Cumprimento de sentença 7006035-33.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006035-33.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006035-33.2022.8.22.0021. AUTORES: O. H., M. E. H. ADVOGADO DOS AUTORES: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO: AUTORES: O. H., CPF nº 08311764239, RUA CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 2239 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, M. E. H., CPF nº 05268103270, RUA CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 2239 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, EDIFIO C. BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ, 9 AND TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Trata-se de Ação Indenizatória na qual a parte Autora alega que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea AZUL para percorrer o trecho entre Maringá – PR e Porto Velho - RO. Seguem o autor alegando que não receberam a informação de que não poderiam embarcar no trecho de retorno sem o pagamento de passagem para o autor, com 2 (dois) anos completos, visto se tratar de uma remarcação por motivo de caso fortuito/força maior, o que teria lhe trazido uma série de inconveniências e constrangimentos Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 16.000,00 a título de danos morais. Entretanto, alega a requerida que conforme restará demonstrado, a pretensão autoral não merece prosperar, pois melhor razão não assiste à parte Autora. Em apresentação de contestação, a requerida alega que não houve nenhum procedimento, fora dos ditames legais e que cumpriram com ditames legais. Requerendo a improcedência total dos pedidos do autor. Em réplica, apresentaram a falta de aplicação do princípio da informação, na remarcação das passagens, em se tratando do menor de 2(dois) anos. Não podendo embarcar pela falta de pagamento. Na audiência de conciliação, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Quanto as preliminares: Da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é fornecedora de produtos (passagens aéreas) e prestadora de serviços (administração de venda de passagens aéreas, transporte aéreo, informes promocionais) e, como tal, deve responder por suas ações a luz do CDc, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento da jurisprudência pátria: Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado.(TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021. Da Eficiência da azul, ora, requerida na relação com os consumidores A requerida, alega em suma: "é uma empresa que tem como pilares básicos a segurança e eficiência dos serviços prestados, a boa-fé e a satisfação de seus clientes. Mesmo apresentando elevado padrão dos serviços prestados, é preciso admitir que grande quantidade de fatores influenciam a aviação civil rotineiramente e, por vezes, acarretam situações delicadas que exigem da empresa soluções criativas e eficazes em nome da excelência no relacionamento com seus consumidores." No entanto tal informação relatada pela requerida, não condiz com a realidade, demonstrando de forma clara a falta de informação, sobre os procedimentos de compra de passagem aérea e suas restrições, descumprindo totalmente com principio básico de defesa do consumidor, que prescreve o art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Aduz ainda as Câmaras isoladas cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Estado de Mato grosso: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL – CANCELAMENTO DE VÔO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MENOR DE IDADE – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de informações sobre alteração de voo e, em especial, a falta de comunicação ao consumidor, inclusive, menor de idade, geram ilícito apto a provocar a responsabilização e obrigação de indenizar por compensação moral.(N.U 1057472-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022). A requerida tinha total obrigação conforme preceitua a legislação consumerista em vigor de informar os requerentes de forma clara, por meios de seus repensáveis os devidos pagamentos de valores referentes a remarcações. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro Francisco Rezek)] A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). A responsabilidade civil nas relações de consumo, atribui as empresas aéreas das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. II- MÉRITO: Os genitores do autor adquiriram passagens aéreas correspondentes à ida e volta de Porto Velho/RO a Maringá/PR. Quando da aquisição dos bilhetes da menor MARIA ELISA HIROK de cinco anos e do menor O. H. possuía um ano e onze meses de idade estando, portanto, desobrigado a pagar por seu assento, conforme regulamentação, pois viajaria no colo de sua mãe em detrimento da idade. Destaca que os serviços relacionados ao vôo de IDA foi devidamente prestado por tarte da requerida. No dia 28/04/2021, em virtude do agravamento do estado de saúde da avó paterna do Requerentes, acometida pelo COVID-19, os responsáveis legais dos Autores entraram em contato com a Requerida através do canal de atendimento fornecido em seu site e efetuaram a remarcação das passagens de volta inicialmente marcadas para o dia 02 de maio de 2021, prorrogando-as para o dia 09 de maio de 2021, com o devido pagamento de valores para a remarcação. Assim, no dia 09 de maio de 2021, os Requerentes juntamente com seus genitores se deslocaram até a cidade de Maringá/PR para o embarque de volta na data e hora marcada. Ao se dirigir até o guichê de atendimento da requerida, após a efetivação do chek-in, a Requerida se negou a produzir o embarque dos passageiros, na justificativa de que menor Otávio Hiroki, que havia completado dois anos na data da remarcação das passagens e por este motivo se encontrava sem assento. Pois bem. Incontroversa a aquisição de passagem aérea, bem como o cancelamento do embarque. A ré afirma ser legal o cancelamento, visto que o embarque a menor de idade só será feito, nos casos de voos diretos, ou seja, sem conexão. Aduzindo que utilizou dos instrumentos necessários para informar a requerente de tal situação. Todavia, a parte autora só foi comunicada da negativa de embarque em in loco, trazendo uma serie de situações constrangedoras, sem ao menos ser informado de tais alterações previamente, visto que estava tudo confirmado pela requerente. Assim, injustificado o cancelamento do embarque, pela quebra do princípio da informação, direito básico do consumidor, conforme predomina a legislação consumerista, agindo a ré arbitrariamente, sem honrar os compromissos assumidos com a consumidora. Ainda, a Resolução 400 da ANAC estabelece as obrigações do transportador, em seu artigo 8º e seguintes: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. Comprovado os atos ilícitos da ré consistentes em I) cancelamento injustificado do embarque, II) não informação prévia ao requerente do cancelamento, III) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que os autores pudessem chegar aos seu destino, visto ser menores de idade acompanhados pelos seu responsáveis.: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - POUSO EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO - VIAGEM FINALIZADA DE ÔNIBUS - ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RI nº 1005513-77.2022.8.11.0001 /MT. N.U 1005513-77.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022). Comprovado a falta de informação prévia, quanto a negativa de embarque no voo, caracterizado está o abalo moral sofrido pela parte autora, pois confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e o voo marcado, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu, frustrando toda a expectativa da viagem programada com antecedência. As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, ocasionando ansiedade e sofrimento a qualquer pessoa mediana, principalmente que tratamos de menores de idade. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, do cancelamento do embarque do menores e dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela parte autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. IV- Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado para CONDENAR a ré a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, corrigidos e com juros legais a partir desta data. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Todas as movimentações(63)