Cumprimento de sentença 7001348-03.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001348-03.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:06

Por decisão judicial

19/02/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 18:48

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:15

Publicação

01/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 EXECUTADO: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 DESPACHO A parte exequente requereu a realização de diligências nos sistemas conveniados a este Juízo, denominados “SISBAJUD” e “RENAJUD”. Todavia, verifico que, no id. 119765765, houve o recolhimento de custas em valor inferior ao devido para a prática do ato. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001348-03.2023.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente para complementar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17, da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Na mesma oportunidade, deverá apresentar a atualização do débito, pois o último cálculo foi em 12/24. Comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para realização das pesquisas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:36

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS, RUA PARANÁ 1478 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA, LINHA 2 EIXO, ESQUINA COM A LINHA 04 S/N, BALNEÁRIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV. DAS NAÇÕES 2142 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001348-03.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 306.000,00 () Parte Vistos. Com fundamento no art. 835, incisos VII e XIII, do CPC, DEFIRO o pedido retro. Por conseguinte, com a finalidade de localizar semoventes de propriedade dos executados, SERVE este despacho como ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do executado JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA - CPF /MF n. 305.556.392-15. Prazo: 15 (quinze) dias. Este ofício deverá ser entregue pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntá-la aos autos em até 05 (cinco) dias após o fim do prazo anterior. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZO e DETERMINO ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o oficial de justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito, atualizado até a data de hoje. A quantidade remanescente de reses antes indisponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA COMO MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo o oficial de justiça atentar-se aos seguintes parâmetros: valor do arroba atual no mercado local, de acordo com a tabela de preços daquele órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. Efetuada a penhora, o oficial de justiça deverá noticiar de imediato o bloqueio junto ao IDARON, que por sua vez, providenciará - INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO - o desbloqueio de eventual remanescente, encaminhando o respectivo comprovante aos autos em até 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7001348-03.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 EMBARGADO: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO DO EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Alterem-se os polos da demanda para que passe a constar RAFAEL PIRES GUARNIERI como exequente e JOÃO MARIA CORDEIRO DA SILVA como executado. Face o pedido apresentado pela parte exequente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação e não sendo demonstrado o pagamento da condenação, fica a parte exequente intimada, desde já, a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda recolher as custas de eventuais diligências pretendidas, sob pena de extinção. Inexistindo impugnação e demonstrado o pagamento da condenação até o decurso do prazo ora concedido, desde já autorizo a expedição de Alvará em favor da parte exequente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para levantamento do importe depositado, podendo o advogado retirar o alvará. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, conforme o estabelecido na sentença. Após, com a vinda dos cálculos, faculto às partes, o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos valores neles vertidos, advertindo-se que eventual inércia será interpretada como concordância tácita em relação ao valor indicado pela Contadoria. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Por fim, determino à CPE que certifique nos autos o decurso do prazo para recolhimento das custas processuais e sendo o caso de inadimplemento, encaminhe-se para protesto e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras, 15 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA, LINHA 2 EIXO, ESQUINA COM A LINHA 04 S/N, BALNEÁRIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS, RUA PARANÁ 1478 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV. DAS NAÇÕES 2142 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001348-03.