Apelação Cível 7002679-68.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 17.659,77

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

AGENCIA DE DEFESA IDARON

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

AGENCIA DE DEFESA IDARON

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

IDARON

Terceiro

GILSON IZIDORO DA SILVA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/04/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de

09/02/2022, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de GILSON IZIDORO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2021, 07:35

Juntada de Petição de certidão

17/09/2021, 07:34

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/04/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de

09/02/2022, 02:19

Documentos

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 09:51

DESPACHO

•23/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de GILSON IZIDORO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2021, 07:35

Juntada de Petição de certidão

17/09/2021, 07:34

Decorrido prazo de GILSON IZIDORO DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:30

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

10/09/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:52

Pedido de inclusão em pauta

07/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 11:03

Pedido de inclusão em pauta

24/06/2021, 10:12

Conclusos para decisão

23/05/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 01:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 09:53

Retirada de pauta

18/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:42

Retirado pedido de inclusão em pauta

12/05/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 09:58

Pedido de inclusão em pauta

27/04/2021, 09:24

Conclusos para decisão

26/04/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:35

Expedição de #Não preenchido#.

26/04/2021, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:01

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE)

18/12/2020, 07:43

Não conhecido o recurso de GILSON IZIDORO DA SILVA - CPF: 084.770.192-15 (APELADO)

17/12/2020, 14:58

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE)

17/12/2020, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 03:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 18:14

Deliberado em sessão

17/11/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2020, 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/10/2020, 11:07

Conclusos para decisão

22/10/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:08

Juntada de termo de triagem

22/10/2020, 07:45

Recebidos os autos

21/10/2020, 15:35

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 15:35

DESPACHO

•24/06/2021, 11:03

DESPACHO

•12/05/2021, 08:12

DESPACHO

•27/04/2021, 09:58

CERTIDÃO

•02/02/2021, 16:20

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 14:59

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 14:27

DESPACHO

•29/10/2020, 12:46

SENTENÇA

•03/07/2020, 17:11

DESPACHO

•22/03/2020, 21:22

DESPACHO

•17/09/2019, 08:55

DESPACHO

•05/06/2019, 08:41