Execução de Título Extrajudicial 0001277-66.2013.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001277-66.2013.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001277-66.2013.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) ARISTEU DE OLIVEIRA, CPF nº 35049146968, AV. CAMPOS SALES 1949 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LEONICE FERNANDES NUNES, CPF nº 34934650253, RAMAIL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO NUNES, CPF nº 11532947291, RAMAL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte executada pugna pela baixa de eventuais restrições impostas, ante a determinação da penhora de parcela dos proventos no id. 96199313. Indefiro por ora o pedido, posto que, em que pese a entidade pagadora dos proventos dos executados (INSS) já ter sido comunicada por meio do ofício nº 112/CMRG/2023/1ªVCGM/CPE1G de id. 96614515, o expediente ainda não foi respondido, motivo pela qual não é possível aferir o seu cumprimento. Aguarde-se a comunicação do cumprimento da determinação, o que deverá ser certificado nos autos. Após venham os autos conclusos para nova análise do pedido de id. 96699234. Por oportuno, registro que já foi determinada a liberação dos valores não penhorados aos executados por meio do SISBAJUD, conforme documentos de id. 96199039, 96199314 e 96198890. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001277-66.2013.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) ARISTEU DE OLIVEIRA, CPF nº 35049146968, AV. CAMPOS SALES 1949 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LEONICE FERNANDES NUNES, CPF nº 34934650253, RAMAIL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO NUNES, CPF nº 11532947291, RAMAL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme id. 94679302, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas da parte executada (repetição programada), o qual restou parcialmente frutífero, conforme documento de id. 94679012. O bloqueio foi frutífero em relação ao executado Sérgio Nunes, no valor total de R$ 1.806,73, bem como em relação à executada Leonice Fernandes Nunes, no valor total de R$ 1.679,02. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando ser aposentada, sendo as verbas bloqueadas em suas contas no Banco SICOOB, Banco do Brasil e Bradesco são proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Juntou cópias do extrato bancário. (Id.94305681 e 94305682) Intimada a parte exequente, esta se manifestou no id. 94980051 (requerimento de penhora mensal sobre a aposentadoria dos executados). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA e por conseguinte, mantenho a penhora realizada nos autos em contas da parte executada, SÉRGIO NUNES E LEONICE FERNANDES NUNES, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 15% do valor líquido bloqueado em suas contas bancárias. Assim, em relação ao executado SÉRGIO NUNES, considerando que o valor total bloqueado foi R$ 1.806,73, mantenho a penhora de 15% sobre mencionado valor, o que corresponde a R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais). Outrossim, quanto à executada LEONICE FERNANDES NUNES, foi penhorado o valor total de R$ 1.679,02, dos quais mantenho também 15%, o que corresponde a R$ 251,85 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Portanto, neste ato, promovo a transferência para a conta judicial vinculada aos autos dos valores mantidos penhorados (R$ 271,00 e R$ 251,85), bem como promovo a liberação/desbloqueio nas respectivas contas do valor remanescente de cada executado, conforme espelhos anexos. Aguarde-se a integração dos valores com o sistema do TJRO com alvará eletrônico da Caixa Econômica Federal. Após venham aos autos conclusos para expedição. Anoto que, em virtude de ser o valor irrisório em relação ao valor do débito, desbloqueio o valor de R$ 36,02 (trinta e seis reais e dois centavos) (executado Aristeu), conforme espelho anexo No mais, na forma da fundamentação já aportada nesta decisão, acolho o pedido efetuado em ao id. 94980051, por via de consequência, DETERMINO a expedição de ofício para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que efetue a penhora de 15% do valor líquido recebido pelos executados SÉGIO NUNES E LEONICE FERNANDES NUNES até o limite da dívida R$ 1.085.217,95 (um milhão, oitenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), depositando-o mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja recurso, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. Pratique-se o necessário. Intime-se as partes da presente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001277-66.2013.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) ARISTEU DE OLIVEIRA, CPF nº 35049146968, AV. CAMPOS SALES 1949 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LEONICE FERNANDES NUNES, CPF nº 34934650253, RAMAIL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SERGIO NUNES, CPF nº 11532947291, RAMAL SÃO FRANCISCO KM 11, SÍTIO ESTRELA DO OESTE PALHETA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Com o advento da nova Lei Estadual nº. 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas junto aos sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimentos das custas referentes às diligências requeridas, juntando aos autos o comprovante de pagamento e o respectivo boleto, bem como, juntar planilha de cálculos do valor do débito atualizado, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão do processo, se o caso. No mesmo prazo, deverá a parte apresentar demonstrativo de débito atualizado. Com a juntada do comprovante de pagamento, venham conclusos. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ARISTEU DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARISTEU DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(41)