Execução de Título Extrajudicial 7009482-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009482-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/02/2025, 12:06

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:39

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 01:13

Publicação

06/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. No caso em exame, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. O art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, determina expressamente: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido, o arquivamento do processo é a medida que se impõe, ficando autorizado o desarquivamento em caso de localização de bens pelo credor. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, visto que não foram encontrados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, consoante o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, P.R.I. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Definitivo

05/12/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:41

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 01:51

Publicação

26/11/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO - RO994 Requerido(a): EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 25 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7009482-52.2023.8.22.0002

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 21:28

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 52.800,00 DESPACHO executada: RONALDO DINIZ BOIAGO - CPF: 326.666.322-53. Endereço: Rua Cacoal, 2295, BNH, Ariquemes - RO - CEP: 76870-752 Ariquemes - RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009482-52.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE demanda em face de RONALDO DINIZ BOIAGO. Defiro o requerimento e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Ao ID 109938972 a exequente indicou o veículo objeto dessa execução como alvo da penhora. Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (ART. 846, CPC) E/OU AXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º, CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pratique-se o necessário. Serve o presente de CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, para os devidos fins. Parte

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE, RUA JORGE SANWAIS 1577, - DE 1267/1268 A 1999/2000 CENTRO - 85852-150 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Advogado do requerente: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 Requerido/Executado: RONALDO DINIZ BOIAGO, RUA CACOAL 2295, - DE 2258/2259 AO FIM BNH - 76870-752 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo nº: 7009482-52.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Correção Monetária Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de citação/intimação por hora certa, tendo em vista a não localização da parte executada no endereço informado pelo Deprecante, em Carta Precatória. Todavia, considerando a ausência de previsão legal e jurisprudência nesse sentido, não é cabível a hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, permitir a realização dessa modalidade importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação/intimação ficta, seja por edital, seja por hora certa. Portanto, INDEFIRO o pedido, haja vista que a intimação e penhora é ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Conjuntamente, indefiro o requerimento de Ofício à Receita Federal, devendo o interessado utilizar dos meios de atendimento disponíveis pelo ente para apresentar às denúncias que lhe interessar. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE, RUA JORGE SANWAIS 1577, - DE 1267/1268 A 1999/2000 CENTRO - 85852-150 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO, RUA CACOAL 2295, - DE 2258/2259 AO FIM BNH - 76870-752 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009482-52.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da exequente (ID 109938972). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem indicado: VEÍCULO MARCA TOYOTA, TIPO: STATION WAGON, MODELO: VOXY, ANO 2007, CHASSIS: ZRR70-0041936, PLACA: AAACJ462, podendo ser localizado no endereço: Rua Cacoal, nº 2295, Bairro BNH, CEP: 76870-792, em Ariquemes/RO. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Primeiramente, junto o espelho do RENAJUD, não juntado em sentença anterior. Em referência ao pedido de Ofício ao Serasa, tal requerimento já foi indeferido em ID 104347543, logo, caso a parte desejar realizar a negativação do executado, deverá proceder por conta por via de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, porém, isso se procede apenas após realizadas todas as outras alternativas, como a tentativa de penhora de tantos bens quanto bastem. A parte indicou os dados bancários para a transferência dos valores parciais. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se de ofício. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDOS: KENIA DE CARVALHO MARIANO, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 4343, Nº da Conta: 92164-5, Valor: R$ 97,67, KENIA DE CARVALHO MARIANO, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 4343, Nº da Conta: 92164-5, Valor: R$ 19,16 Intime-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício de demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. P.R.I. Cumpra-se. Após a confirmação da expedição do alvará, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora do veículo objeto da execução. Ariquemes/RO, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994 Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. 1- O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$114,84, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 1.1 – Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 1.2- Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e intime-se-a para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora. 2. Indefiro o pedido do autor no sistema RENAJUD, considerando que o veículo no sistema consta Restrição de alienação fiduciária, conforme detalhamento anexo. 3. INDEFIRO o pedido de SERASAJUD. A diligência de negativação de dados ou protesto é ato que pode ser realizado pela parte exequente por meio da certidão de dívida judicial, a qual determino sua expedição. 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora online, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2o do Provimento n. 0011/2016-CG. 5. Cumpra-se as determinações contidas nos itens 1.1 e 3, praticando e expedindo o necessário. 6. Após, intime-se o exequente, para no prazo de cinco dias, requerer o que de direito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994A Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994A Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009482-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: KENIA DE CARVALHO MARIANO, OAB nº RO994A Polo Passivo: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Recebo a inicial e decido: 1) Da tutela de urgência cautelar Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por KARINA CELESTE BENITEZ DUARTE em face de RONALDO DINIZ BOIAGO, na qual requereu a concessão de medida cautelar de urgência, a ser efetivada mediante arresto dos valores em execução. Para a concessão da medida pretendida pelo exequente, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, visto que o exequente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a requerente não apresentou documentos, que informou débitos pendentes em nome do executado, e, portanto, afasta a evidência de uma possível futura insolvência do executado. Dessa forma, neste momento, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente e que permitam a concessão da tutela pretendida, sem antes oportunizar o contraditória ao executado. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de arresto Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)