Execução Fiscal 7005187-34.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005187-34.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005187-34.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 49856251249, FOX COMERCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - ME, CNPJ nº 11768031000103 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar a apreensão, conforme documento de ID 89013342, deixando transcorrer o prazo in albis. Houve o desbloqueio do valor de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), conforme comprovante anexo, pois é irrisório e só traria morosidade do processo. Ante a inércia da parte executada, procedi nesta data a transferência dos outros valores para conta vinculada a este juízo. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.423,54 (mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte exequente, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte autora para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, requerer o que de direito, no mesmo prazo, trazendo cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo, caso a parte não comprove o recebimento da transferência, deverá a CPE averiguar junto ao sistema da CEF se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. Após cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOX COMERCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOX COMERCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOX COMERCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)