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 306.000,00 () Parte Vistos. João Maria Cordeiro da Silva aforou embargos à execução em face de Edmilson Andrade dos Santos. Alega o embargante que foi executado nos autos de nº 7001038-94.2023.8.22.0013 por título executivo no valor de 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Tal dívida teria decorrido de um empréstimo realizado com o embargado da monta de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) do embargado, sendo R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) referente a 22 ''‘cabeças’'' de gado, sendo 1 macho e 21 fêmeas e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) mediante transferências e dinheiro em espécie. Segundo o autor houve a prática de agiotagem pelo embargado, o qual cobra juros abusivos e usou o contrato de confissão para promover a cobrança judicial da obrigação, porém sem a assinatura integral das páginas do contrato, alegando a alteração de páginas do entabulo, pois houve a supressão de informações, tal como um bem imóvel dado em garantia da dívida e o prazo de pagamento do empréstimo. Não obstante, aduz que o embargado realiza a prática de agiotagem, com juros de 5% ao mês, havendo ilicitude, bem como não reconhece as três primeiras páginas do contrato objeto da execução de título extrajudicial. Postulou a concessão de gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova; a concessão de efeitos suspensivos aos embargos; acolhimento das preliminares e condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. A inicial foi recebida, diferidas as custas, bem como não concedido o efeito suspensivo. O embargado, citado, apresentou impugnação aos embargos, relatando a higidez do contrato e a regularidade da dívida, requerendo a improcedência. Houve réplica. O feito foi saneado e designada a audiência de instrução (ID 94457687). Com a efetivação do ato, as partes apresentaram suas finais alegações (ID 99107043; 99450049 e 99795050). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A improcedência dos embargos é a medida que se impõe. A testemunha João Teixeira Barbosa disse em juízo: […] Há cerca de dois anos eu fui buscar uma pulseira que mandei fazer no estabelecimento do Edmilson; chegando lá, ele estava conversando sobre isso com o senhor João; eu aguardei ele ir embora; Edmilson me disse que tinha acabado de emprestar um dinheiro para ele porque ele estava devendo e ficou com dó do João; João até assinou um papel lá; quem confessou isso para mim foi Edmilson; Edmilson me disse que estava arrumando duzentos e cinquenta mil reais para João; tinha outro rapaz presente quando João assinou o documento, mas não sei o nome dele; não me lembro se havia alguma mulher neste dia; eu entrei para pegar a minha pulseira, esperei eles terminaram de resolver e peguei a minha pulseira; não tenho conhecimento se Edmilson empresta dinheiro para mais pessoas; não sei se Edmilson é parente de João para lhe emprestar dinheiro; a única coisa que Edmilson me disse era que estava emprestando um dinheiro para João. A testemunha Adeir Souza Oliveira disse em juízo: […] Eu presenciei quando João pedia valores emprestados para o Edmilson; eu estava na relojoaria e escutei o senhor João pedindo dinheiro emprestado para Edmilson, mas não sei se ele emprestou ou não porque eu fiquei afastado; eu estava na relojoaria com o João e o Edmilson; João falava que pegaria um dinheiro emprestado com ele, mas não sei se pegou esse dinheiro; acredito que tenha pego; eu fiquei até o João sair da relojoaria porque eu precisava falar com o Edmilson; Edmilson me disse que o João estava solicitando um empréstimo de duzentos e cinquenta mil reais; não sei como foram feitas essas transferências para o João; não sei se ele empresta dinheiro a juros para outras pessoas; eu não tenho conhecimento do porquê desse empréstimo; eu não trabalho com Edmilson. A testemunha Marcos Antônio Pavelegini disse em juízo: […] Eu passei um gado para Edmilson, referente a uma dívida que eu tinha com ele; ele é que deve ter passado esse gado para esse João; eu não me lembro se passei esse gado para a ficha de Edmilson ou para a de João; meu negócio é com o Edmilson, não com o Cordeiro; o valor do gado era em torno de cem mil reais; era em torno de 30 ou mais cabeças de gado, não estou lembrado; minha dívida com Edmilson era referente a uma última prestação de […] que eu tinha comprado junto com ele; não atrasei o pagamento com Edmilson; não tenho conhecimento se Edmilson empresta dinheiro a juros. O princípio da autonomia da vontade nos conduz a uma liberdade contratual, de modo que a pessoa é livre para contratar, estipular cláusulas contratuais, escolher com quem contratará e a escolha do objeto contratual. Assim dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Os litigantes eram livres para a formulação da relação contratual, a qual foi retratada por meio do contrato de confissão acostado aos autos. Impende registrar que não existe dispositivo legal que exija dos contratantes a rubrica em todas as páginas do documento, sendo a práxis comercial a assinatura e