Execução de Título Extrajudicial 7014969-76.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014969-76.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LIRIO PEDRO RIGON, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1699, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 Requerido/Executado: SIDNEI LEO SILVEIRA, RUA RECIFE 2100, - ATÉ 2245/2246 SETOR 03 - 76870-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7014969-76.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 23 de agosto de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIRIO PEDRO RIGON, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1699, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 EXECUTADO: SIDNEI LEO SILVEIRA, RUA RECIFE 2100, - ATÉ 2245/2246 SETOR 03 - 76870-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7014969-76.2018.8.22.0002 Vistos. DO SISBAJUD Considerando as diligências pretendidas (BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se. Ariquemes/RO, 8 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de SIDNEI LEO SILVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIRIO PEDRO RIGON em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LIRIO PEDRO RIGON.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(370)

legal

Todos os documentos(30)