Execução de Título Extrajudicial 7003441-66.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003441-66.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RUAN TANILO LEAL NEUBANER 02424633207, AVENIDA RIO BRANCO 2378, MAX INFORMATICA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A Requerido/Executado: KUELSLEI RODRIGUES VIEIRA, RUA MILÃO 1267, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003441-66.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por RUAN TANILO LEAL NEUBANER 02424633207 em face de KUELSLEI RODRIGUES VIEIRA, na qual o executado não foi localizada para ser citado da presente execução. Intimado para indicar o atual endereço da parte executada, a parte exequente apenas requereu a expedição de certidão de dívida. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, o Enunciado 75 do Fonaje prevê que: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 54, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, em nome do executado KUELSLEI RODRIGUES VIEIRA - CPF: 053.607.282-56, para fins de protesto e execução. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as determinações, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 23 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003441-66.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: RUAN TANILO LEAL NEUBANER 02424633207, AVENIDA RIO BRANCO 2378 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A Polo Ativo: EXECUTADO: KUELSLEI RODRIGUES VIEIRA, RUA PLACIDO DE CASTRO 2213 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95; 4) Quando da penhora, a CPE deverá agendar no sistema PJE audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. E nessa ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 5) Cientifique-se o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020): a) Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou ciência; b) Deverá comunicar eventual alteração de endereço e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço onde foi citado; c) Não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3521-0104 (também whatsapp) ou (69) 3521-0240 até cinco dias antes da data designada; d) Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) Deverá estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO, O QUAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA INICIAL, ONDE CONSTA O NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DAS PARTES. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: Cumpra-se. Jaru, 26 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KUELSLEI RODRIGUES VIEIRA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

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