Cumprimento de sentença 0800868-97.2016.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 0800868-97.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Albino Lopes do Nascimento Júnior, Beatriz Duarte Raposo, Fernando Ocampo Fernandes, Francisca Ferreira Lima, Ivanete Santos de Menezes, Maria Auxiliadora Felix da Silva Oliveira, Maria Bianca do Nascimento, Maria Terezinha de Brito, Marilene Barros Almeida, Maria Lindalva Vaz da Silva, Solange Favacho Amaral, José Luiz do Nascimento e Francisco Barbosa Rodrigues Advogado: Oswaldo Paschoal Junior (OAB/RO 3.426-A) Executado: Estado de Rondônia Procuradores: Danilo Cavalcanti Sigarini (OAB/RO 7.366) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de acórdão, que vieram conclusos para análise da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. Relata o executado que a somatória dos cálculos apresentados pelos exequentes é de R$185.842,25 e os cálculos feitos pela contadoria da PGE/RO apuraram o valor de R$164.278,90, havendo, assim, um descompasso entre os cálculos apresentados no importe de R$ 21.563,35, em desfavor do Estado. Segundo afirma o impugnante, os fatores que contribuíram para a divergência de valores apurados são: 1. Desconsideração da proporcionalidade de dias nos cálculos apresentados pelos exequentes; 2. Erro na taxa de juros de mora, em descompasso com o disposto na legislação vigente; 3. Inobservância da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Busca, portanto, o reconhecimento do excesso da execução no importe de R$21.563,35 e a declaração de incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes. Requer, ao final, a condenação da parte exequente em custas e honorários de sucumbência, em face da diferença de valores apontada (fls. 1225/1263). Contrarrazões apresentadas pelos exequentes, pugnando pela expedição de Precatório, de natureza alimentar e superpreferencial (fls. 1253/1256). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que em relação aos credores Ivanete Santos de Menezes, Francisca Ferreira Lima e Albino Lopes do Nascimento, já houve expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 1088/1093) e devido pagamento (fl. 1166), prosseguindo os autos apenas em relação aos demais credores. Outrossim, observa-se que três pontos foram abordados pelo Estado de Rondônia na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, de forma que passarei a apreciá-los em tópicos distintos, para uma melhor compreensão das matérias. 1. Da proporcionalidade de dias Alega o Estado de Rondônia que nos cálculos apresentados pelos exequentes a competência março/2016 foi apurada de forma integral, desconsiderando-se a proporcionalidade dos dias. Assim, em face da impetração do Mandado de Segurança ter ocorrido em 17/03/2016, o valor devido corresponderia a apenas 15 dias (17/03 a 31/03/2016). De fato, assiste-lhe razão. Consoante consta no acórdão que se busca o cumprimento, os efeitos da concessão da segurança devem ter como marco inicial a data da impetração do mandamus. Tal determinação encontra-se em consonância com o disposto no §4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: §4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Assim, conquanto os exequentes tenham indicado como data inicial do crédito a integralidade do mês de março de 2016, os valores somente são devidos a partir da data da impetração (17/03/2016) até a implementação da ordem concessiva. 2. Da taxa de juros de mora Afirma o Estado de Rondônia que os exequentes cobram o percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano, a título de juros de mora, para todos os meses do período. Todavia, argumenta que os juros devidos pela Fazenda Pública devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Nesse ponto também assiste razão ao executado. Nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora incidirá até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, dispõe o art. 12 da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que os juros aplicados à caderneta de poupança serão de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic for superior a 8,5%; ou de 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema 905, fixou tese no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, excepcionadas as condenações de natureza jurídica-tributária. In verbis: (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (...) No caso destes autos, a citação ocorreu em 25/04/2016 (fls. 537). Assim, as taxas de juros devem ser aplicadas conforme os critérios da caderneta de poupança, a partir de 25/04/2016. 3. Da aplicação da EC nº 113/2021 Argumenta o Estado de Rondônia, que o exequente não observou a aplicação da EC n. 113/2021, a qual fixou para condenações contra a Fazenda Pública a aplicação da taxa Selic, a partir de 08/12/2021, como critério de atualização monetária. Estabelece o art. 3º da EC n. 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De igual forma, dispõe o art. 21 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pela Resolução n. 448/2022): Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Colaciono, ainda, recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO Intimação - Cumprimento de Sentença n. 0800868-97.2016.8.22.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023 (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.437.482/PB, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE 19.09.2023) – Destacou-se. Dessa forma, não restam dúvidas de que o IPCA-E deve incidir até novembro de 2021, nos termos do inciso XII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após esse período, aplica-se a taxa Selic, como índice de atualização monetária, consoante inciso XIII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ, tal como consta na impugnação ofertada pelo executado. Nessa perspectiva, com base na argumentação acima, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso apurado (art. 85, §2º, CPC). Não havendo recursos, expeça-se Precatório de caráter alimentar, devendo a parte exequente comprovar se a parcela é superpreferencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Cumprimento de sentença DECISÃO Processo: 0800868-97.2016.8.22.0000. IMPETRANTES: MARIA LINDALVA VAZ DA SILVA, SOLANGE FAVACHO AMARAL, FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, MARILENE BARROS ALMEIDA, MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA OLIVEIRA, MARIA TEREZINHA DE BRITO, MARIA BIANCA DO NASCIMENTO, IVANETE SANTOS DE MENEZES, FRANCISCA FERREIRA LIMA, FERNANDO OCAMPO FERNANDES, BEATRIZ DUARTE RAPOSO, ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO DOS IMPETRANTES: OSWALDO PASCHOAL JUNIOR, OAB nº RO3426A IMPETRADO: P. D. T. D. C. