Cumprimento de sentença 0800868-97.2016.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 0800868-97.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 08:14

Decurso de Prazo

18/03/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 09:53

Publicação

21/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Albino Lopes do Nascimento Júnior, Beatriz Duarte Raposo, Fernando Ocampo Fernandes, Francisca Ferreira Lima, Ivanete Santos de Menezes, Maria Auxiliadora Felix da Silva Oliveira, Maria Bianca do Nascimento, Maria Terezinha de Brito, Marilene Barros Almeida, Maria Lindalva Vaz da Silva, Solange Favacho Amaral, José Luiz do Nascimento e Francisco Barbosa Rodrigues Advogado: Oswaldo Paschoal Junior (OAB/RO 3.426-A) Executado: Estado de Rondônia Procuradores: Danilo Cavalcanti Sigarini (OAB/RO 7.366) Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho INTIMAÇÃO Ficam as partes exequentes intimadas, nos termos da Resolução Nº 303/2019 CNJ, para, querendo, se manifestar acerca dos valores lançados na formalização dos precatórios nos Ids. 22019710 a 22019719. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024 Bel. Valdir de Andrade Souza Junior Gestor de Equipe do Pleno da CPE2G Intimação - Cumprimento de Sentença n. 0800868-97.2016.8.22.0000

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 11:06

Reativação

02/02/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 07:38

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Albino Lopes do Nascimento Júnior, Beatriz Duarte Raposo, Fernando Ocampo Fernandes, Francisca Ferreira Lima, Ivanete Santos de Menezes, Maria Auxiliadora Felix da Silva Oliveira, Maria Bianca do Nascimento, Maria Terezinha de Brito, Marilene Barros Almeida, Maria Lindalva Vaz da Silva, Solange Favacho Amaral, José Luiz do Nascimento e Francisco Barbosa Rodrigues Advogado: Oswaldo Paschoal Junior (OAB/RO 3.426-A) Executado: Estado de Rondônia Procuradores: Danilo Cavalcanti Sigarini (OAB/RO 7.366) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de acórdão, que vieram conclusos para análise da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. Relata o executado que a somatória dos cálculos apresentados pelos exequentes é de R$185.842,25 e os cálculos feitos pela contadoria da PGE/RO apuraram o valor de R$164.278,90, havendo, assim, um descompasso entre os cálculos apresentados no importe de R$ 21.563,35, em desfavor do Estado. Segundo afirma o impugnante, os fatores que contribuíram para a divergência de valores apurados são: 1. Desconsideração da proporcionalidade de dias nos cálculos apresentados pelos exequentes; 2. Erro na taxa de juros de mora, em descompasso com o disposto na legislação vigente; 3. Inobservância da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Busca, portanto, o reconhecimento do excesso da execução no importe de R$21.563,35 e a declaração de incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes. Requer, ao final, a condenação da parte exequente em custas e honorários de sucumbência, em face da diferença de valores apontada (fls. 1225/1263). Contrarrazões apresentadas pelos exequentes, pugnando pela expedição de Precatório, de natureza alimentar e superpreferencial (fls. 1253/1256). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que em relação aos credores Ivanete Santos de Menezes, Francisca Ferreira Lima e Albino Lopes do Nascimento, já houve expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 1088/1093) e devido pagamento (fl. 1166), prosseguindo os autos apenas em relação aos demais credores. Outrossim, observa-se que três pontos foram abordados pelo Estado de Rondônia na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, de forma que passarei a apreciá-los em tópicos distintos, para uma melhor compreensão das matérias. 1. Da proporcionalidade de dias Alega o Estado de Rondônia que nos cálculos apresentados pelos exequentes a competência março/2016 foi apurada de forma integral, desconsiderando-se a proporcionalidade dos dias. Assim, em face da impetração do Mandado de Segurança ter ocorrido em 17/03/2016, o valor devido corresponderia a apenas 15 dias (17/03 a 31/03/2016). De fato, assiste-lhe razão. Consoante consta no acórdão que se busca o cumprimento, os efeitos da concessão da segurança devem ter como marco inicial a data da impetração do mandamus. Tal determinação encontra-se em consonância com o disposto no §4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: §4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Assim, conquanto os exequentes tenham indicado como data inicial do crédito a integralidade do mês de março de 2016, os valores somente são devidos a partir da data da impetração (17/03/2016) até a implementação da ordem concessiva. 