Procedimento Comum Cível 7088214-84.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7088214-84.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMBRA IMPORTACAO EIRELI, AVENIDA GUAPORÉ 4248, SALA 02 IGARAPÉ - 76824-370 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU, OAB nº SP331848 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7088214-84.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por D&M Assessoria Empresarial Ltda em face do Estado de Rondônia, na qual pretende anular os créditos tributários oriundos dos autos de Infração nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552. Alternativamente pretende a redução de multa lhe aplicada para o percentual de 10%. Noticia que no ano de 2018, optou por encerrar as atividades no estado de Rondônia, momento em que pleiteou a devolução da garantia junto à Requerida, que emitiu o PARECER Nº 424/2018/GETRI/CRE/SEFIN que apontou indícios de possíveis irregularidades fiscais, sendo objeto da Ação Fiscal nº 20181200100431, a qual resultou na lavratura de 16 autos de infração, o que gerou a suspensão da devolução dos valores da caução dada como garantia. Relata que dos 16 autos de infração, apenas os Autos de Infração nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552 tiveram prolatadas decisões definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa em seu desfavor. Os autos de infração foram confeccionados pelas seguintes infrações: Auto de Infração nº 20182700100475 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima identificado deixou de efetuar a escrituração, no Livro Registro de Entradas – Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) -, de documento fiscal relativo à entrada de mercadorias, referente à NF-e nº 1744, no período de 2017. Em anexo, planilha contendo NF-e e cálculo do crédito tributário e arquivo eletrônico de registros fiscais (SPED/EFD) em formato PDF e o Danfe. Auto de Infração nº 20182700100478 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima identificado apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD com omissão dos Registros fiscais específicos relativos à importação referente aos períodos de dezembro de 2015 e janeiro, março e junho de 2016 e agosto de 2017. E anexo, planilha contendo relação das DI fornecidas pela Receita Federal e arquivo C120 em formato xls fornecido pela GEFIS. Auto de Infração nº 20182700100552 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD com omissão de registros fiscais específicos referente à NF-e 55 (CFOP 7.102 – Export. Direta – registro 1105) e de informações de operação de exportação indireta – mercadoria de terceiros recebida com fim específico de exportação – acobertada pela NF-e 64 (CFOP 7.501 – Export. Indireta – registro 1110) nos períodos de dezembro de 2017 e março de 2018, respectivamente. Em anexo, EFD referente aos Registros de Informações sobre Exportação e cópias dos danfes em formato pdf. Afirma que em relação ao Auto de Infração nº 20182700100475, ocorreu mera irregularidade de escrituração, sendo que o erro causou dano material à empresa, que deixou de creditar ICMS em seu favor, o que demonstraria a boa-fé, não tendo ocorrido recolhimento de tributo a menor. Da mesma forma, diz que o Auto de Infração nº 20182700100478 decorre de mera formalidade, já que as operações acobertadas pelas NFes, operações de importação, não tiveram destaque de ICMS, pois foram operações de entrada abrigadas por diferimento de ICMS, conforme art. 5º da Lei nº 1.473/2005, sendo que a exação ficou diferido para o momento posterior, ao qual houve a regular tributação. Sobre o Auto de Infração nº 20182700100552, defende que, da mesma forma, houve mera irregularidade formal, pois não constou a saída de produtos para exportação, mas não houve qualquer dano aos cofres públicos, visto que as operações de exportação são imunes de ICMS. Aduz que não havendo tributo a ser recolhido por parte do contribuinte que demonstre interesse na arrecadação, não há motivo/interesse para se impor uma obrigação acessória, haja vista que não haverá prestação posterior correspondente, nos termos do § 2º do art. 113 do CTN. Assim, defende que os autos de infração foram emitidos de forma abusiva e ilegal, justificando a pretensão autoral. Com a inicial vieram as documentações. Concedido pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com fundamento do art. 151, II, do CTN (id. 93062036). Contestação apresentada em id. 94202516, na qual aduz que os autos de infração aplicados se deram dentro das exigências da lei, em razão do não cumprimento das obrigações acessórias tributárias, sendo que a atuação da administração pública tem respaldo no princípio da legalidade. Afirma que o não cumprimento das regras formais tributárias possuem consequências previstas em lei, as quais, quando identificadas