registro em duas vias, uma para cada contratante, de forma que não restou provada a alteração do contrato, ônus este que impingia sobre o embargante (ID 94457687). Não obstante, segundo as testemunhas ouvidas, o embargado teria emprestado dinheiro ao embargante por comiseração, inclusive em monta bem superior ao alegado pelo embargante, pois os ouvidos aduziram que o valor originário do empréstimo seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Neste caso, é legítimo que não tenha sido retratada nenhuma relação obrigacional comutativa originária, já que o empréstimo, pelo que se nota, decorreu de ato de condolência, não restando comprovada a prática de agiotagem. Levando-se em consideração o valor do empréstimo, bem como a data de confissão da dívida (27/04/21), é legítima a cobrança dos valores indicados no bojo do processo de execução, tendo em vista a contagem de juros e correção monetária. Denota-se da decisão de saneamento que caberia ao embargante comprovar as suas alegações, o que não foi feito por ocasião da instrução, incidindo a norma do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistindo comprovações, a cargo do embargante, da prática de agiotagem, a improcedência da lide deve ser a solução jurídica adequada, entendimento este extraído das iterativas jurisprudências do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Execução. Embargos à execução. Agiotagem. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Ausentes nos autos elementos subsistentes para amparar as assertivas do devedor de que houve a prática de agiotagem (incidência de juros abusivos) e outros ilícitos na cobrança da dívida, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, não há que se falar em nulidade no negócio realizado entre as partes. (TJ-RO - AC: 70104562220198220005 RO 7010456-22.2019.822.0005, Data de Julgamento: 24/11/2021) Apelação cível. Contrato de mútuo. Juros pré-definidos e parcelas fixas. Legalidade. Prática de agiotagem não comprovada. Cobrança sem ressalva de quantia recebida. Repetição do indébito na forma simples. Pagamento parcial da dívida confessado. Retificação do valor da execução. Não há ilegalidade, quando o contrato é entabulado com juros pré-definidos e parcelas fixas. Para o reconhecimento da prática de agiotagem, exige-se, ao menos, indícios suficientes da inidoneidade da dívida. Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente do que dele exigir. Confessado o recebimento parcial do débito, o valor da execução deve ser retificado. (TJ-RO - AC: 70007210620178220014 RO 7000721-06.2017.822.0014, Data de Julgamento: 05/06/2019) Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Pré-executividade. Juros abusivos. Prática de agiotagem. Não comprovada. Ônus da prova recai sobre o devedor. Compete ao devedor a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. Ausentes as provas de cobrança ilegal de juros, não há como prosperar a alegação de agiotagem, até porque, para a confirmação da prática ilícita, insofismável para abalar a firmeza de um título de crédito, imprescindível a existência de prova robusta. Não tendo o devedor, ora apelado, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, a reforma da sentença para reconhecimento da validade do título se impõe. (Apelação, Processo nº 0244370-79.2009.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 02/08/2017) (TJ-RO - APL: 02443707920098220001 RO 0244370-79.2009.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/08/2017.) Embargos à execução. Cheques. Pagamento da dívida não comprovado. Alegação de prática de agiotagem. Não comprovação. A prática de agiotagem deve ser comprovada por aquele que a alega, não se admitindo meros indícios. Se a apelante não se desincumbiu de comprovar o pagamento da dívida ou a existência de agiotagem, cujo ônus da prova lhe incumbia, não há como desconstituir o título que embasa a ação, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. (TJ-RO – AC: 70001209720218220001 RO 7000120-97.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/10/2021) Logo, não há que se falar em revisão dos juros do contrato, tampouco em reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, pois presentes todos os elementos de validade do negócio jurídico a luz do art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Em se tratando de negócio jurídico benéfico, isto é, no qual só um dos contratantes têm as vantagens do contrato, não é ilícita a cobrança do montante atualizado do empréstimo com os juros decorrentes e a correção monetária, os quais não se mostram abusivos a ponto de atrair a aplicação da teoria da imprevisão de que tratam os arts. 478 e 480, ambos do Código Civil. Por fim, com base em tais fundamentos, mantém-se a autonomia da vontade declarada por ocasião da assinatura dos termos contratuais, não sendo o caso de revisão ou rescisão da avença, pois não demonstrada a excepcionalidade adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante JOÃO MARIA CORDEIRO DA SILVA em face de EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS. EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, decorridos 15 (quinze) dias e não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA, LINHA 2 EIXO, ESQUINA COM A LINHA 04 S/N, BALNEÁRIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS, RUA PARANÁ 1478 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AV. DAS NAÇÕES 2142 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001348-03.