2. Da taxa de juros de mora Afirma o Estado de Rondônia que os exequentes cobram o percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano, a título de juros de mora, para todos os meses do período. Todavia, argumenta que os juros devidos pela Fazenda Pública devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Nesse ponto também assiste razão ao executado. Nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora incidirá até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, dispõe o art. 12 da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que os juros aplicados à caderneta de poupança serão de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic for superior a 8,5%; ou de 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema 905, fixou tese no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, excepcionadas as condenações de natureza jurídica-tributária. In verbis: (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (...) No caso destes autos, a citação ocorreu em 25/04/2016 (fls. 537). Assim, as taxas de juros devem ser aplicadas conforme os critérios da caderneta de poupança, a partir de 25/04/2016. 3. Da aplicação da EC nº 113/2021 Argumenta o Estado de Rondônia, que o exequente não observou a aplicação da EC n. 113/2021, a qual fixou para condenações contra a Fazenda Pública a aplicação da taxa Selic, a partir de 08/12/2021, como critério de atualização monetária. Estabelece o art. 3º da EC n. 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De igual forma, dispõe o art. 21 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pela Resolução n. 448/2022): Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Colaciono, ainda, recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO Intimação - Cumprimento de Sentença n. 0800868-97.2016.8.22.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023 (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.437.482/PB, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE 19.09.2023) – Destacou-se. Dessa forma, não restam dúvidas de que o IPCA-E deve incidir até novembro de 2021, nos termos do inciso XII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após esse período, aplica-se a taxa Selic, como índice de atualização monetária, consoante inciso XIII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ, tal como consta na impugnação ofertada pelo executado. Nessa perspectiva, com base na argumentação acima, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso apurado (art. 85, §2º, CPC). Não havendo recursos, expeça-se Precatório de caráter alimentar, devendo a parte exequente comprovar se a parcela é superpreferencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Cumprimento de sentença DECISÃO Processo: 0800868-97.2016.8.22.0000. IMPETRANTES: MARIA LINDALVA VAZ DA SILVA, SOLANGE FAVACHO AMARAL, FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, MARILENE BARROS ALMEIDA, MARIA AUXILIADORA FELIX DA SILVA OLIVEIRA, MARIA TEREZINHA DE BRITO, MARIA BIANCA DO NASCIMENTO, IVANETE SANTOS DE MENEZES, FRANCISCA FERREIRA LIMA, FERNANDO OCAMPO FERNANDES, BEATRIZ DUARTE RAPOSO, ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO DOS IMPETRANTES: OSWALDO PASCHOAL JUNIOR, OAB nº RO3426A IMPETRADO: P. D. T. D. C. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de acórdão, que vieram conclusos para análise da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. Relata o executado que a somatória dos cálculos apresentados pelos exequentes é de R$185.842,25 e os cálculos feitos pela contadoria da PGE/RO apuraram o valor de R$164.278,90, havendo, assim, um descompasso entre os cálculos apresentados no importe de R$ 21.563,35, em desfavor do Estado. Segundo afirma o impugnante, os fatores que contribuíram para a divergência de valores apurados são: 1. Desconsideração da proporcionalidade de dias nos cálculos apresentados pelos exequentes; 2. Erro na taxa de juros de mora, em descompasso com o disposto na legislação vigente; 3. Inobservância da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Busca, portanto, o reconhecimento do excesso da execução no importe de R$21.563,35 e a declaração de incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes. Requer, ao final, a condenação da parte exequente em custas e honorários de sucumbência, em face da diferença de valores apontada (fls. 1225/1263). Contrarrazões apresentadas pelos exequentes, pugnando pela expedição de Precatório, de natureza alimentar e superpreferencial (fls. 1253/1256). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que em relação aos credores Ivanete Santos de Menezes, Francisca Ferreira Lima e Albino Lopes do Nascimento, já houve expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 1088/1093) e devido pagamento (fl. 1166), prosseguindo os autos apenas em relação aos demais credores. Outrossim, observa-se que três pontos foram abordados pelo Estado de Rondônia na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, de forma que passarei a apreciá-los em tópicos distintos, para uma melhor compreensão das matérias. 