Execução de Título Extrajudicial 0159104-37.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0159104-37.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MASSA PURA INDUSTRIA E COM.DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA ITATIAIA, 9.754 MARIANA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO APARECIDO OLIVAS, AV. ROGÉRIO WEBER, S/Nº AREAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, YARA BRASIL CAMARGO, RUA GENERAL OSÓRIO, 183, CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESPÓLIO YARA BRASIL CAMARGO (REPRESENTADO POR MARIANO OLIVES NETO), RUA ITATIAIA 9754, - DE 9443/9444 A 9863/9864 MARIANA - 76813-502 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIANO OLIVAS NETO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 790, - DE 596 A 934 - LADO PAR CENTRO - 76801-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEONARDO CAMARGO OLIVAS, RUA GENERAL OSÓRIO 183, (69) 99372-5071 CENTRO - 76801-086 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO, OAB nº AC226, RUA VALE DO SOL, 1933, BAIRRO NOVA FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARCELINO LEON, OAB nº RO991, AV. DOS IMIGRANTES, 3009 COSTA E SILVA - 76803-651 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0159104-37.2003.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 55.821,38 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) Parte Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Pois bem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Cumpre esclarecer, também, que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Até porque o Sistema Arisp, operador do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens/indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Outrossim, tem-se que o pedido de indisponibilidade de bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz), não se mostrando razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SREI. Sendo assim, fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de PETIÇÃO.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA BRASIL CAMARGO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA PURA INDUSTRIA E COM.DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

Expedição de PETIÇÃO.

Todas as movimentações(553)

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