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) Parte Vistos. Trata-se embargos à execução sem efeito suspensivo. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido apresentou impugnação, sem arguir preliminares. Descabe a extinção da execução em razão de inexequibilidade do título, pois a ação está instruída com o contrato de confissão de dívida entre as partes, assim rejeitada a preliminar do embargante. Não obstante, as demais matérias debatidas devem ser apreciadas por ocasião da sentença, pois envolvem o próprio mérito da demanda. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Compreende-se que, em que pese esta lide estar instruída com provas documentais anexadas por ambas as partes, necessária também a oitiva de testemunhas para fins de esclarecer matéria de fato, pois ambas as partes apresentam contextos fáticos distintos, especialmente com respeito à existência ou não de agiotagem por parte do embargado. Assim, o ponto de controvérsia da lide é se, por parte do requerido, há ou não prática de agiotagem, bem como se houve a substituição de páginas do contrato, controvérsia que poderá ser melhor elucidada com a oitiva de testemunhas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, isto é, que há prática de agiotagem por parte do requerido, visto que este juízo não verifica verossimilhança nas alegações do autor para fins de atração da inversão do ônus da prova previsto no art. 3º da MP nº 2.172/01, pois há entre as partes um contrato de confissão de dívida devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, inclusive o autor afirma que recebeu semoventes em razão do contrato, incumbindo ao autor, o ônus também de comprovar a falsificação das páginas iniciais de tal documento, pois apesar de ser um cuidado tão frequente que se tornou um costume comercial, sendo, em geral, observado por todos os contratantes, é importante esclarecer que não há previsão legal específica sobre a exigência de rubricar todas as páginas de um contrato, bem como, também como práxis comercial, os contratos devem ser assinados e registrados em duas vias, cabendo uma ao contratante e outra ao contratado, até para fins de evitar a adulteração unilateral do documento, logo não há como imputar o ônus da prova ao embargado. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia, porém entendo prescindível o depoimento pessoal das partes, pois suas alegações já estão deduzidas nas peças processuais. Além do depoimento pessoal dos litigantes, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada polo da ação ao número de 02 (duas) testemunhas, nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre o réu. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Designo audiência de instrução para o dia 27 de novembro de 2023, às 9h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, na forma do art. 236, § 3º, do CPC, devendo as partes se adequarem para participar do ato por meio de sistema de vídeo, será utilizado o programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn que será utilizado para as partes, testemunha (s) e informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 DESPACHO Processo: 7001348-03.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: JOAO MARIA CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 EMBARGADO: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Recebo os embargos à execução. O embargante alegou insuficiência econômica e pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo ele, passa por situações de dificuldade econômica, anexando a numeração de diversas execuções em que é demandado, contudo isso, por si só, não comprova a hipossuficiência, uma vez que não foi juntada a documentação de comprovação de renda, posse de bens móveis ou de outros bens. Contudo, em se tratando de momentânea impossibilidade financeira, nos termos do art. 34, da Lei Estadual 3.896/16, o recolhimento das custas será diferido para o final do processo. Dispõe o § 1º, do art. 919, do CPC, que o efeito suspensivo é condicionado à comprovação dos requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Em apreço aos autos principais, nota-se que não houve a penhora de nenhum bem, assim como não se verifica o perigo na demora ou a probabilidade do direito, razão pela qual este meio de impugnação, por ora, não terá efeito suspensivo. Intime-se o embargado, na pessoa do advogado, para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Após, conclusos os autos conclusos para sentença ou avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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