Execução Fiscal 7006091-50.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7006091-50.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006091-50.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$17.068,05 em 06/2018, em que houve: tentativa frustrada de citação; pesquisa de endereço via sistema; novo expediente; citação do devedor em 11/2018; sisbajud parcial; novo pedido de busca via sisbajud; sisbajud negativo; feito suspenso em 05/2020; expedido alvará de levantamento em favor do credor e feito suspenso; a parte credora formula pedido de busca via sisbajud na modalidade repetição; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; A busca restou infrutífera; Em seguida, a parte devedora apresentou impugnação à execução, alegando a prescrição; manifestação da parte credora. Por fim, a parte devedora formula pedido de reunião dos feitos executivos de n. 0014113-95.2013.8.22.0007; 7014780-54.2016.8.22.0007; 7006091-50.2018.8.22.0007 e 7001990-62.2021.8.22.0007. Em seguida, manifestou-se sobre a sua situação financeira atual, bem como apresentou impugnação à penhora de vencimentos determinada nos autos de nº 7001990-62.2021.8.22.0007. Ainda, alega a isenção de ISS aos advogados e a possibilidade de anistia fiscal no caso concreto. É o breve relato. DECIDO. Da reunião dos processos A parte devdora pugna pela reunião dos feitos executivos e tramitação conjunta nos autos sob nº. n. 0014113-95.2013.8.22.0007; 7014780-54.2016.8.22.0007; e 7001990-62.2021.8.22.0007. Para haver a reunião dos processos devem ser observados alguns requisitos específicos, quais sejam: (I) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de pelo menos uma das partes; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do juízo. (STJ, RESP 1158766, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08.09.2010, DJe: 22.09.2010). In casu, embora o artigo 28 da Lei de Execução Fiscal permita a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, por faculdade do Juiz, o certo é no caso dos presentes autos, há que se ponderar a relevante dificuldade de acompanhamento processual das ações, além do significativo tumulto processual, considerando que as ações de execução fiscal estão divididas em processos do Núcleo 4.0 (que é mais célere) e junto a outros Juízos, em diferentes fases (alguns com alegações de prescrição, outros com penhora de salário). Assim, entendo não estarem presentes os pressupostos para tanto, uma vez que cumulação de demandas em situações distintas importará em tumulto processual e dificuldade no seu processamento. Portanto, INDEFIRO o pedido de reunião dos processos. Da prescrição Alega o devedor que o processo achava-se arquivado definitivamente desde 14 de setembro de 2021, e os supostos créditos apresentados pelo exequente acham-se inquestionavelmente prescritos, vez que se trata de dívida relativa aos anos 2013 a 2016, portanto com mais de 5(cinco) quando do ajuizamento da ação. Manifestação da parte credora acerca da não ocorrência da prescrição. Pois bem. Trata-se de cobrança de ISS do exercício de 2013, 2014, 2015 e 2016, cuja inscrição se deu aos 09/09/2014, 01/11/2017, 01/11/2017 e 08/02/2017, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que o protocolo da ação se deu em 07/06/2018, ou seja, não se excedeu o lapso temporal de 5 (cinco) anos para a propositura da ação. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 00213032220128020001 Maceió, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). Assim, AFASTO a alegação de prescrição. I. do devedor via Dje. À CPE: INTIMAÇÃO da Fazenda via Pje. Na oportunidade, intime-se a Fazenda quanto a alegação na petição de ID. 91479123 nos itens V e VI. Após, conclusos. Cacoal, 27 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SABINO JOSE CARDOSO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABINO JOSE CARDOSO em 26/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado DESPACHO em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado DESPACHO em 22/08/2024.

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