Procedimento Comum Cível 7002148-04.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002148-04.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002148-04.2023.8.22.0022. AUTOR: S. H. S. K. ADVOGADO DO AUTOR: LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a ação para processamento, eis que preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Friso que as custas pagas foram inerentes a 1% do valor atribuído à causa e, em caso de não restar frutífera a conciliação, o requerente deverá realizar o recolhimento de mais 1%, conforme disposto na Lei 3.896/2016. 1) Determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. A realização do ato será telepresencial, nos termos do art. 3º, §1º, inciso IV da Resolução do CNJ n. 534/2020, alterada pela Resolução n. 481/2022. Intime-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. 2) Registre-se a audiência no sistema. 3) Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. 4) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 5) Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. 6) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). 7) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação. 8) Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335), bem como deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas). 9) Apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOFIA HILDA SILVEIRA KUMM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOFIA HILDA SILVEIRA KUMM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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