Procedimento Comum Cível 7006293-71.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006293-71.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 22:24

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:06

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:38

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:37

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:37

Definitivo

19/03/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:15

Publicação

19/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:13

Publicação

19/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YVES GALLI JUNIOR ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772 REU: MARIA IZABEL DA COSTA, DANIEL DE ALCANTARA ADVOGADO DOS REU: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 DESPACHO O autor é beneficiário da justiça gratuita, portanto, suspensa a cobrança de custas, despesas e honorários. Arquive-se. Ariquemes, 17 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006293-71.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 330.879,44

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YVES GALLI JUNIOR ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772 REU: MARIA IZABEL DA COSTA, DANIEL DE ALCANTARA ADVOGADO DOS REU: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 DESPACHO O autor é beneficiário da justiça gratuita, portanto, suspensa a cobrança de custas, despesas e honorários. Arquive-se. Ariquemes, 17 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006293-71.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 330.879,44

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 07:28

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006293-71.2020.8.22.0002. APELANTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123A Polo Passivo: YVES GALLI JUNIOR ADVOGADOS DO APELADO: FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772A, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA IZABEL DA COSTA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por YVES GALLI JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 158, 159 e 391, do Código Civil; arts. 373, I e II, 774, I, e 792, IV, do Código de Processo Civil; e a Súmula 357, do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação pauliana. Aquisição de imóvel. Fraude não caracterizada. Terceiro de boa-fé. Negócio jurídico válido. Comprovado que o imóvel pertence exclusivamente à terceira de boa-fé, que não possui relação com a dívida cobrada em autos anteriores, não há que se falar em fraude contra credores, devendo ser reformada a sentença que desconstituiu o negócio jurídico supostamente fraudulento. O recorrente sustenta que a recorrida tinha pleno conhecimento da dívida e, em evidente manobra para fraudar a execução, adquiriu imóvel, adjudicando para si a quota parte do devedor, na constância de um divórcio simulado. Pleiteia a anulação do negócio, porquanto a insolvência era notória. Assevera que o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas em prol do casal, uma vez que o divórcio foi apenas simulação. Indica violação ao art. 373 do CPC, sustentando a errônea distribuição do ônus da prova. Aponta divergência jurisprudencial acerca da ação pauliana e necessidade de o devedor provar a própria solvência. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Ressalta-se ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal (Súmula 357/STJ), porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Quanto à alegada violação aos arts. 158, 159, 391, do CC e arts. 371, I e II, 774, I, e 792, IV, do CPC, o recorrente faz alegações genéricas de suas violações, limitando-se a transcrever trecho dos dispositivos e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. Ademais, observa-se que os referidos dispositivos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada a violação ao art. 1.022 do CPC a fim de possibilitar ao órgão julgador a análise da existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022), providência não adotada na espécie. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IZABEL DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO APELANTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123A APELADO: YVES GALLI JUNIOR, CPF nº 11337591149 ADVOGADOS DO APELADO: FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772A, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7006293-71.2020.8.22.0002Apelação Cível Vistos. MARIA IZABEL DA COSTA interpõe apelação contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos da ação declaratória (pauliana), reconheceu a fraude contra credores, anulando o negócio jurídico celebrado entre ela, DANIEL DE ALCÂNTARA e JURIMAR GUSTAVO BISI, tendo por objeto o LOTE 02-B, Área Especial 03, setor 02, com área total de 750,00 m2, matriculado sob n. 24.432, mantendo a penhora 50% realizada nos autos principais, execução n. 7003297-42.2016.82.22.000. O presente recurso foi distribuído a esta relatoria, todavia, em uma análise aos autos principais em 1º grau, verifiquei a existência de conexão com o processo de embargos de terceiro nº 7017400-49.2019.8.22.0002, o qual tinha por objeto o mesmo imóvel. Ainda, em consulta ao sistema PJe2G, verifico que em relação ao processo nº 7017400-49.2019.8.22.0002, foi distribuído a apelação à relatoria do Desembargador Alexandre Miguel, que, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo sentença que considerou indevida a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel na execução nº 7003297-42.2016.82.22.000. Destarte, salvo melhor juízo, entendo que no caso incide o instituto da prevenção, conforme preceitua o art. 142 do Regimento Interno desta Corte. Posto isso, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para a análise da possível prevenção do Desembargador Alexandre Miguel, com as homenagens de estilo. Porto Velho – RO, data da assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

30/06/2023, 00:00

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