Procedimento Comum Cível 7004177-97.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004177-97.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Renaldo de Souza e Outros(as) Advogado(a): Cristian Kesia Alves Franco (OAB/RO 7033) Advogado(a): Tiago dos Santos de Lima (OAB/RO 7199) Apelante: Marta dos Santos Silva Advogado(a): Tiago dos Santos de Lima (OAB/RO 7199) Advogado(a): Cristian Kesia Alves Franco (OAB/RO 7033) Apelado(a): Luzinete Aparecida Do Nascimento Advogado(a): Levi Gustavo Alves de Freitas (OAB/RO 4634) Apelado(a): Michele Nascimento da Silva Advogado(a): Sidnei Ribeiro de Campos (OAB/RO 5355) Apelados(as): Ana Medeiros da Silva e outros(as) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Cláudio Batista da Silva Apelado(a): Reni Máximo Barcelos da Silva Apelado(a): Jorge Medeiros da Silva Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/11/2025 DECISÃO: "PRELIMINAR REJEITADA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS APELANTES. NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE." Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE DE HERDEIRO APARENTE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 22 de 27/04/2026 a 04/05/2026 7004177-97.2017.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7004177-97.2017.8.22.0002 – Ariquemes / 3ª Vara Cível Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de petição de herança c/c anulação de inventário e partilha de bens. A sentença de origem reconheceu a autora como herdeira necessária preterida, anulou parcialmente a partilha, preservou a eficácia dos negócios celebrados com terceiros adquirentes de boa-fé e condenou a apelante Marta e os espólios dos avós paternos ao pagamento de indenização correspondente ao quinhão hereditário. A apelante Maria Judite requer a fixação de honorários sucumbenciais a seu favor, enquanto a apelante Marta pugna pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva e pelo afastamento de sua responsabilidade indenizatória, alegando ter sido adquirente de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à ré que teve os pedidos julgados improcedentes contra si, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita; e (ii) saber se restou configurada a responsabilidade indenizatória da apelante Marta por suposta participação dolosa na fraude que excluiu a herdeira legítima do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, a verba honorária é devida à parte vencedora ou que não deu causa ao processo, aplicando-se inclusive na prolação de sentença de improcedência, conforme os ditames do art. 85, caput e § 6º, do CPC. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte vencida não inibe a fixação dos honorários de sucumbência; ela apenas enseja a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Pela aplicação da teoria da asserção, reconhece-se a legitimidade passiva da apelante Marta em virtude das alegações da inicial de que ela teria agido dolosamente para fraudar o inventário e obter vantagem. Contudo, no mérito, verifica-se que não constam nos autos elementos probatórios suficientes para confirmar a participação dolosa ou fraudulenta desta apelante nos atos praticados pelos herdeiros aparentes. A simples ciência acerca da concepção da autora não basta para atrair a condenação solidária, impondo-se o direcionamento exclusivo da responsabilidade indenizatória aos espólios dos herdeiros aparentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos. Tese de julgamento: “1. A improcedência dos pedidos formulados em face de terceiro adquirente de boa-fé enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita. 2. A ausência de comprovação de participação dolosa ou fraudulenta por parte da adquirente na ocultação de herdeira afasta a sua responsabilidade pelo pagamento de indenização correspondente ao quinhão hereditário, que deve recair exclusivamente sobre os espólios dos herdeiros aparentes.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.798 e 1.827, parágrafo único; CPC, arts. 85, caput, §2º e §6º, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1960747/RJ, 3ª Turma, j. 03.05.2022; STJ, EDcl no AREsp 1422681/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.05.2019.

15/05/2026, 00:00

Remessa

12/11/2025, 07:07

Petição (Contra-razões)

06/10/2025, 18:09

Petição (Contra-razões)

03/10/2025, 18:21

Publicação

15/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004177-97.2017.8.22.0002. AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A REU: JORGE MEDEIROS DA SILVA e outros (15) Advogados do(a) REU: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO - RO7033, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199 Advogado do(a) REU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo: 7004177-97.2017.8.22.0002. AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A REU: JORGE MEDEIROS DA SILVA e outros (15) Advogados do(a) REU: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO - RO7033, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199 Advogado do(a) REU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Ariquemes, 19 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:55

