Procedimento Comum Cível 7004177-97.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004177-97.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02514693284, AC ARIQUEMES 817, JARDIM ZONA SUL, 5 RUA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Réu: MARTA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 67059538291, BR 421 Lote 20/B LINHA C 30, GLEBA 20 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE LIMA, CPF nº 69079722804, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, CPF nº 03747839428, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Reni Maximo Barcelos da Silva, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 Lote 20 BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RENALDO DE SOUZA, CPF nº 47375400644, BR 421 Lote 20/a LINHA C 30, GLEBA 60 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, CPF nº 13949071253, GLEBA 60 lote 20/C BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luiz Vicentino Neto, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 lote 20/B BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luzinete aparecida do Nascimento, CPF nº DESCONHECIDO, JORGE MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 68392931220, DOIS VISINHOS 130 SETOR 04 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Conforme pesquisa, a diligência junto ao SIEL foi frutífera, tendo localizado endereço diverso do existente nos autos. Desta feita, cite-se nos termos do despacho inicial, alterando-se o endereço no PJE. Com a citação positiva e não vindo informação de pagamento, intime-se o credor para impulsionar os autos sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA, AC ARIQUEMES 817, JARDIM ZONA SUL, 5 RUA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A RÉU: MARTA DOS SANTOS SILVA, BR 421 Lote 20/B LINHA C 30, GLEBA 20 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE LIMA, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Reni Maximo Barcelos da Silva, GLEBA 60 Lote 20 BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RENALDO DE SOUZA, BR 421 Lote 20/a LINHA C 30, GLEBA 60 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, GLEBA 60 lote 20/C BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luiz Vicentino Neto, GLEBA 60 lote 20/B BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luzinete aparecida do Nascimento Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Trata-se de ação de petição de herança movida por MICHELE NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de RENALDO DE SOUZA, LUIZ VICENTINO NETO, LUZINETE APARECIDA DO NASCIMENTO, MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSÉ APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS, CLÁUDIO BATISTA DA SILVA e RENI MÁXIMO BARCELOS DA SILVA. A requerente nasceu na data de 23/10/1994 (ID 9769155, pág. 3) e é filha de Luzinete Aparecida do Nascimento e Elço Medeiros da Silva, o qual faleceu em 04/07/1994, conforme certidão de óbito ID 9769099. Alega que, há aproximadamente dois anos antes do ajuizamento da presente demanda, tomou conhecimento de que seria herdeira de um imóvel deixado pelo seu genitor Elço. Este falecera quando a sra. Luzinete estava grávida de 7 (sete) meses da requerente e que, à época, ele deixou o seguinte patrimônio: o imóvel rural de nº.20, localizado na Gleba 60, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 97,9201 ha (noventa e sete hectares, noventa e dois ares e um centiares). Ocorre que, após o falecimento de Elço, os avós paternos da requerente, sres. Argentino Onílio da Silva e Concição Selvina de Jesus, juntamente com os sres. João Medeiros da Silva, Marta dos Santos Silva Mota e Renaldo de Souza, levaram a genitora da requerente a um escritório em Ariquemes, onde ela assinou um documento em branco, sob o argumento de que seria para emissão seus documentos pessoais. Após algum tempo, a genitora da requerente, sra. Luzinete, descobriu que as pessoas acima mencionadas haviam realizado a partilha do imóvel deixado pelo falecido Elço, mediante a lavratura de escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, a qual fora objeto do processo de arrolamento autos nº 002.99.006802-3, ocaisão em que foi deferida a adjudicação do referido imóvel em favor de Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva da Mota. Narra que, não sabe por qual motivo, à época em foi realizada a partilha de bens, os requeridos omitiram ao juízo a informação de que o de cujus havia deixado cônjuge supérstite grávida de sete meses, fato que era do conhecimento dos avós paternos da requerente. A requerente nasceu três meses após o falecimento de seu genitor. Informa que os requeridos Renaldo e Marta já desmembraram e venderam partes do imóvel a terceiros. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, objetivando a procedência dos pedidos nos sentido de: 1) Declarar a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, junto ao Tabelionato e Registro Civil do Município de Monte Negro/RO, às fls. 100/101 do Livro n.07, bem como determinar o cancelamento no registro de imóveis as seguintes escrituras: AV 1-38.093, AV 1/7-19.878, AV 1/7-19.088, AV 1/8-19089, AV 1/3-19.040, AV 1/11-10.930 e AV.1/5-19.877, junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-RO. 2) O reconhecimento da autora na qualidade de herdeira legitima, impondo aos requeridos a restituição de seus quinhões hereditários. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora, deferida a tutela de urgência no sentido de determinar a indisponibilidade do bem pleiteado nesta demanda, designada audiência de conciliação e lançada ordem de citação dos requeridos (ID 12172682). Certificada a citação dos requeridos Marta dos Santos Silva, José Aparecido de Lima, Maria Judite dos Santos de Lima, Cláudio Batista da Silva, Luiz Vicentino Neto e Reni Máximo Barcelos (ID 13355844). No momento não foi possível a citação do requerido Renaldo de Souza. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 13747743). Os requeridos José Aparecido de Lima e Maria Judite dos Santos de Lima apresentaram contestação (ID 14091614), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade da justiça. Arguiram as preliminares de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Sustentam que a presente ação de petição de herança deve ser dirigida aos herdeiros que se beneficiaram da herança, atingindo o patrimônio de terceiros apenas na hipótese de má-fé contratual. Levantara a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão de Luzinete, Argentino e Conceição no polo passivo, bem como a própria exclusão dos autos. No mérito, informaram que não têm nenhuma relação jurídica com os fatos ocorridos à época da realização da partilha. Narram que, no ano de 2013, adquiriram dos sres. Jair Luiz do Nascimento e Carlota Ernestina Batke o imóvel rural denominado de nº 20/D, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro/RO, com área de 5,621 ha (cinco hectares e sessenta e dois ares e onze centiares). À época, nada lhe fora informado acerca de eventuais herdeiros preteridos, de modo que chegou até a consultar alguma pendência do imóvel junto ao CRI e nada foi constatado. No ano seguinte, adquiriram dos sres. Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva o imóvel rural denominado de nº 20/C, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 5,2528 ha (cinco hectares e vinte e cinco ares e vinte e oito centiares), sobre o qual também não constava nenhuma pendência junto ao CRI. Requereram a denunciação da lide à Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva. Alegaram que os herdeiros que estiveram na posse da herança e praticaram os atos em relação ao bem em questão, à época, receberam o valor ajustado de R$ 7.175,57 (sete mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Defendem ser adquirentes de boa-fé e pleiteiam reparação indenizatória a cargo do herdeiro que eventualmente cometera ato ilícito. Defendem também a boa-fé dos requeridos que buscaram o judiciário, por meio do processo nº 00299.006802-3, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a adjudicação do bem. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e, oportunamente, requereram o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel aludido. Juntaram documentos. Os requeridos Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva apresentaram contestação (ID 14091657), alegando que, na data da morte do sr. Elço, Renaldo morava com sua família na cidade de Mantena/MG, onde residiu até o ano de 1995 e, somente em 1996 mudou-se para Monte Negro/RO. À época dos fatos, a requerida Marta dos Santos Silva era esposa do sr. João Batista da Silva, tendo este adquirido parte do imóvel no qual passou a residir com sua família até o ano de 1998, quando este veio a falecer. Com isso, a sra. Marta ficou responsável pela parte que lhe cabia da terra junto com os filhos, oportunidade em que promoveu a regularização da propriedade. Informa que, até o ano de 1996, o requerido não tinha conhecimento da sra. Luzinete, viúva do sr. Elço e que, até a citação desta demanda, não tinha conhecimento da existência da requerente. Narra que, no final do ano de 1997, estava procurando um imóvel rural para comprar, quando soube que pessoas conhecidas como "Tino" e "Conceição" queriam vender o imóvel objeto da presente demanda. Assevera que os sres. Argentino e Conceição informaram que a sra. Luzinete não estaria presente para praticar os atos, pois resolvera voltar para a casa dos pais, no entanto, estaria de acordo com o negócio jurídico, tendo outorgado uma procuração junto ao cartório de notas em Ariquemes, para que Argentino e Conceição pudessem praticar os atos necessários à venda do referido bem. Aduz que as pessoas que participaram do inventário de Elço figuravam como herdeiros aparentes. Arguiram as mesmas preliminares e teses de mérito suscitadas pelos requeridos José e Maria Judite. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. O requerido Luiz Vicentino Neto apresentou contestação (ID 14091723) na qual consta a mesma narrativa apresentada pelos requeridos Renaldo e Marta. A requerente Michele Nascimento da Silva apresentou impugnação às contestações (ID 16319232). Deferida a denunciação da lide aos requeridos Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 17630688). Sobreveio petição dos requeridos José Aparecido e Maria Judite, reiterando o pedido de denunciação da lide a Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva (ID 18264745). Oportunamente, requereu prazo para localizar eventuais herdeiros de Agentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, a fim de viabilizar a citação destes (ID 18267801). A requerida Luzinete Aparecida do Nascimento foi citada (ID 21016721) e apresentou contestação (ID 21600033), requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alegando que à época do falecimento de seu ex-marido, foi induzida a erro por seus sogros (Onílio e Conceição) e ratifica os