Execução de Título Extrajudicial 7014969-76.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014969-76.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LIRIO PEDRO RIGON, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1699, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 Requerido/Executado: SIDNEI LEO SILVEIRA, RUA RECIFE 2100, - ATÉ 2245/2246 SETOR 03 - 76870-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO, OAB nº GO49627 DESPACHO Antes de manifestar acerca do teor da petição de ID 120199597, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7014969-76.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à diligência, conforme o valor previsto em lei. É cediço que o Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamentam a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. É importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014969-76.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: LIRIO PEDRO RIGON ADVOGADO DO EXEQUENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 EXECUTADO: SIDNEI LEO SILVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO, OAB nº GO49627 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LIRIO PEDRO RIGON em desfavor de SIDNEI LÉO SILVEIRA. A parte exequente requereu a penhora salarial, no percentual de 30%, até o montante de R$ 25.296,03 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e três centavos), em razão do não pagamento voluntário do débito e dos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. Em decisão anterior, este Juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executado, até a satisfação integral do débito (ID 111444173). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora salarial (ID 112299273), alegando que seus proventos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Requereu, assim, a revogação da medida. Alegou ainda que sua remuneração líquida é pouco superior a quatro mil reais, o que caracteriza sua hipossuficiência, e, por essa razão, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 113476898), pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade e pela rejeição da impugnação à penhora, além de requerer a expedição de novo ofício à empregadora do executado, diante do descumprimento da decisão judicial. É o relatório. Decido. De saída, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, haja vista que este não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Em continuidade, o artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e doutrina. Isso porque, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é possível mitigar as regras de impenhorabilidade, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que respeitados os limites da proporcionalidade e da teoria do mínimo existencial, garantindo que não haja prejuízo à subsistência do devedor e de sua família, vejamos: ‘’AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Orgiem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo direito à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta corte. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386524 – MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25/03/2019.’’ ‘’Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 17/06/2020)’’. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO E EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022) (TJ-PR 00751101820228160000 Nova Esperança, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023). No caso em tela, não restou demonstrado que a penhora de 15% do salário do executado compromete sua subsistência ou de sua família. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade. Por fim, constata-se que a empregadora do executado, Sudoeste Transportes, foi devidamente oficiada (ID 111766741) e, ao que parece, está cumprindo a determinação de realizar os descontos mensais nos proventos do executado, depositando os valores diretamente na conta do advogado da parte exequente, Dr. Vergílio Pereira Rezende, OAB/RO 4.068, conforme os dados bancários informados no ID 108840184. No entanto, verifica-se que houve renúncia do referido advogado aos poderes que lhe foram outorgados (ID 115883122), com substabelecimento à advogada Jenipher Dutra Schneider Borba, OAB/RO 11.797. Diante disso, antes de promover a exclusão do advogado Dr. Vergílio Pereira Rezende, OAB/RO 4.068, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os valores recebidos e o termo final dos depósitos realizados em sua conta bancária, a fim de possibilitar o abatimento no crédito do exequente. Outrossim, determino a intimação da advogada Jenipher Dutra Schneider Borba, OAB/RO 11.797, para que, no mesmo prazo, informe seus dados bancários para retificação e expedição de novo ofício à empregadora, garantindo-se a continuidade dos depósitos, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada de débito com o abatimento dos valores já percebidos, bem como para que requeira o que entender cabível, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e consequente remessa ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como ofício, carta ou mandado. Ariquemes,22 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LIRIO PEDRO RIGON, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1699, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 Requerido/Executado: SIDNEI LEO SILVEIRA, RUA RECIFE 2100, - ATÉ 2245/2246 SETOR 03 - 76870-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7014969-76.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 23 de agosto de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIRIO PEDRO RIGON, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1699, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068 EXECUTADO: SIDNEI LEO SILVEIRA, RUA RECIFE 2100, - ATÉ 2245/2246 SETOR 03 - 76870-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7014969-76.2018.8.22.0002 Vistos. DO SISBAJUD Considerando as diligências pretendidas (BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se. Ariquemes/RO, 8 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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