Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected]
Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: Alberto das Neves Junior INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
17/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 08:05
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 08:05
Recebimento
16/01/2024, 08:01
Documento (Outros documentos)
15/01/2024, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101.
Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho
Apelado: Alberto das Neves Júnior Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 25/07/2023 D E C I S à O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Negado provimento ao recurso.
Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Apelação Origem: 0041560-77.2007.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected]
Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: Alberto das Neves Junior INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
17/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 08:05
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 08:05
Recebimento
16/01/2024, 08:01
Documento (Outros documentos)
15/01/2024, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101.
Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho
Apelado: Alberto das Neves Júnior Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 25/07/2023 D E C I S à O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Negado provimento ao recurso.
Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Apelação Origem: 0041560-77.2007.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais
25/09/2023, 00:00
Remessa
25/07/2023, 14:56
Decurso de Prazo
24/07/2023, 10:23
Decurso de Prazo
22/07/2023, 03:33
Publicação
29/06/2023, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023, 03:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected]
Processo: 0041560-77.2007.8.22.0101.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: Alberto das Neves Junior EDITAL INTIMAÇÃO EXECUTADO - CONTRARRAZÕES De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte executada INTIMADA, para, no prazo de QUINZE DIAS, apresentar CONTRARRAZÕES da apelação interposta pelo exequente. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/06/2023, 13:09
Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 10:27
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2023, 12:21
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
25/04/2023, 12:32
Conclusão (para despacho)
27/01/2023, 13:52
Petição (Petição (outras))
25/01/2023, 12:44
Petição (Petição (outras))
25/01/2023, 12:40
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2022, 15:12
Mero expediente
24/11/2022, 10:30
Conclusão (para despacho)
16/09/2022, 10:04
Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 12:45
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
01/09/2022, 12:02
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2022, 08:23
Petição (Petição (outras))
24/08/2022, 12:14
Petição (Petição (outras))
02/08/2022, 14:01
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))