Execução de Título Extrajudicial 7001254-58.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001254-58.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2998, - ATÉ 2203 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-009 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 EXECUTADO: ADRIESSO DE JESUS DA SILVA, RUA TIRADENTES 4371 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001254-58.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Serve este despacho como carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO,26 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

27/06/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

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Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIESSO DE JESUS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIESSO DE JESUS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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Publicado SENTENÇA em 18/03/2025.

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