Cumprimento de sentença 7008783-81.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008783-81.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDENORA GOMES DUTRA, AV ITABERABA 5341 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CNPJ nº 01008073005070, AVENIDA NORTE E SUL 5104 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ARGE LTDA., CNPJ nº 49991367000103, OTAVIO ADAMI 137 DISTR INDUSTRIAL - 15813-000 - CATANDUVA - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB nº DF41783, DONA LEONOR 194, APT 408 RIO BRANCO - 90420-180 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Nada obstante a intimação anterior, para cumprimento da sentença, observo que o caso aqui se subsume ao que prevê o art. 513, § 4º do CPC: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274¹ e no § 3º deste artigo². " Assim, considerando-se o que dispõem os arts. 513, §4º, e 523, do CPC, serve este de carta para intimação das requeridas DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ARGE LTDA. a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos R$ 13.807,26. Transcorrido in albis ou não localizado o devedor, façam-se conclusos os autos. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 10:39 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ____________________________ 1. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008783-81.2016.8.22.0010 Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR R$ 162,40

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDENORA GOMES DUTRA, AV ITABERABA 5341 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CNPJ nº 01008073005070, AVENIDA NORTE E SUL 5104 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ARGE LTDA., CNPJ nº 49991367000103, OTAVIO ADAMI 137 DISTR INDUSTRIAL - 15813-000 - CATANDUVA - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB nº DF41783, DONA LEONOR 194, APT 408 RIO BRANCO - 90420-180 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008783-81.2016.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR R$ 162,40 Intime-se DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ARGE LTDA., nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará eletrônico, para o qual deve o(a) requerente apresentar dados bancários. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de junho de 2023 às 13:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGE LTDA. em 30/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)