Execução de Título Extrajudicial 7000304-04.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000304-04.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, RUA MINAS GERAIS 2540 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, RUA TOLEDO 632, - DE 355/356 A 647/648 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-675 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL FERREIRA DA SILVA, OAB nº AM17041 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000304-04.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme determinado (ID 117347536), sobrevieram valores decorrentes de parcela descontada mensalmente na remuneração do executado. Nesse contexto, EXPEDE-SE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial:3664/040/01509924-3. Favorecido do alvará eletrônico: Vieira & Dias Advogados Associados - CNPJ 54.784.296/0001-08 Conta corrente destino: nº 0501455-7. - COOPERATIVA CREDISIS JICRED - Agência 0002. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido acima indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Cumpra-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:18

Publicação

09/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:18

Mero expediente

08/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 04:54

Documento (Certidão)

26/03/2026, 04:54

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:49

Publicação

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:38

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 12:38

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, RUA MINAS GERAIS 2540 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, RUA TOLEDO 632, - DE 355/356 A 647/648 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-675 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000304-04.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE em face de EDER ANTONIO FIGUEIREDO, ambas partes já qualificadas nos autos. O Exequente ingressou com execução, visto que o Executado não adimpliu corretamente os valores devidos. Após varias realizações de diligências para satisfação do débito, no qual restaram todos infrutíferos. Por fim, o Exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, diretamente da folha de pagamento diretamente no órgão empregador até a quitação do débito pendente do valor de R$ 37.177,46 (trinta e sete mil cento e setenta e sete reais com quarenta e seis centavos)., conforme cálculo apresentado no ID: 115828819. É o sucinto relatório. Decido. Salienta-se que a regra da (in) penhorabilidade de salários têm sido relativizada, desde que não restrinja a subsistência do devedor, tem sido autorizada pelos Tribunais Superiores, vejamos: ‘’AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’’ ‘’(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do executado com relação à decisão que indeferiu impugnação, mantendo a penhora de 30% do seu salário – Acolhimento – Impenhorabilidade do salário – Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência das exceções legais, como hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara -Decisão mantida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21020864920228260000 SP 2102086-49.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)’’ Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: ‘’O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva’’ (REsp 1.818.716).'' De tal modo que para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a medida mais adequada ao caso é a penhora diretamente sobre os proventos angariados pelo executado, a fim de adimplemento da dívida. O Legislador ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção salario abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhora o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ‘’EMENTA: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento: 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas – grifo nosso.’’ No presente caso, veja-se que foram esgotadas todas as medidas visando a penhora de bens em face do Executado, sendo infrutíferas. Assim, OFICIE-SE a empresa ‘’JBJ COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA, localizada na RUA TEREZINHA; 866 COMPLEMENTO LOTE 03 B - QUADRA 96, BAIRRO NOVA BRASILIA, MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, CEP 76.908-418, TELEFONE (88) 99207-2469, E-MAIL [email protected]’’ empregadora do Executado para que efetue o desconto de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida até atingir o montante de R$ R$37.177,46 (trinta e sete mil cento e setenta e sete reais com quarenta e seis centavos), já na próxima folha de pagamento, depositando-se nos autos, para posterior resgate pelo credor, até o limite da dívida ou justifique através de Ofício nos autos a impossibilidade de o fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o Executado para opor embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação do Exequente requerendo o arquivamento, já fica determinada a remessa ao arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA / CARTA Presidente Médici-RO, 21 de fevereiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, RUA MINAS GERAIS 2540 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, RUA TOLEDO 632, - DE 355/356 A 647/648 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-675 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000304-04.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício vinculado ao nome do executado. Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego que não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mais, os tribunais brasileiros já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito – Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial – Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário – Entendimento recente, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família – Relativização excepcional e tópica – Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121211-32.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 16/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, pelas razões acima expostas. No mais, defiro o pedido de busca de informações junto ao INSS, contudo deixo de determinar a expedição de ofício, a fim de que a consulta solicitada seja feita junto ao sistema PREVJUD. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias, porém não realiza penhora de valores. Assim sendo, DETERMINO à CPE que realize a consulta, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício do executado EDER ANTONIO FIGUEIREDO - CPF: 738.587.812-15, ou se este recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pelo exequente. Certifique nos autos o detalhamento das informações obtidas, com anexos. Após, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 7 de novembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

08/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE JORDANIA LINO DIAS - RO10174, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643 EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 01 - Conciliação JEC/JEFAZ Data: 17/07/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 18 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº 7000304-04.2022.8.22.0006

