Execução de Título Extrajudicial 7000304-04.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000304-04.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000304-04.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, CPF nº 89094395215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, CPF nº 73858781215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Executado foi devidamente citado através da carta precatória expedida para a comarca de Ji-Paraná/RO, conforme ID. nº. 77059904, sendo intimado para cumprir voluntariamente ou apresentar impugnação, todavia, o Executado manteve-se inerte. O Exequente pugnou pela penhora via Sisbajud, bem como indicou o veículo Marca/Modelo Honda/Fit EX FLEX, cor cinza, Placa NDW2239, chassi 93HGE8870AZ100780, ano/modelo 2009/2010 em nome do Executado (ID. 79980226), para que se realizasse a penhora do mesmo (ID. 79980224). Houve a consulta via Sisbajud, contudo, restou negativo (ID. 88094110). Assim, o Exequente se manifestou requerendo a penhora do veículo indicado (ID. 88152695), apresentando o valor do débito atualizado no montante de R$28.621,19 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos). É o relatório, decido. Diante do caso, veja-se possível a realização da penhora de veículo que esteja em nome do Executado, mesmo que não seja indicado a sua localização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifo não original) Dessa forma, autorizo a penhora, avaliação e remoção do veículo (Honda/Fit EX FLEX, cor cinza, Placa NDW2239, chassi 93HGE8870AZ100780, ano/modelo 2009/2010) que se encontra em nome do executado, indicado pela parte Exequente em ID. nº. 79980226, devendo, caso necessário, o Oficial de Justiça entrar em contato com o Patrono(a) para diligências. 1. Se negativa, intime-se a parte Exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Se a penhora recair sobre bens móveis, consigno que estes ficarão em poder do Exequente (art. 840, II, § 1º do CPC), salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o Exequente, os bens poderão ser depositados em poder do executado (art. 840, §2º do CPC). 3. Fica desde já advertido o Exequente que os custos de remoção serão por sua conta, devendo dispor dos meios necessários para remoção do bem. 4. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5.1. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 3 (três) dias úteis. 5.2. Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. Consigno que se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens ou qualquer ato atentatório, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, estará configurado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III do CPC), motivo pelo qual o executado arcará também com o pagamento de multa, a qual fixo em 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertido em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Neste caso, tornem conclusos. 7. Cumprida as diligências, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. 8. Intimem-se ainda o credo hipotecário, nos termos o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, se houver; 9. Silenciando-se quanto ao impulsionamento, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Valor Atualizado do débito: R$28.621,19 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos) Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDER ANTONIO FIGUEIREDO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDER ANTONIO FIGUEIREDO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(25)