Procedimento Comum Cível 7004924-14.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004924-14.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004924-14.2022.8.22.0021. AUTOR: THAIZA DOS SANTOS BONFIM ADVOGADO DO AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: THAIZA DOS SANTOS BONFIM, CPF nº 02545150290, VILA UNIÃO s/n ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título, Liminar Vistos. Conforme petições encartadas aos autos (ID.91380076), o requerente noticiou o descumprimento da decisão que concedeu antecipação de tutela (ID.) e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Compulsados os autos, verifica-se que, quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela (ID.88000759), assim restou decidido: "Desta feita, atento aos princípios da dignidade da pessoa humana, da continuidade dos serviços públicos e da defesa do consumidor em juízo, vislumbrando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido formulado para DETERMINAR à requerida que providencie o IMEDIATO RESTABELECIMENTO dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora de Código Único n. 20/1326877-6, no prazo máximo de 24 horas, e a exclusão dos dados da Autora dos cadastros do Cartório de Protestos de Buritis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento a ser revertido em favor da parte autora. Conforme certidão encartada ao ID. 78172680, a requerida foi devidamente intimada quanto ao teor da aludida decisão em 08/03/2023. Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação de da exclusão dos dados da parte autora do Cartório de Protesto de Buritis a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$300,00 (duzentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a requerida a exclusão do nome da parte autora ao Tabelionato Único de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Buritis/RO Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THAIZA DOS SANTOS BONFIM em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAIZA DOS SANTOS BONFIM em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

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