acordo apresentado posteriormente, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Ante o exposto, diante da inércia do autor e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo acostado sob o Id Num. 96637356, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas na forma estabelecida na sentença, nos termos do artigo 8º, inciso III do Regimento de Custas. Não sendo pagas, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto da parte sucumbente. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Arquive-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim 7002654-98.2023.8.22.0015 Monitória Cédula de Crédito Bancário AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JANDERSON PRATES DE JESUS. Devidamente citado (Id Num. 93996413), a parte requerida não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos, conforme se infere dos autos, quedando-se inerte e revelando-se revel. Segundo inteligência do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento e não oferecendo os embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido a pagar a requerente à importância de R$ 440.906,64 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária partir da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: REU: JANDERSON PRATES DE JESUS, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: JANDERSON PRATES DE JESUS, brasileiro, profissão desconhecida, solteiro, residente e domiciliada em LINHA 34 C KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ, ZONA RURAL, CEP 76.857-000, NOVA MAMORE/RO. Guajará-Mirim quinta-feira, 13 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22/06/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 440.906,62acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON PRATES DE JESUS em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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