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000304-04.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, CPF nº 89094395215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, CPF nº 73858781215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente requereu a restrição de circulação do veículo Marca/Modelo Honda/Fit EX FLEX, cor cinza, Placa NDW2239, chassi 93HGE8870AZ100780. Entretanto, após consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que já havia restrição sobre o veículo informado, razão pela qual não foi realizado qualquer apontamento. Intimado para impulsionar o feito, a parte autora aduz que, após busca de processos em nome do devedor, encontrou o processo no qual recai as restrições dos veículos e que possui como valor da causa R$ 384,93 (trezentos e oitenta e quatro reais com noventa e três centavos). Alega não ser justo que os três bens restritos sejam usados para garantir uma dívida no valor de R$ 384,93 (trezentos e oitenta e quatro reais com noventa e três centavos). Diante disso, requer a restrição do veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa NDW2239, vinculado a estes autos. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório, DECIDO. Em consonância ao que prescreve o parágrafo único do art. 797 do CPC/15, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem, resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal, conforme vejamos: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. (…) Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Coleciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo automotor já com restrição. Multiplicidade de penhora. Possibilidade. Conservação do título de preferência. É possível a cumulação de restrições judiciais sobre o mesmo bem, havendo inclusive previsão no Código de Processo Civil, ao dispor que sobre um mesmo bem pode ser admitida a realização de múltiplas penhoras, de forma que cada exequente conservará seu título de preferência. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808682-24.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 22/04/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÁRIAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. Consoante dispõe o art. 835, XII, do CPC, inexiste óbice para a efetivação de penhora de direitos que possui o devedor fiduciante sobre o veículo oriundo de contrato de alienação. É possível a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, consoante o disposto no art. 797, parágrafo único do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804610-86.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/08/2023 Fica evidente, portanto, que é plenamente possível a existência de multiplicidade de penhoras/restrições sobre o mesmo bem e que a existência de credores com créditos preferenciais ou outras penhoras não obstam a nova constrição do ativo da parte devedora. Sendo assim, diante da concorrência de credores, mister averiguar primeiramente se há ordem de preferência entre eles e, não havendo título de preferência, o dinheiro deverá ser distribuído aos concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, caso haja proveito da primeira penhora em favor das demais. Pois bem. Analisando o processo de n° 7001006-91.2015.8.22.0006, verifica-se que trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória), por credor quirografário, ou seja, por credor que não possui direito real de garantia. Além disso, tal processo encontra-se extinto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Em análise do processo de n° 7001163-20.2022.8.22.0006, verifica-se que também trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória), por credor quirografário. De igual forma, a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória), por credor quirografário. Dessa forma, não há que se falar em ordem de preferência dos credores e a destinação dos valores da eventual penhora deverá observar a ordem de penhora realizada. Sobre esse assunto, o processualista civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em seu livro Coleção sinopses jurídicas; v. 12 - Processo civil: execução civil – pag. 139, nos ensina que: (…) Não havendo credores preferenciais, mas apenas quirografários, respeitar-se-á a prioridade das penhoras, tendo preferência aquele credor que promoveu a primeira penhora do bem, e assim sucessivamente. A prioridade é dada pela efetivação da penhora, e não pela sua averbação no Registro de Imóveis, nem pela anterioridade do ajuizamento da execução. Nem sempre terá prioridade de levantamento o credor que promoveu a execução na qual o leilão se realizou. Diante de toda fundamentação acima, procedi a restrição de transferência do veículo HONDA/FIT EX FLEX, placa NDW2239, conforme solicitado pela parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito dizendo se tem interesse na penhora do veículo e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Jose Antonio Barretto Juiz (a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000304-04.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: ADEILTON SOARES DE ALBUQUERQUE, CPF nº 89094395215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L EXECUTADO: EDER ANTONIO FIGUEIREDO, CPF nº 73858781215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Executado foi devidamente citado através da carta precatória expedida para a comarca de Ji-Paraná/RO, conforme ID. nº. 77059904, sendo intimado para cumprir voluntariamente ou apresentar impugnação, todavia, o Executado manteve-se inerte. O Exequente pugnou pela penhora via Sisbajud, bem como indicou o veículo Marca/Modelo Honda/Fit EX FLEX, cor cinza, Placa NDW2239, chassi 93HGE8870AZ100780, ano/modelo 2009/2010 em nome do Executado (ID. 79980226), para que se realizasse a penhora do mesmo (ID. 79980224). Houve a consulta via Sisbajud, contudo, restou negativo (ID. 88094110). Assim, o Exequente se manifestou requerendo a penhora do veículo indicado (ID. 88152695), apresentando o valor do débito atualizado no montante de R$28.621,19 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos). É o relatório, decido. Diante do caso, veja-se possível a realização da penhora de veículo que esteja em nome do Executado, mesmo que não seja indicado a sua localização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifo não original) Dessa forma, autorizo a penhora, avaliação e remoção do veículo (Honda/Fit EX FLEX, cor cinza, Placa NDW2239, chassi 93HGE8870AZ100780, ano/modelo 2009/2010) que se encontra em nome do executado, indicado pela parte Exequente em ID. nº. 79980226, devendo, caso necessário, o Oficial de Justiça entrar em contato com o Patrono(a) para diligências. 1. Se negativa, intime-se a parte Exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Se a penhora recair sobre bens móveis, consigno que estes ficarão em poder do Exequente (art. 840, II, § 1º do CPC), salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o Exequente, os bens poderão ser depositados em poder do executado (art. 840, §2º do CPC). 3. Fica desde já advertido o Exequente que os custos de remoção serão por sua conta, devendo dispor dos meios necessários para remoção do bem. 4. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5.1. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 3 (três) dias úteis. 5.2. Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. Consigno que se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens ou qualquer ato atentatório, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, estará configurado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III do CPC), motivo pelo qual o executado arcará também com o pagamento de multa, a qual fixo em 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertido em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Neste caso, tornem conclusos. 7. Cumprida as diligências, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. 8. Intimem-se ainda o credo hipotecário, nos termos o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, se houver; 9. Silenciando-se quanto ao impulsionamento, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Valor Atualizado do débito: R$28.621,19 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos) Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(26)