Procedimento Comum Cível 7006293-71.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006293-71.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IZABEL DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO APELANTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123A APELADO: YVES GALLI JUNIOR, CPF nº 11337591149 ADVOGADOS DO APELADO: FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772A, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7006293-71.2020.8.22.0002Apelação Cível Vistos. MARIA IZABEL DA COSTA interpõe apelação contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos da ação declaratória (pauliana), reconheceu a fraude contra credores, anulando o negócio jurídico celebrado entre ela, DANIEL DE ALCÂNTARA e JURIMAR GUSTAVO BISI, tendo por objeto o LOTE 02-B, Área Especial 03, setor 02, com área total de 750,00 m2, matriculado sob n. 24.432, mantendo a penhora 50% realizada nos autos principais, execução n. 7003297-42.2016.82.22.000. O presente recurso foi distribuído a esta relatoria, todavia, em uma análise aos autos principais em 1º grau, verifiquei a existência de conexão com o processo de embargos de terceiro nº 7017400-49.2019.8.22.0002, o qual tinha por objeto o mesmo imóvel. Ainda, em consulta ao sistema PJe2G, verifico que em relação ao processo nº 7017400-49.2019.8.22.0002, foi distribuído a apelação à relatoria do Desembargador Alexandre Miguel, que, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo sentença que considerou indevida a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel na execução nº 7003297-42.2016.82.22.000. Destarte, salvo melhor juízo, entendo que no caso incide o instituto da prevenção, conforme preceitua o art. 142 do Regimento Interno desta Corte. Posto isso, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para a análise da possível prevenção do Desembargador Alexandre Miguel, com as homenagens de estilo. Porto Velho – RO, data da assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA COSTA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YVES GALLI JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YVES GALLI JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA COSTA em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

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Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

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