Procedimento Comum Cível 7005656-85.2018.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005656-85.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7005656-85.2018.8.22.0004. APELANTE: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE TEIXEIROPOLIS ADVOGADOS DOS APELADOS: ALMIRO SOARES, OAB nº MG412A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada pela Defensoria Pública em face do Estado. Verba honorária. Arbitramento. Impossibilidade. Súmula n. 421 do STJ. Entendimento da Suprema Corte. Repercussão geral sem suspensão. Possibilidade de rever posicionamento. Decisão das Câmaras Reunidas Especiais. Prevalência. Honorários indevidos. Dever de autorreferência. Princípio da colegialidade. Recurso não provido. Segundo direito sumulado do STJ, a verba honorária não é devida à Defensoria Pública, quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Não obstante, após as reformas promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, operou-se a completa desvinculação da Defensoria Pública do Poder Executivo, deixando a instituição de ser órgão do Estado, e, portanto, excluindo-se a premissa central que orientou a edição da súmula, qual seja, a existência de confusão entre a pessoa do credor e devedor. Logo, esvaindo-se a ratio decidendi dos precedentes que conduziram à edição do verbete, não paira dúvida quanto à superação da Súmula n. 421 do STJ. Importa salientar que, em outras instituições, os honorários são repartidos entre seus membros, tais como nas Procuradorias, entretanto, no caso da Defensoria Pública do Estado, a verba é destinada ao Fundo Especial da Defensoria (art. 5º da LC n. 117/1994), e o seu recebimento, por certo, atenua os notórios problemas de estruturação do órgão, habitualmente preterido na escolha de prioridades orçamentárias no âmbito dos Estados, garantindo o cumprimento do compromisso constitucional e a assistência jurídica integral e efetiva da população hipossuficiente, tal como ressaltou o ministro Roberto Barroso, na Reclamação (STF) n. 25.236/SP. As Câmaras Reunidas Especiais deste Tribunal, no julgamento da Reclamação n. 0801436-45.2018.8.22.0000 (26/7/2018), sedimentaram o entendimento pela impossibilidade de arbitramento de honorários à Defensoria Pública Estadual nas causas em que ela litiga em face do Estado, em observância à Súmula n. 421 do STJ, do que, em princípio, discorda este relator, pois o Plenário do STF deliberou: “[…] 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014”, esclarecendo o relator “que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida […]” (AR 1937 AgR Rel. Min. MENDES, Gilmar, julg. 30/6/2017, acórdão eletrônico DJe-175,div. 8/8/2017, pub. 9/8/2017). No atual estágio em que se encontra o empasse, esta relatoria se curva ao entendimento da maioria, em homenagem ao princípio da colegialidade, para negar o pleito dos honorários. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, julgado em 26/06/2023, que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OURO PRETO - AG 3114 em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Ouro Preto - ag 3114 em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)