1. Da proporcionalidade de dias Alega o Estado de Rondônia que nos cálculos apresentados pelos exequentes a competência março/2016 foi apurada de forma integral, desconsiderando-se a proporcionalidade dos dias. Assim, em face da impetração do Mandado de Segurança ter ocorrido em 17/03/2016, o valor devido corresponderia a apenas 15 dias (17/03 a 31/03/2016). De fato, assiste-lhe razão. Consoante consta no acórdão que se busca o cumprimento, os efeitos da concessão da segurança devem ter como marco inicial a data da impetração do mandamus. Tal determinação encontra-se em consonância com o disposto no §4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: §4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Assim, conquanto os exequentes tenham indicado como data inicial do crédito a integralidade do mês de março de 2016, os valores somente são devidos a partir da data da impetração (17/03/2016) até a implementação da ordem concessiva. 2. Da taxa de juros de mora Afirma o Estado de Rondônia que os exequentes cobram o percentual de 0,5% ao mês, isto é, 6% ao ano, a título de juros de mora, para todos os meses do período. Todavia, argumenta que os juros devidos pela Fazenda Pública devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Nesse ponto também assiste razão ao executado. Nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a compensação da mora incidirá até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, dispõe o art. 12 da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que os juros aplicados à caderneta de poupança serão de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic for superior a 8,5%; ou de 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema 905, fixou tese no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, excepcionadas as condenações de natureza jurídica-tributária. In verbis: (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (...) No caso destes autos, a citação ocorreu em 25/04/2016 (fls. 537). Assim, as taxas de juros devem ser aplicadas conforme os critérios da caderneta de poupança, a partir de 25/04/2016. 3. Da aplicação da EC nº 113/2021 Argumenta o Estado de Rondônia, que o exequente não observou a aplicação da EC n. 113/2021, a qual fixou para condenações contra a Fazenda Pública a aplicação da taxa Selic, a partir de 08/12/2021, como critério de atualização monetária. Estabelece o art. 3º da EC n. 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De igual forma, dispõe o art. 21 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pela Resolução n. 448/2022): Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Colaciono, ainda, recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023 (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.437.482/PB, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE 19.09.2023) – Destacou-se. Dessa forma, não restam dúvidas de que o IPCA-E deve incidir até novembro de 2021, nos termos do inciso XII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Após esse período, aplica-se a taxa Selic, como índice de atualização monetária, consoante inciso XIII do art. 21-A da Resolução n. 303/2019 do CNJ, tal como consta na impugnação ofertada pelo executado. Nessa perspectiva, com base na argumentação acima, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso apurado (art. 85, §2º, CPC). Não havendo recursos, expeça-se Precatório de caráter alimentar, devendo a parte exequente comprovar se a parcela é superpreferencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Albino Lopes do Nascimento Júnior e outros Advogados: Oswaldo Paschoal Júnior (OAB/RO 3.426) e Bartolomeu Souza de Oliveira Junior (OAB/RO 10.498) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade, Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770), Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori DECISÃO Notificação - Mandado de Segurança n. 0800868-97.2016.8.22.0000 – Pje Vistos. O Estado de Rondônia, intimado a impugnar o cumprimento de sentença, manifestou-se favoravelmente aos cálculos apresentados pela parte exequente, observando apenas que os únicos créditos aptos à expedição de RPV individualizado são os referentes aos servidores Albino Lopes do Nascimento Jr., Francisca Ferreira Lima e Ivanete Santos de Menezes, por se enquadrarem aos termos do artigo 1º da Lei n. 1.788/2007, sendo que os demais ultrapassam 10 (dez) salários mínimos. Assim, determino a expedição de RPV no valor correspondente ao pleiteado pelos supracitados servidores, requisitando à autoridade citada para a causa o pagamento em até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Na falta de algum dado ou documento, a CPE2G deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Com relação aos demais servidores, em observância ao artigo 48, da Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça, estes deverão ser intimados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se renunciam ao valor excedente, a fim de possibilitar a expedição de RPV, como solicitado. Havendo renúncia, proceda-se nos termos acima delineados. Caso não renunciem, por tratar estes autos de verbas de caráter alimentar, defiro a expedição de precatório desta natureza, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a parcela é superpreferencial. Após, proceda-se à expedição do respectivo precatório de caráter alimentar e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

