Execução Fiscal 0041560-77.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0041560-77.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 12:55

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:05

Recebidos os autos

16/01/2024, 08:01

Juntada de termo de triagem

15/01/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Alberto das Neves Júnior Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 25/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Apelação Origem: 0041560-77.2007.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 03:43

Documentos

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 08:13

DESPACHO

•15/08/2023, 08:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 30/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Alberto das Neves Junior em 21/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

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