Embargos à Execução 7066359-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7066359-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:44

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:41

Juntada de termo de triagem

21/03/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA – RO7707 ADVOGADO(A): REBECA LEITE DE SOUZA – RO12958 APELADA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO – SP98628 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à execução. Ação monitória. Via processual de defesa inadequada. Extinção. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Formas de defesa diferentes. Recurso improvido. Verificado que houve oposição de embargos à execução em ação monitória, a extinção é medida que se impõe ante o reconhecimento da inviabilidade da continuação pela inadequação da via eleita para a defesa, não sendo possível a fungibilidade, pois a forma de apresentação dos meios de defesa é diferente, assim como as matérias que podem ser arguidas em cada meio de defesa são diversas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 269 de 18/10/2023 a 25/10/2023 AUTOS N. 7066359-49.2022.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7066359-49.2022.8.22.0001. APELANTE: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA, OAB nº RO7707A, REBECA LEITE DE SOUZA, OAB nº RO12958A Polo Passivo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, III, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

07/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 09:15

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7066359-49.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA - RO7707, REBECA LEITE DE SOUZA - RO12958 EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/08/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 11:42

DESPACHO

•01/12/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066359-49.2022.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA, OAB nº RO7707, REBECA LEITE DE SOUZA, OAB nº RO12958 EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EMBARGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA EMBARGANTE: SANDRA GALDINO LEITE DE SOUZA propôs embargos à execução em face de EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, insurgindo-se contra o cálculo apresentado, alegando que o Banco incorreu em erro, estabelecendo valor de parcela maior do que o devido. Alega que todas as cédulas de créditos estão com o valor da parcela majorado. Requer o reconhecimento da abusividade e a exclusão da mora e a determinação da quitação. Junta documentos. Em contestação (ID n° 84868168), inicialmente, foi arguido como preliminar o descabimento da via processual adotada. No mérito, foi alegada a inadimplência do contrato e impugnada a fundamentação de excesso de execução e repetição do indébito. Já em Réplica (ID n° 89637877), a embargante se manifestou pela aplicação da instrumentalidade das formas e a fungibilidade. É a síntese. Decido. Tratam-se de embargos à execução, ocorre que não se vislumbra interesse de agir na modalidade adequação, pois a via eleita pela parte para insurgir-se de uma Monitória (7007111-89.2021.822.0001) é inadequada. Caberia ao réu proceder, conforme disposição do art. 702 do CPC: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." Todavia, como se observa, a requerida/embargante adotou postura como se estivesse sendo demandado por execução de título extrajudicial cujo procedimento prevê distribuição por dependência, (art. 914, §1º, CPC) o que não é o caso dos autos. Desse modo, a via eleita pela parte é manifestamente inadequada o que impede sua análise. Cumpre ressaltar que não é possível utilizar-se de fungibilidade, pois a forma de apresentação dos meios de defesa é diferente, assim como as matérias que podem ser arguidas em cada meio de defesa são diversos. Não se trata de simples nomenclatura diferente. Registre-se ainda que há clara previsão legal dispondo cada um dos meios de defesa da parte para que é cobrada em situações como a narrada nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de ser inviável a fungibilidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "EMBARGOS" EM AUTOS APARTADOS - AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA. Verifica-se que o art. 702, caput, do CPC, estabelece que os embargos monitórios constituem a forma de defesa adequada para a referida ação, sendo opostos nos próprios autos. A oposição de embargos apartados configura erro grosseiro, não sendo possível sanar tal vício, porquanto a via processual adequada para a defesa em uma ação monitória está estabelecida em dispositivo processual, razão pela qual se mostra inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, como requerido pelo apelante. (TJ-MG - AC: 10073160045677001 Bocaiúva, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. A concessão não isentará a autora de arcar com outros custos processuais. MÉRITO RECURSAL. Devedora que opôs embargos à execução ao invés de embargos monitórios. Inadmissibilidade. Regra do artigo 702, do Código de Processo Civil, não observada. Preceito legal que é claro ao dispor que deverão ser opostos embargos à ação monitória, nos próprios autos. Hipótese de erro grosseiro, diante da regra cristalina inserta no referido artigo de lei. Princípio da fungibilidade inaplicável à hipótese vertente. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10050956720208260624 SP 1005095-67.2020.8.26.0624, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Desta feita, só resta como solução jurídica a extinção do presente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito e CONDENO a embargante ao pagamento das custas judiciais que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tais verbas ficam suspensas de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos de nº 7007111-89.2021.22.0001. P.R.I. Porto Velho - RO, 29 de junho de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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