Execução de Título Extrajudicial 7004779-97.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004779-97.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7004779-97.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: JOSE RICARDO TELES FEITOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO, OAB nº RO12292 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título executivo extrajudicial no valor de R$394.829,68 em 12/04/2022, em que houve: citação do devedor; pedido de busca via sisbajud Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor parcial de R$4.099,74. Antes de sua intimação, a parte devedora comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora (ID. 88423875). Interrompida a ordem reiterada e movimentado o SISBAJUD. Intimada, a parte credora apresenta manifestação nos autos. Sobreveio penhora no rosto dos autos, oriundo dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010 de eventual saldo a ser liberado em favor do devedor. Vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. A constrição sisbajud bloqueou a quantia de R$4.099,74 da conta do devedor. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar, pois proveniente de Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de saque-aniversário FGTS, sob n. 171684602. Ainda, afirma que tal valor é para subsidiar o tratamento do filho. Para comprovar suas alegações, apresentou extrato da sua conta, ao qual indica o Ted da transação referente ao FGTS e exames do filho. Pois bem. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentou o entendimento pela admissibilidade da penhora de vencimentos, conquanto não afete as condições necessária à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA REGRA LEGAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802377-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VERBA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803881-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/08/2021). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809192-37.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 15/06/2021). No presente caso, entendo que devido as condições econômicas da parte devedora cabe a manutenção parcial da penhora, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Assim, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, e: A) DETERMINO a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; e, B) MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora. Todavia, considerando a penhora no rosto dos autos, o valor em favor do devedor, deve ser transferido em favor dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010. Movimentei o sistema SISBAJUD, conforme fundamentação supra (em anexo). Tendo em vista que a medida poderia ser postulada nos próprios autos, isento ambos os embargantes do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. I. VIA DJE. À CPE: 1. PRECLUSA esta decisão e com os valores em conta judicial, promova-se a transferência de 70% dos valores em favor dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010 (Rolim de Moura- 1ª Vara Cível), certificando o Juízo via Malote Digital. 2. O saldo remanescente de 30%, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora. 3. Após, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4. Se inerte, SUSPENDO O FEITO, nos termos do art. 921 do CPC, devendo aguardar em arquivo. Cacoal, 27 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO TELES FEITOSA em 29/02/2024 23:59.

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