Cumprimento de sentença 7001348-03.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001348-03.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA, LINHA 2 EIXO, ESQUINA COM A LINHA 04 S/N, BALNEÁRIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS, RUA PARANÁ 1478 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV. DAS NAÇÕES 2142 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001348-03.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) Parte Vistos. Trata-se embargos à execução sem efeito suspensivo. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido apresentou impugnação, sem arguir preliminares. Descabe a extinção da execução em razão de inexequibilidade do título, pois a ação está instruída com o contrato de confissão de dívida entre as partes, assim rejeitada a preliminar do embargante. Não obstante, as demais matérias debatidas devem ser apreciadas por ocasião da sentença, pois envolvem o próprio mérito da demanda. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Compreende-se que, em que pese esta lide estar instruída com provas documentais anexadas por ambas as partes, necessária também a oitiva de testemunhas para fins de esclarecer matéria de fato, pois ambas as partes apresentam contextos fáticos distintos, especialmente com respeito à existência ou não de agiotagem por parte do embargado. Assim, o ponto de controvérsia da lide é se, por parte do requerido, há ou não prática de agiotagem, bem como se houve a substituição de páginas do contrato, controvérsia que poderá ser melhor elucidada com a oitiva de testemunhas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, isto é, que há prática de agiotagem por parte do requerido, visto que este juízo não verifica verossimilhança nas alegações do autor para fins de atração da inversão do ônus da prova previsto no art. 3º da MP nº 2.172/01, pois há entre as partes um contrato de confissão de dívida devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, inclusive o autor afirma que recebeu semoventes em razão do contrato, incumbindo ao autor, o ônus também de comprovar a falsificação das páginas iniciais de tal documento, pois apesar de ser um cuidado tão frequente que se tornou um costume comercial, sendo, em geral, observado por todos os contratantes, é importante esclarecer que não há previsão legal específica sobre a exigência de rubricar todas as páginas de um contrato, bem como, também como práxis comercial, os contratos devem ser assinados e registrados em duas vias, cabendo uma ao contratante e outra ao contratado, até para fins de evitar a adulteração unilateral do documento, logo não há como imputar o ônus da prova ao embargado. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia, porém entendo prescindível o depoimento pessoal das partes, pois suas alegações já estão deduzidas nas peças processuais. Além do depoimento pessoal dos litigantes, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada polo da ação ao número de 02 (duas) testemunhas, nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre o réu. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Designo audiência de instrução para o dia 27 de novembro de 2023, às 9h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, na forma do art. 236, § 3º, do CPC, devendo as partes se adequarem para participar do ato por meio de sistema de vídeo, será utilizado o programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn que será utilizado para as partes, testemunha (s) e informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 DESPACHO Processo: 7001348-03.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 EMBARGADO: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Recebo os embargos à execução. O embargante alegou insuficiência econômica e pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo ele, passa por situações de dificuldade econômica, anexando a numeração de diversas execuções em que é demandado, contudo isso, por si só, não comprova a hipossuficiência, uma vez que não foi juntada a documentação de comprovação de renda, posse de bens móveis ou de outros bens. Contudo, em se tratando de momentânea impossibilidade financeira, nos termos do art. 34, da Lei Estadual 3.896/16, o recolhimento das custas será diferido para o final do processo. Dispõe o § 1º, do art. 919, do CPC, que o efeito suspensivo é condicionado à comprovação dos requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Em apreço aos autos principais, nota-se que não houve a penhora de nenhum bem, assim como não se verifica o perigo na demora ou a probabilidade do direito, razão pela qual este meio de impugnação, por ora, não terá efeito suspensivo. Intime-se o embargado, na pessoa do advogado, para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Após, conclusos os autos conclusos para sentença ou avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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