Execução de Título Extrajudicial 7004779-97.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004779-97.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

27/02/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7004779-97.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: JOSE RICARDO TELES FEITOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO, OAB nº RO12292 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título executivo extrajudicial no valor de R$394.829,68 em 12/04/2022, em que houve: citação do devedor; pedido de busca via sisbajud Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor parcial de R$4.099,74. Antes de sua intimação, a parte devedora comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora (ID. 88423875). Interrompida a ordem reiterada e movimentado o SISBAJUD. Intimada, a parte credora apresenta manifestação nos autos. Sobreveio penhora no rosto dos autos, oriundo dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010 de eventual saldo a ser liberado em favor do devedor. Vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. A constrição sisbajud bloqueou a quantia de R$4.099,74 da conta do devedor. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar, pois proveniente de Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de saque-aniversário FGTS, sob n. 171684602. Ainda, afirma que tal valor é para subsidiar o tratamento do filho. Para comprovar suas alegações, apresentou extrato da sua conta, ao qual indica o Ted da transação referente ao FGTS e exames do filho. Pois bem. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentou o entendimento pela admissibilidade da penhora de vencimentos, conquanto não afete as condições necessária à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA REGRA LEGAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802377-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VERBA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803881-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/08/2021). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809192-37.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 15/06/2021). No presente caso, entendo que devido as condições econômicas da parte devedora cabe a manutenção parcial da penhora, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Assim, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, e: A) DETERMINO a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; e, B) MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora. Todavia, considerando a penhora no rosto dos autos, o valor em favor do devedor, deve ser transferido em favor dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010. Movimentei o sistema SISBAJUD, conforme fundamentação supra (em anexo). Tendo em vista que a medida poderia ser postulada nos próprios autos, isento ambos os embargantes do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. I. VIA DJE. À CPE: 1. PRECLUSA esta decisão e com os valores em conta judicial, promova-se a transferência de 70% dos valores em favor dos autos de n. 7002873.63.2022.822.0010 (Rolim de Moura- 1ª Vara Cível), certificando o Juízo via Malote Digital. 2. O saldo remanescente de 30%, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora. 3. Após, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4. Se inerte, SUSPENDO O FEITO, nos termos do art. 921 do CPC, devendo aguardar em arquivo. Cacoal, 27 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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