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de acórdão, que vieram conclusos para análise da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. Relata o executado que a somatória dos cálculos apresentados pelos exequentes é de R$185.842,25 e os cálculos feitos pela contadoria da PGE/RO apuraram o valor de R$164.278,90, havendo, assim, um descompasso entre os cálculos apresentados no importe de R$ 21.563,35, em desfavor do Estado. Segundo afirma o impugnante, os fatores que contribuíram para a divergência de valores apurados são: 1. Desconsideração da proporcionalidade de dias nos cálculos apresentados pelos exequentes; 2. Erro na taxa de juros de mora, em descompasso com o disposto na legislação vigente; 3. Inobservância da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Busca, portanto, o reconhecimento do excesso da execução no importe de R$21.563,35 e a declaração de incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes. Requer, ao final, a condenação da parte exequente em custas e honorários de sucumbência, em face da diferença de valores apontada (fls. 1225/1263). Contrarrazões apresentadas pelos exequentes, pugnando pela expedição de Precatório, de natureza alimentar e superpreferencial (fls. 1253/1256). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que em relação aos credores Ivanete Santos de Menezes, Francisca Ferreira Lima e Albino Lopes do Nascimento, já houve expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 1088/1093) e devido pagamento (fl. 1166), prosseguindo os autos apenas em relação aos demais credores. Outrossim, observa-se que três pontos foram abordados pelo Estado de Rondônia na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, de forma que passarei a apreciá-los em tópicos distintos, para uma melhor compreensão das matérias. 1. Da proporcionalidade de dias Alega o Estado de Rondônia que nos cálculos apresentados pelos exequentes a competência março/2016 foi apurada de forma integral, desconsiderando-se a proporcionalidade dos dias. Assim, em face da impetração do Mandado de Segurança ter ocorrido em 17/03/2016, o valor devido corresponderia a apenas 15 dias (17/03 a 31/03/2016). De fato, assiste-lhe razão. Consoante consta no acórdão que se busca o cumprimento, os efeitos da concessão da segurança devem ter como marco inicial a data da impetração do mandamus. Tal determinação encontra-se em consonância com o disposto no §4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: §4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Assim, conquanto os exequentes tenham indicado como data inicial do crédito a integralidade do mês de março de 2016, os valores somente são devidos a partir da data da impetração (17/03/2016) até a implementação da ordem concessiva. 2. Da taxa de juros de mora Afirma o Estado de Rondônia que os exequentes cobram o percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano, a título de juros de mora, para todos os meses do período. Todavia, argumenta que os juros devidos pela Fazenda Pública devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Nesse ponto também assiste razão ao executado. Nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora incidirá até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, dispõe o art. 12 da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que os juros aplicados à caderneta de poupança serão de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic for superior a 8,5%; ou de 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema 905, fixou tese no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, excepcionadas as condenações de natureza jurídica-tributária. In verbis: (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (...) No caso destes autos, a citação ocorreu em 25/04/2016 (fls. 537). Assim, as taxas de juros devem ser aplicadas conforme os critérios da caderneta de poupança, a partir de 25/04/2016. 3. Da aplicação da EC nº 113/2021 Argumenta o Estado de Rondônia, que o exequente não observou a aplicação da EC n. 113/2021, a qual fixou para condenações contra a Fazenda Pública a aplicação da taxa Selic, a partir de 08/12/2021, como critério de atualização monetária. Estabelece o art. 3º da EC n. 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De igual forma, dispõe o art. 21 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pela Resolução n. 448/2022): Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Colaciono, ainda, recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023 (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.437.482/PB, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE 19.09.2023) – Destacou-se. Dessa forma, não restam dúvidas de que o IPCA-E deve incidir até novembro de 2021, nos termos do inciso XII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após esse período, aplica-se a taxa Selic, como índice de atualização monetária, consoante inciso XIII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ, tal como consta na impugnação ofertada pelo executado. Nessa perspectiva, com base na argumentação acima, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso apurado (art. 85, §2º, CPC). Não havendo recursos, expeça-se Precatório de caráter alimentar, devendo a parte exequente comprovar se a parcela é superpreferencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/03/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de #Não preenchido#.

Processo Reativado

Expedição de #Não preenchido#.

Arquivado Definitivamente

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Todos os documentos(42)