05/05/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Mandado de Segurança n. 0800868-97.2016.8.22.0000 – Pje Impetrantes: Albino Lopes do Nascimento Júnior e outros Advogados: Oswaldo Paschoal Júnior (OAB/RO 3.426) e Bartolomeu Souza de Oliveira Junior (OAB/RO 10.498) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade, Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770), Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 17.03.2016 Redistribuído por sorteio em 18.03.2016 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Os impetrantes, por meio da petição de ID n. 10699039, considerando o trânsito em julgado do acórdão em 02/03/2020, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e em 28/05/2020, no Supremo Tribunal Federal, mantendo-se inalterado, portanto, o julgamento por meio do qual foi concedida a segurança pleiteada, reconhecendo-lhes o direito de continuarem a perceber os quintos cumulativamente à verba de representação do cargo/função de confiança, requerem o cumprimento da decisão. Apontam como devido o pagamento retroativo referente ao período de fevereiro/2016 a novembro/2016, e pugnam pela intimação do executado e a expedição de RPV, apresentando os cálculos individuais referentes a cada um dos exequentes. Examinados. Decido. Inicialmente, consigno que compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça a execução das decisões de mérito nas causas de competência originária do Tribunal Pleno Judicial, nos termos do inciso VIII do artigo 110, do Regimento Interno desta Corte. Pois bem. Conquanto os exequentes tenham indicado como data inicial de seu crédito o mês de fevereiro/2016, extrai-se do acórdão de ID n. 4358074 que a Corte, ao acolher parcialmente os embargos de declaração por eles opostos, consignou que os efeitos da concessão da segurança devem ter como marco inicial a data da impetração do mandamus, tornando devidos os valores desde essa data até a implementação da ordem concessiva. Para que não reste dúvida, transcrevo a parte dispositiva do julgado: “Em face do exposto, e ainda com supedâneo no princípio constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, XXXV, em precedente vinculante da Suprema Corte, jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais superiores, ainda com espeque na legislação específica, ouso divergir do relator, para não só conhecer do recurso, mas acolhê-lo no mérito, dando-lhe parcial provimento para declarar que os efeitos da concessão da segurança,, devem ter como marco ex vi legis inicial a data da impetração do mandamus (art. § 4º do art. 14 da LMS), ocorrida no dia 18/03/2016, ou seja, tornando devidos os valores desde esta data até a implementação da ordem concessiva, submetendo-se ao regime de precatórios” Deve-se observar que a impetração se deu no dia 17 e não em 18/03/2016, tendo ocorrido mero erro material no acórdão. Desse modo, em obediência ao título executivo judicial, à coisa julgada material e aos limites da indenização que ora se executa, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo, extirpando o excesso. Por oportuno, cito precedente da Corte Superior de Justiça sobre a possibilidade de se reconhecer, de ofício, o excesso na execução quando se trata de erro material de cálculo, como na hipótese em tela: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERO ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2. A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREsp 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014. Ocorre que esse mesmo Tribunal Superior considera como erro de cálculo, passível de alteração a qualquer tempo, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Precedentes: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; AgInt no AREsp 885.425/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/6/2016; REsp 1.176.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2010. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a controvérsia não diz respeito a erro de critério de cálculo, mas a equívocos decorrentes da inclusão de parcelas referentes a período não abrangido pela imunidade reconhecida em favor da ora recorrente. Desse modo, considerando que, na espécie, não se está diante de erro relacionado a critérios de cálculo - o que impediria seu conhecimento de ofício -, inexiste contrariedade à legislação de regência a medida adotada pelas instâncias ordinárias consistente no reconhecimento de excesso na execução. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve erro nos critérios de cálculos no lugar de mero erro material, como sustentado neste recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1277657/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) (grifei) À luz do exposto, intime-se a parte para que apresente novas planilhas de cálculo, adequando-as para que sejam observados os limites do título exequendo, que consignou como marco inicial dos efeitos do mandado de segurança a data de sua impetração. Publique-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

02/02/2021, 00:00

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