Execução de Título Extrajudicial 7009482-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009482-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994A Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Recebo a inicial e decido: 1) Da tutela de urgência cautelar Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE em face de RONALDO DINIZ BOIAGO, na qual requereu a concessão de medida cautelar de urgência, a ser efetivada mediante arresto dos valores em execução. Para a concessão da medida pretendida pelo exequente, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, visto que o exequente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a requerente não apresentou documentos, que informou débitos pendentes em nome do executado, e, portanto, afasta a evidência de uma possível futura insolvência do executado. Dessa forma, neste momento, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente e que permitam a concessão da tutela pretendida, sem antes oportunizar o contraditória ao executado. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de arresto Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DINIZ BOIAGO em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado SENTENÇA em 06/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RONALDO DINIZ BOIAGO em 13/11/2024 23:59.

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