fatos trazidos na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais em relação à denunciada. Impugnação pela parte requerente (ID 29062992). Os requeridos Renaldo, Marta, José Aparecido, Maria Judite e Luiz Vicentino requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID 29880815). A requerente pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e a expedição de ofício ao cartório de notas de Monte Negro/RO para que forneça cópia dos documentos que fundamentou a emissão da suposta procuração constante no livro 118, fls. 117 daquele tabelionato (ID 38073901). O processo foi suspenso pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ID 46235068). Designada audiência de instrução (ID 64027819), ocasião em que colheu-se o depoimento pessoal dos requeridos Renaldo De Souza, Marta Dos Santos Silva Mota e Luzinete Aparecida Do Nascimento. Em seguida procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas, Taciano Da Silva, Angelo Raul Silvestre e dos informantes Jair Alves Do Nascimento e Edinario Da Silva Batista. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Mauricio Lucas Da Silva, Manoel Gonçalo Ramalho Dos Santos e Agnaldo Reis Ferreira. Oportunamente, foi designada audiência em continuação (ID 66253981), na qual procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva. procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva, bem como declarou-se encerrada a instrução processual, conforme ata ID 68624240. Alegações finais pela requerida Luzinete Aparecida do Nascimento (ID 75190450). Alegações finais pelos requeridos Renaldo, Marta e Luiz Vicentino (ID 75546648). Alegações finais pelos requeridos José Aparecido e Maria Judite (ID 75546650). Os autos vieram conclusos para julgamento, oportunidade em que foi declinada a competência para a 4ª Vara Cível desta Comarca (ID 80283487), que suscitou conflito de competência (ID 83704656) e o TJRO concluiu pela competência deste Juízo para julgar a demanda (ID 85776814). Devolvidos os autos, determinou-se a intimação da requerente para viabilizar a citação dos espólios de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 90874321). Manifestação dos requeridos, requerendo a inclusão de Argentino e Conceição no polo passivo da demanda (ID 92001832). A parte autora foi intimada (ID 92001832). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda ainda não está madura para julgamento, em razão da necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Conforme a petição de inicial de inventário de Elço, regida sob o rito de arrolamento sumário (ID 9769636, pág. 2), constou como autor da herança o Sr. Elço, genitor da requerente e, como herdeiros, foi informado que o falecido teria deixado uma esposa meeira, além de seus genitores na condição de herdeiros necessários, quais sejam, os sres. Argintino e Conceição. Tem-se que a sra. Luzinete, ora viúva do sr. Elço, já consta no polo passivo, tendo sido citada e apresentado contestação nos autos. Por meio de uma interpretação do art. 339, caput, do CPC, cabe à parte interessada indiciar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento. Em que pese as partes tenham pugnado pela inclusão de Argentino e Conceição no polo passivo da demanda, cabe aos peticionantes fornecer todos os dados necessários para viabilizar a citação dos denunciados à lide, tais como qualificação pessoal, endereço, bem como informar eventuais herdeiros caso eles sejam falecidos. É ônus da parte, principalmente da autora, promover todas as diligências necessárias para se garantir a prestação jurisdicional em tempo razoável. Vale dizer, a presente demanda já tramita há mais de seis anos e a existência de pendências elementares do processo tem causado morosidade ao deslinde do feito. 1. Sendo assim, intime-se a requerente para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, diligenciar laboriosamente no desiderato de obter as informações necessárias para viabilizar a citação de Argentino e Conceição, trazendo-as aos autos. 1.1. Eventual pedido de diligência para fins de localização de endereço deverá vir acompanhado da respectiva guia de custas devidamente recolhida, sob pena de indeferimento. 1.2. Não cumprida a determinação do item "1", venham os autos imediatamente conclusos para julgamento. 2. Sobrevindo tais dados, determino à CPE que promova a inclusão de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus e/ou eventuais herdeiros, caso sejam aqueles falecidos, no polo passivo da presente demanda. 3. Em sendo informado endereço, expeça-se mandado de citação de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus e/ou eventuais e hedeiros, caso sejam aqueles falecidos. Deverá constar no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação, bem como indicar eventuais provas que pretendam produzir. 3.1. Com eventual contestação, intime-se a requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Somente após cumpridas todas as diligências acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENI MAXIMO BARCELOS DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENALDO DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VICENTINO NETO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BATISTA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE APARECIDA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MEDEIROS DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE NASCIMENTO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(1018)

Todos os documentos(27)