as irregularidades, devem ser aplicadas. Assim, defende não haver irregularidades nos autos de infração aplicados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica a autora apenas reafirma os fundamentos da inicial e pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 96395033). É o relatório. Decido. Cinge a lide em supostas irregularidades em face da expedição dos autos de infrações nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552, os quais pretende anular. A anulação dos Autos de Infrações tem como fundamento o mero erro de formalidade e a inexistência de má-fé do contribuinte de locupletar-se. Caso não seja reconhecido o direito à anulação dos autos de infrações, pugna o autor que os mesmos sejam reduzidos os valores para 10% do tributo principal apurado. I – Da Legalidade dos Autos de Infrações Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O legislador tomou a obrigação como gênero, de que são espécies a obrigação principal e a obrigação acessória. Assim, a obrigação principal surge com a consumação do fato gerador, conceito que o próprio Código Tributário Nacional define e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Certamente a denominação “obrigação principal” deve-se ao fato de que se cuida da relação jurídica mais relevante do direito tributário. Já a obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional dispõe que “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. As obrigações acessórias constituem, portanto, condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Compreendem, sempre, um “fazer” ou um “não fazer”, voltados às atividades de controle e arrecadação tributária. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, conforme artigo 115 do Código Tributário Nacional. Tanto a obrigação principal quanto a obrigação acessória "decorrem da legislação tributária", e ambas supõem, para nascerem, que ocorra o pressuposto de fato legalmente definido (fato gerador). Ou seja, em ambos os casos, requer-se a ocorrência de um fato (legalmente qualificado) para surgir o dever jurídico (do sujeito passivo) de prestar algo (dar, fazer ou não fazer) em proveito do sujeito ativo, podendo esse dever jurídico ter por objeto dar ao sujeito ativo uma quantia em dinheiro ou de outro modo satisfazê-lo, para atender ao seu interesse de fiscalizar e de arrecadar as prestações que lhe sejam devidas. A manutenção de Livros de Registros fiscais, com as devidas anotações de entradas e saídas, é considerada obrigação acessória tributária, pois o legislador exige àqueles para atender aos interesses de fiscalizar. A própria autora não nega que em relatório fiscal que originou o Autor de Infração n. 20182700100475, identificou que o contribuinte deixou de efetuar a escrituração, no Livro Registro de Entradas - Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) -, de documento fiscal relativo à entrada de mercadorias no período de 2017. A autora, cadastrada no regime de apuração “Normal”, deixou de efetuar a escrituração, no Livro Registro de Entradas - Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) -, de documento fiscal relativo â entrada de mercadorias no período de 2017, descumprindo obrigações tributárias acessórias previstas nos artigos 30, II, b e 406- A, §3°,I do RICMS/RO, senão vejamos, in verbis: “... Art. 30. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês (Lei 688/96, art. 41):... II - no Registro de Entradas (RE):... b) o valor total da base de cálculo das operaçôes e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado:... Art. 406-A. A Escrituração Fiscal Digital — EFD destina-se â utilização pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 5 3º O contribuinte deverã utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: (NR dada pelo Dec. 15239, de 02.07.10 — efeitos a partir de 1°.04.10 - Aj. SINIEF 02/10) I — Livro Registro de Entradas;...” Desta feita, pela falta de escrituração, no Livro Registro de Entradas - Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) -, de documento fiscal relativo à entrada de mercadorias no período de 2017, infringindo os artigos 30, II, b e 406-A, §3°,I do Ricms/RO aprovado pelo Decreto 8.321/98, e tendo por base o §3° do art. 75, da Lei n° 688/96, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 77, X, a da Lei n° 688/96. Do mesmo modo, a origem do Auto de Infração n. 20182700100478, o qual foi emitido em razão de o contribuinte ter apresentado Escrituração Fiscal com omissão de registros fiscais específicos, relativos a operações de importação, referentes aos períodos de dezembro de 2015, janeiro, março e junho de 2016 e agosto de 2017. Ainda, em ralação a expedição do Autor de Infração n. 20182700100552, foi constatado que o contribuinte apresentou Escritura Fiscal Digita - EFD com omissões de registros relativos à exportação no período de dezembro de 2017 a março de 2018. No caso dos autos, vê-se que a contribuinte não cumpriu a contento com a obrigação acessória referente ao ICMS, tanto que importou na presente autuação. Para responsabilização por infrações de natureza tributária, não há necessidade de prova da culpa. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade objetiva, independentemente da intenção do agente, da má-fé, conclusão que se extrai após a análise do artigo 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Verifica-se que a infração cometida se refere à obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º, CTN. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016". ( AgInt nos EDcl no REsp 1644177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). A exigência de manutenção das escrituras fiscais, sob pena de multa não se encontra fora da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade. Isso porque, como já dito, as obrigações acessórias existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos, ou seja, são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, razão pela qual, o seu descumprimento implica na aplicação de sanção administrativa. Neste sentido, sobre o tema cumpre transcrever a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público competente, providência atendida tão somente quando se requereu à empresa contribuinte que apresentasse os livros contábeis para viabilizar a fiscalização por parte da autoridade tributária. 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o contribuinte, bem como terceiro, no objetivo de obrigá-lo a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não observância do dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal. 4. A inobservância da obrigação acessória legitima a imposição de multa, o que transforma a obrigação acessória em principal quanto à penalidade aplicada, cujo "sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN). 5. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. "O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária' ( AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009)" ( AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1583022 RS 2016/0037130-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016) Assim, não há que se falar em razoabilidade ou inexistência de má-fé para fundamentar a anulação dos autos de infrações, visto que foram aplicados legalmente em razão do não cumprimento das obrigações tributárias acessórias por parte do autor, inexistindo motivo para anular as referidas autuações. II – Do Valor da Multa Aplicada O autor afirma que o valor da multa não pode corresponder ao valor do tributo apurado nas movimentações que foram omissas nos registros fiscais, pugnando que a multa seja reduzida para pelo menos 10% do montante. Pois bem, A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Considerando tais circunstâncias, sobrelevando o caráter pedagógico da penalização seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido há que se reconhecer a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. É certo que a Constituição Federal veda a "utilização de tributo com efeito de confisco", nos termos do art. 150, IV, assim como também diz que "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", nos termos do seu art. 5º, LIV. Contudo, multa punitiva não é tributo, mas, sanção, e quando aplicada, o é através de um auto de infração, portanto, pressupondo o devido processo legal, logo, a definição de seu "limite quantitativo" ou "quantum", é uma questão a ser ponderada via princípios jurídicos da razoabilidade e da mediania fiscal. Isso porque a multa fixada no auto de infração é punitiva e como toda e qualquer pena deve ser prevista em lei. A aceitação do pedido da autora implicaria na possibilidade de o Poder Judiciário de fixar um percentual de multa que não está previsto em lei e, desta forma, estaria legislando com violação frontal ao art. 2º da Constituição Federal que trata da independência e harmonia entre os poderes da República. Cumpre mencionar que o e. Supremo Tribunal Federal – STF, possui entendimento que é admissível a multa no valor igual ao do tributo, ou seja, 100% do valor da exação, senão vejamos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1355155 PR 0011919-33.2021.8.16.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/06/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1315580 PR 0003607-39.2019.8.16.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/09/2021) Assim, não há como acolher a pretensão autoral, visto que, conforme relatos apresentados na inicial, a demandada aplicou multa com valores que não ultrapassaram os tributos devidos. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas nos termos da lei, a serem recolhidas ao final da demanda pelo autor. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo autor, o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente, após pagamento das custas finais, arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO, com nossas homenagens. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7088214-84.2022.8.22.0001. AUTOR: IMBRA IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU, OAB nº SP331848 REU: E. D. R. (. P. E. REU SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ICMS/Importação, Obrigação Acessória, Anulação de Débito Fiscal Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por D&M Assessoria Empresarial Ltda em face do Estado de Rondônia, na qual pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos dos autos de Infração nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552, tendo em vista que possui caução junto ao demandado equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, o que perfaz R$ 130.420,00, valor bem superior ao valor dos débitos aqui questionados que em dez/2022 totalizavam R$ 68.832,35. Noticia que no ano de 2018, optou por encerrar as atividades no estado de Rondônia, momento em que pleiteou a devolução da garantia junto à Requerida, que emitiu o PARECER Nº 424/2018/GETRI/CRE/SEFIN que apontou indícios de possíveis irregularidades fiscais, sendo objeto da Ação Fiscal nº 20181200100431, a qual resultou na lavratura de 16 autos de infração, o que gerou a suspensão da devolução dos valores da caução dada como garantia. Relata que dos 16 autos de infração, apenas os Autos de Infração nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552 tiveram prolatadas decisões definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa em seu desfavor. Os autos de infração foram confeccionados pelas seguintes infrações: Auto de Infração nº 20182700100475 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima identificado deixou de efetuar a escrituração, no Livro Registro de Entradas – Escrituração Fiscal Digital (SPED/EFD) -, de documento fiscal relativo à entrada de mercadorias, referente à NF-e nº 1744, no período de 2017. Em anexo, planilha contendo NF-e e cálculo do crédito tributário e arquivo eletrônico de registros fiscais (SPED/EFD) em formato PDF e o Danfe. Auto de Infração nº 20182700100478 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima identificado apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD com omissão dos Registros fiscais específicos relativos à importação referente aos períodos de dezembro de 2015 e janeiro, março e junho de 2016 e agosto de 2017. E anexo, planilha contendo relação das DI fornecidas pela Receita Federal e arquivo C120 em formato xls fornecido pela GEFIS. Auto de Infração nº 20182700100552 lavrado em 28/09/2018: O sujeito passivo acima apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD com omissão de registros fiscais específicos referente à NF-e 55 (CFOP 7.102 – Export. Direta – registro 1105) e de informações de operação de exportação indireta – mercadoria de terceiros recebida com fim específico de exportação – acobertada pela NF-e 64 (CFOP 7.501 – Export. Indireta – registro 1110) nos períodos de dezembro de 2017 e março de 2018, respectivamente. Em anexo, EFD referente aos Registros de Informações sobre Exportação e cópias dos danfes em formato pdf. Afirma que em relação ao Auto de Infração nº 20182700100475, ocorreu mera irregularidade de escrituração, sendo que o erro causou dano material à empresa, que deixou de creditar ICMS em seu favor, o que demonstraria a boa-fé, não tendo ocorrido recolhimento de tributo a menor. Da mesma forma, diz que o Auto de Infração nº 20182700100478 decorre de mera formalidade, já que as operações acobertadas pelas NFes, operações de importação, não tiveram destaque de ICMS, pois foram operações de entrada abrigadas por diferimento de ICMS, conforme art. 5º da Lei nº 1.473/2005, sendo que a exação ficou diferido para o momento posterior, ao qual houve a regular tributação. Sobre o Auto de Infração nº 20182700100552, defende que, da mesma forma, houve mera irregularidade formal, pois não constou a saída de produtos para exportação, mas não houve qualquer dano aos cofres públicos, visto que as operações de exportação são imunes de ICMS. Aduz que não havendo tributo a ser recolhido por parte do contribuinte que demonstre interesse na arrecadação, não há motivo/interesse para se impor uma obrigação acessória, haja vista que não haverá prestação posterior correspondente, nos termos do § 2º do art. 113 do CTN. Assim, defende que os autos de infração foram emitidos de forma abusiva e ilegal, justificando a pretensão autoral, momento em que reafirma que a garantia dada por meio de caução é suficiente para suspensão da exigibilidade dos créditos, como pretende em liminar. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Decido. Cinge a lide em supostas irregularidades em face da expedição dos autos de infrações nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552, os quais pretende anular, em que, liminarmente, busca a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrente de tais autos de infração sob fundamento da existência de caução garantia na posse do demandado, assim como em razão da probabilidade de seu direito, nos termos do art. 151, II e V, do CTN. Inicialmente, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessário depósito do seu montante integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula nº 112, do STJ, não podendo tal suspensão ser deferido pela mera alegação de probabilidade do direito, por se tratar de suposta dívida tributária. Não se pretende discutir o mérito da constituição da dívida, mas apenas verificar se se encontram preenchido o requisito para possibilitar suspensão da exigibilidade do tributário e exclusão das medidas constritivas impostas pelo Estado, o que é possível com o depósito integral do montante devido. Inclusive esse é o entendimento atuário do e. STJ, senão vejamos, in verbis: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 151, II E V DO CTN. DECISÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base nos arts. 151, V, do CTN, e 798 do CPC, tendo o julgador abordado a questão, consignando: "Por outro norte, o art. 151, do CTN dispõe acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do referido artigo prevê tal suspensão quando ocorre o depósito integral do montante devido. Sem dúvida, o depósito é direito do contribuinte, desde que seja integral e em dinheiro, consoante jurisprudência pacificada na Súmula n° 112 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Portanto, em conformidade com o art. 151, do CTN e Súmula n° 112 do STJ, é necessário o depósito em dinheiro, pois o rol do referido artigo é taxativo. Nem mesmo o seguro garantia se iguala ao depósito de valor, ante as especificidades daquele." II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73. IV - No tocante ao art. 151, II e V do CTN, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário. Nesse sentido: AgRg na MC 25.104/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016i; REsp 1.260.192/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1603114/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) (grifo nosso) No entanto, apesar de valores em espécie gerarem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a parte autora pretende utilizar de crédito existente nas mãos do Estado, dados em caução de garantia. Conta no parecer n. 159/2017/GETRI/CRE/SEFIN, que o autor apresentou o no ano de 2015 pagamento de DARE vinculado ao código de receita 7256 (caução contratuais) no valor de R$ 110.460,00, sendo o mesmo reforçado em 2016, quando houve a garantia de R$ 11.740,00 e posteriormente de R$ 8.240,00, integralizando o montante de R$ 130.000,00. (id. 86248914). Como consta nos autos, no ano de 2018, o autor optou por encerrar as atividades no estado de Rondônia, momento em que pleiteou a devolução da garantia junto à Requerida, tendo sido emitido Parecer n. 424/2018/GETRI/CRE/SEFIN que apontou indícios de possíveis irregularidades fiscais, sendo objeto da Ação Fiscal nº 20181200100431, a qual resultou na lavratura de 16 autos de infração, dos quais apenas 3 subsistiram, os de nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552, os quais totalizam o valor de R$ 68.832,35. Evidente que o Estado de Rondônia possui em suas mãos valores pertencentes ao autor que superam o montante dos créditos instituídos pelos autos de infração mantidos, os quais poderão ser pagos se utilizando das cauções apresentadas pelo requerente, caso não seja julgada procedente a presente lide. Desta forma, possível a concessão da liminar como pretendida pelo autor, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando-se ao Estado de Rondônia que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários instituído por meio dos autos de infração nº 20182700100475, 20182700100478 e 20182700100552, os quais tiveram prolatadas decisões definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, assim como se abster a praticar qualquer ato de cobrança judicial ou administrativa, inclusive realizar lançamento em dívida ativa, protesto e de inclusão do seu nome no CADIN e SERASA, referente aqueles créditos. Ainda, percebe-se que o autor ainda não cumpriu com o determinado em despacho de id. 8591628, sendo o recolhimento das custas processuais. O prosseguimento do feito, com a intimação da demandada para cumprimento da liminar e citação apenas poderá ocorrer quando houver a parte autora regularizado o processo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de até 15 dias comprove o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, momento em que a liminar concedida será revogada. Não havendo recolhimento das custas complementares, venham conclusos para extinção e revogação da liminar. Com o recolhimento das custas complementares, intime-se o Estado de Rondônia, por meio de seu Procurador Geral, e o Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, ambos por meio de oficial de justiça, para dá cumprimento a liminar concedida. A intimação para cumprimento da liminar servirá de citação para que o demandado apresente resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IMBRA IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU, OAB nº SP331848 REQUERIDO: E. D. R. (. P. E. