Execução de Título Extrajudicial 7002510-15.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002510-15.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. R. C. D. R. -. S. O., 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 78.828,18 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n.: 7002510-15.2023.8.22.0019 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Vistos, etc. Recebo à emenda (ID. 92798956). Considerando não tratar-se de nenhuma das hipóteses contidas no art. 189, do código de Processo Civil, indefiro que o feito processe-se em segredo de justiça. Retire-se o sigilo. Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI em face de E. V. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em breve síntese, que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 79.725,00 (setenta e nove mil, setecentos e vinte cinco reais) para ser restituído por meio de 06 (seis) prestações mensais, com vencimento final em 04/10/2024, mediante crédito bancário (financiamento) de n. 549006, dando como garantia o seguinte bem "FIAT STRADA ENDURANCE 1.4 CAB DUPLA, ANO 2021/2022, COR BRANCO e CHASSI 9BD281B22NYW65062" garantido por alienação fiduciária. Ocorre que, porém, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da data de 04/10/2022, incorrendo em mora desde então, razão pela qual pugna pela concessão de liminar para a busca e apreensão do bem. É o relatório do necessário. DECIDO. Em análise ao feito em comento, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito liminar previstos no Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, a comprovação existência da relação contratual entre as partes (ID. 92597987), bem como a constituição em mora do devedor (ID. 92597983) e, sendo assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito acima, conforme contrato que acompanha este feito, depositando-se o bem com o autor ou com pessoa por ele indicada. Visando o cumprimento da medida, AUTORIZO ao Sr. Oficial de Justiça a ordem de arrombamento, a requisição de força policial e, caso necessário, que o cumprimento se dê por meio de 2 (dois) oficiais, caso verifique que o requerido(a) tente obstar o cumprimento da diligência, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1° e ss. do CPC. Fica AUTORIZADO, ainda, o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §§1° e 2° do CPC. Intime-se a parte requerida da decisão desta decisão liminar e CITE-A para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, sendo-lhe facultada ainda, pagar a integralidade do débito no valor de R$ 78.828,18 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) até 05 (cinco) dias após a execução da liminar, caso em que lhe será restituído o bem, livre de ônus, conforme o disposto no Art 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Considerando que o local onde a parte reside não é atendida pelo serviço dos Correios, deverá ser citada através de Oficial de Justiça. Apreendido o veículo, o Juízo deverá ser imediatamente comunicado, e o respectivo Cartório intimar a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso seja necessário, conforme o disposto no art. 3º, § 13º, do Decreto-lei n. 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º do Decreto-lei n. 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14). Cientifique-se eventuais avalistas. Não contendo endereço nos autos, intime-se o autor para trazê-los em 05 (cinco) dias. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002510-15.2023.8.22.0019. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. R. C. D. R. -. S. O., 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: REU: E. V. D. S., LH PA 18, LT 46, GB 03, KM 55, PA PALMA ARRUDA ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Vistos. A parte Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 1.557,07 (mil, quinhentos e cinquenta sete reais e sete centavos), conforme ID. 92597984, todavia, o referido valor não se refere a 2% (dois por cento) do valor da causa. O artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Considerando que o presente feito não é caso de designação de audiência preliminar, se faz necessário que a autora proceda a complementação das custas iniciais, devendo considerar o montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa R$ 78.828,18 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), ou seja, deverá complementar as custas iniciais (código 1001.93). Ante o exposto, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a parte Autora a complementação das custas iniciais, uma vez ter recolhido o importe de R$ 1.557,07 (mil, quinhentos e cinquenta sete reais e sete centavos), montante abaixo do que preceitua o artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste 30 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de ELISEU VIEIRA DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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