Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001481-64.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAZARA DOS ANJOS, RUA JAIR DIAS 935 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, QUADRA 1, CONJUNTO 2, LOTE 02 S/N, NÚCLEO BANDEIRANTES SETOR DE MANSÕES PARK WAY (SMPW) - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7001481-64.2022.8.22.0018 Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora apresentou réplica a contestação alegando que a assinatura no documento de Id 81300164, o qual autoriza a parte requerida a proceder os descontos é falsa. 1) INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo o original da Autorização de Id 81300164, objeto da presente ação, para possibilitar a realização da perícia deferida, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) Caso a parte ré requeira que a perícia seja realizada através do contrato em formato digital (PDF), deverá se atentar quanto à resolução/qualidade do contrato juntado, de modo que colacione aos autos documento apto a ser periciado. Após, INTIME-SE o perito para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias quanto à possibilidade da realização da perícia em documento digital. 1.2) Caso o perito informe a impossibilidade de realização da perícia por meio digital (PDF), INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo os documentos originais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Depositado o contrato original ou informada a possibilidade da realização de perícia por meio de documento digital, INTIME-SE o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se os documentos presentes nos autos são aptos para a realização da perícia, bem como em eventual ausência de documentos, indique quais são estes para que as partes os forneçam (art. 465, §2 º CPC). Sendo depositado o contrato, desde já nomeio como perito do Juízo a Expert ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA, grafotécnica, com endereço localizado na Rua Corumbiaria, n. 5186, Centro, no município de Rolim de Moura/RO, Telefone: (69) 98436-9986, E-mail: [email protected], a qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perita do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Arbitro desde já o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou a autorização de descontos, e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte requerida o pagamento dos honorários periciais. 2) INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) INTIME-SE o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 28 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA em 22/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(187)

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