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7088214-84.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de decisão sobre os embargos de declaração opostos pela parte requerente, sob o argumento de que a decisão que declinou da competência de ID: 85875430 estaria eivada de contradição, porquanto não se atentou para o fato de que ela seria uma microempresa. É o breve relatório. Decido. A meu ver, a decisão embargada não está acometida de contradição. Não há contradição porque tanto o fundamento quanto a decisão final estão em total harmonia, de modo a demonstrar que a parte requerente não pode litigar neste Juizado, porquanto não seria nem microempresa, nem tampouco empresa de pequeno porte. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao pronunciamento atacado. Por exemplo, imagine que os fundamentos da decisão embargada fossem no sentido de reconhecer a capacidade da parte embargante em litigar no Juizado, e a conclusão, ao final, fosse no sentido de não reconhecer sua capacidade. Neste caso, haveria flagrante contradição o que poderia ser eliminada por meio dos embargos de declaração, o que não é o caso. Não há contradição quando o pronunciamento embargado é no sentido contrário a outros precedentes, ou com o entendimento da parte. Esse é, a propósito, o entendimento do STJ, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que, segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é evidentemente inadmissível. IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito do recurso especial. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) [destaquei] Além disso, em consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica junto ao sítio da Receita Federal do Brasil via link (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acessado em 28/06/2023, ficou evidenciado que o porte da parte recorrente seria DEMAIS e não ME ou EPP, o que impossibilita a parte requerente de litigar neste Juizado, conforme previsto no rol taxativo do artigo 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009. Não bastasse isso, é de se salientar também que o valor da causa foi calculado de forma equivocada, porquanto a última atualização dos débitos realizada em 2017 já estaria no valor de R$ 130.420,00. Ou seja, o valor da causa jamais poderia ser de R$ 68.832,35 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Sendo assim, fosse o caso de inexistir óbice em litigar no Juizado em razão da pessoa, seguramente haveria a determinação judicial para que a parte embargante procedesse com a correção do valor da causa, a ensejar em uma nova causa de incompetência, considerando que este Juizado se limita às causas cujo valor não podem ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos (Lei Federal nº 12.153/2009, artigo 2º, caput). Todavia, considerando que o primeiro fundamento (não ser a parte embargante nem ME e nem tampouco EPP) já seria suficiente para o deslocamento da competência, entendo por bem manter a decisão anterior deixando ao crivo do juízo competente proceder com a determinação para a correção do valor da causa. Assim, considerando os fundamentos acima, entendo que não há CONTRADIÇÃO no pronunciamento embargado, mas tentativa de rediscussão da decisão o que é vedado em sede de embargos de declaração, considerando que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (AgInt no AgInt no AREsp 1483727/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam CONHEÇO dos embargos de declaração mas, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES / NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Após, devolvam os autos para a 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho – RO com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Porto Velho, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/05/2024 23:59.

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Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de IMBRA IMPORTACAO EIRELI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE RONDÔNIA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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