Monitória 7002654-98.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7002654-98.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 13:41

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:54

Publicação

03/09/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:07

Recebimento

02/09/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5553) Apelado: Janderson Prates de Jesus Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 22/02/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Acordo entre as partes. Fase de conhecimento. Suspensão do processo por mais de seis meses. Impossibilidade. Inteligência ao art. 313, II, §4º do CPC. Recurso não provido. O artigo 313, § 4º, do CPC dispõe que a suspensão por convenção das partes, em se tratando de ação de conhecimento, nunca poderá exceder o prazo de 06 meses. Prevendo o acordo celebrado entre as partes a quitação em oito anos, superando o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, não há como acolher a pretensão recursal de suspensão da lide até a quitação total do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 909 de 15/07/2024 a 19/07/2024 7002654-98.2023.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 7002654-98.2023.8.22.0015-Guajará-Mirim / 2ª Vara Cível

02/08/2024, 00:00

Remessa

22/02/2024, 15:02

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:50

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 03:22

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22/06/2023 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL em face de sentença que homologou e extinguiu o acordo entabulado pelas partes apresentado ao Id Num. 96637356. Diz, em síntese, que este juízo não apreciou o pedido de suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação que se concretizaria em 10/03/2031. Intimado para manifestar eventual objeção à homologação e extinção do acordo, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência, o autor manteve-se inerte (Id Num. 97249573). Pois bem. Quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento da jurisprudência. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. A consequência da homologação do acordo celebrado pelas partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma da alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do inciso III, do artigo 515, do CPC. Diante da textual previsão legal de que o cumprimento da sentença homologatória do acordo extrajudicial seja requerido nos próprios autos, não há necessidade de se complementar a sentença, como requer a apelante, "no sentido de determinar que, caso não ocorra o cumprimento integral da obrigação, poderá a apelante executar o valor confessado mediante o cumprimento de sentença". Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00352552020198190205, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/10/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) [destaquei] Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJe, sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que a parte autora peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Pelo exposto, não acolho os embargos opostos. Intimem-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22/06/2023 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JANDERSON PRATES DE JESUS. Após a prolação de sentença de mérito, sobreveio aos autos informação de acordo entabulado entre as partes e pedido de sua homologação (Id Num. 96637352). Como cediço, a prolação de sentença em nada impede a celebração e homologação de acordo apresentado posteriormente, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Ante o exposto, diante da inércia do autor e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo acostado sob o Id Num. 96637356, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas na forma estabelecida na sentença, nos termos do artigo 8º, inciso III do Regimento de Custas. Não sendo pagas, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto da parte sucumbente. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Arquive-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim 7002654-98.2023.8.22.0015 Monitória Cédula de Crédito Bancário AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JANDERSON PRATES DE JESUS, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JANDERSON PRATES DE JESUS. Devidamente citado (Id Num. 93996413), a parte requerida não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos, conforme se infere dos autos, quedando-se inerte e revelando-se revel. Segundo inteligência do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento e não oferecendo os embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido a pagar a requerente à importância de R$ 440.906,64 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária partir da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002654-98.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: REU: JANDERSON PRATES DE JESUS, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: JANDERSON PRATES DE JESUS, brasileiro, profissão desconhecida, solteiro, residente e domiciliada em LINHA 34 C KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ, ZONA RURAL, CEP 76.857-000, NOVA MAMORE/RO. Guajará-Mirim quinta-feira, 13 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22/06/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 440.906,62acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

14/07/2023, 00:00

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