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:43

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:30

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:23

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:18

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSE APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, Reni Maximo Barcelos da Silva, RENALDO DE SOUZA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, Luiz Vicentino Neto, Luzinete aparecida do Nascimento, JORGE MEDEIROS DA SILVA, ANA MEDEIROS DA SILVA, ZÉLIA MEDEIROS DA SILVA, GERALDA MEDEIROS DA SILVA, LELÍ MEDEIROS DA SILVA, GERSON MEDEIROS DA SILVA, JORGE MEDEIROS DA SILVA, JOÃO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf - Telefone: (69)3309-8110 - E-mail: [email protected] - SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO. Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos etc. MICHELE NASCIMENTO DA SILVA propôs ação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de inventário e partilha de bens em face de RENALDO DE SOUZA, MARTA DOS SANTOS SILVA, LUIZ VICENTINO NETO, JOSE APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA e RENI MAXIMO BARCELOS DA SILVA, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a autora, nascida em 23/10/1994 (ID 9769155, p. 3), é filha de Luzinete Aparecida do Nascimento e de Elço Medeiros da Silva, este falecido em 04/07/1994. Aduz que, aproximadamente 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda, tomou conhecimento de que seria herdeira de um imóvel deixado por seu genitor. Elço faleceu quando a Sra. Luzinete estava grávida de 7 meses da autora, sendo este o proprietário de um bem imóvel rural de nº 20, localizado na Gleba 60, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Monte Negro/RO, com área de 97,9201 hectares. Relata que, após o falecimento de Elço, seus avós paternos, Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, juntamente com João Medeiros da Silva, Marta dos Santos Silva e Renaldo de Souza, conduziram sua genitora a um escritório em Ariquemes/RO, onde esta teria assinado um documento em branco, sob o argumento de que se destinaria à emissão de documentos pessoais. Tempos depois, a genitora da autora descobriu que os citados familiares haviam realizado a partilha do imóvel deixado por Elço mediante lavratura de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, bem como por meio de ação de inventário e arrolamento (autos nº 002.99.006802-3), tendo o imóvel sido adjudicado em favor de Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva da Mota. Afirma não saber por que, à época da partilha, os réus omitiram ao juízo o fato de que o falecido havia deixado companheira gestante de 7 meses, circunstância plenamente conhecida pelos avós paternos da autora. Acrescenta que os réus Renaldo e Marta já promoveram o desmembramento e a venda de partes do imóvel a terceiros. Diante disso, requer: (i) declaração de nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários; (ii) cancelamento de registros imobiliários subsequentes; (iii) reconhecimento de sua condição de herdeira legítima; e (iv) restituição de seu quinhão hereditário. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para indisponibilizar o bem objeto da demanda. Citados e intimados, a audiência de conciliação restou infrutífera (ID 13747743). Os réus JOSÉ APARECIDO DE LIMA e MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA apresentaram contestação (ID 14091614), pleiteando inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça. Sustentaram as preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão de Luzinete, Argentino e Conceição no polo passivo, além de postularem sua própria exclusão da lide. No mérito, alegaram que adquiriram, em 2013, dois imóveis desmembrados da área original, sem qualquer indício de vício ou litígio. Requereram a denunciação da lide aos alienantes e defenderam a boa-fé objetiva e subjetiva em ambas as aquisições. Os corréus RENALDO DE SOUZA e MARTA DOS SANTOS SILVA também apresentaram contestação (ID 14091657), alegando que à época da morte de Elço residiam em outra cidade e que somente anos depois tomaram ciência do imóvel. Alegaram que os vendedores (Argentino e Conceição) apresentaram procuração de Luzinete, autorizando a negociação, e que agiram de boa-fé. Invocaram ainda as mesmas preliminares e teses meritórias dos demais réus. O réu LUIS VICENTINO NETO também contestou a ação (ID 14091723), com idêntica narrativa e fundamentação à de Renaldo e Marta. Sobreveio réplica às contestações (ID 16319232). Foi deferida a denunciação à lide de ARGENTINO ONÍLIO DA SILVA e CONCEIÇÃO SELVINA DE JESUS (ID 17630688). Houve novas manifestações dos réus, requerimentos diversos e, posteriormente, a citação da ré LUZINETE APARECIDA DO NASCIMENTO (ID 21016721), que apresentou contestação (ID 21600033), na qual confirmou os fatos narrados na inicial e pleiteou sua exclusão da lide. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal de alguns réus, da genitora da autora e oitiva das testemunhas, conforme ata de ID 68624240. Foram apresentadas alegações finais pelas partes (IDs 75190450, 75546648, 75546650). Os autos foram remetidos à conclusão, ocasião em que houve declínio de competência para a 4ª Vara Cível de Ariquemes, que suscitou conflito negativo de competência (ID 83704656), sendo posteriormente resolvido pelo TJRO, que reafirmou a competência deste Juízo (ID 85776814). Após diligências para viabilizar a citação dos espólios de Argentino e Conceição, a Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou contestação (ID 116197498), com posterior impugnação da autora (ID 117093122). Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Inépcia da Petição Inicial Sustentam os réus que a inicial é inepta, por ausência de causa de pedir e por apresentar narrativa que não conduz a uma conclusão lógica. Entretanto, a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida. A autora relata que foi preterida da sucessão de seu genitor, mesmo sendo herdeira necessária, sendo tal preterição decorrente de manobras realizadas por seus familiares paternos, que promoveram partilha sem a sua inclusão. A narrativa é coerente, lastreada em documentação pertinente e amparada por prova oral consistente. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o exame da procedência ou improcedência do pedido deve ocorrer na análise do mérito, e não na sede alegada. Logo, rejeito a preliminar de inépcia. 1.2. Da alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam A alegação de ilegitimidade passiva ad causam foi suscitada por diversos réus, sob o fundamento de que não participaram dos atos que teriam preterido a autora da sucessão, e de que adquiriram os imóveis de forma onerosa e de boa-fé. Contudo, nos termos da teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes deve ocorrer com base na narrativa inicial. A autora sustenta que os réus integram a cadeia dominial do imóvel objeto da lide e que participaram, de forma direta ou indireta, do esvaziamento patrimonial da herança à qual fazia jus. Portanto, ao menos em sede inicial, há pertinência subjetiva. A efetiva caracterização da boa-fé dos adquirentes será examinada na análise do mérito, ocasião em que, se comprovada, poderá afastar a responsabilização patrimonial. Rejeito, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ressalvada a apreciação meritória quanto à boa-fé dos adquirentes posteriores. 1.3 Do Litisconsórcio Passivo Necessário A alegação de litisconsórcio passivo necessário não prospera. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Na presente hipótese, o objeto da demanda permite julgamento que não afete de modo uniforme todos os possíveis interessados. A petição de herança pode ser julgada procedente ou improcedente em relação a cada réu individualmente, conforme sua participação nos fatos e sua condição de boa ou má-fé. Rejeito também a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO: Trata-se de ação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de inventário e partilha de bens. 2.1. Da Qualidade de Herdeira da Autora A controvérsia tem origem na exclusão da autora da sucessão de seu genitor, Elço Medeiros da Silva, falecido em 04/07/1994, cujo inventário tramitou sob o n. 002.99.006802-3. Conforme comprovado nos autos, a autora é filha biológica de Elço, tendo sido concebida antes de seu falecimento, em 23/10/1994. A certidão de nascimento (ID 9769155), somada à prova testemunhal, notadamente a oitiva de Ângelo Raul Silvestre, confirma sua filiação e o momento da concepção. Nos termos do art. 1.798 do Código Civil, os filhos concebidos antes da abertura da sucessão têm direito à herança, sendo, portanto, herdeiros legítimos. A sucessão se abre com a morte (art. 1.784 do Código Civil), e os direitos hereditários do nascituro são plenamente assegurados pelo ordenamento jurídico, não se exigindo, para tanto, o nascimento com vida como condição para aquisição da herança, bastando que venha a nascer com vida, o que se verificou no caso. 2.2. Da Preterição e da Nulidade Parcial da Partilha Comprovada a qualidade de herdeira da autora, impõe-se examinar se houve sua exclusão indevida da partilha realizada no inventário n. 002.99.006802-3 e, em caso afirmativo, as consequências jurídicas dessa preterição. A análise do documento ID 9769636 (escritura pública de cessão de direitos hereditários), bem como da decisão homologatória da partilha, demonstra que não houve qualquer menção à autora, tampouco à existência de gestação à época do falecimento de Elço Medeiros da Silva. A preterição de herdeiro necessário constitui causa de nulidade parcial da partilha, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, por violar normas de ordem pública sucessória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a sentença de homologação de partilha não produz coisa julgada contra herdeiro preterido, permitindo-lhe postular a herança posteriormente: "(...)2. O herdeiro que não participou do processo de inventário não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à sentença que homologou a partilha amigável. (...)" (REsp 1381655/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/11/20131) A autora, à época do falecimento, era nascitura, vindo a nascer com vida meses depois. A escritura de cessão de direitos hereditários, lavrada sem a participação de representante legal da menor (posteriormente impúbere), está viciada por nulidade absoluta, diante da ausência de representação e da incapacidade civil à época do ato. Do conjunto probatório, especialmente o depoimento da genitora da autora e a conduta dos herdeiros aparentes, extrai-se que a autora foi deliberadamente omitida do inventário, circunstância que invalida a partilha na fração correspondente ao seu quinhão hereditário (art. 1.791, CC), mas não compromete necessariamente a validade dos atos subsequentes praticados com terceiros de boa-fé, como será abordado em tópico próprio. 2.3. Da Responsabilização dos Herdeiros Aparentes e da Conversão do Direito Sucessório em Indenização Reconhecida a preterição da autora como herdeira necessária, e considerando-se que o imóvel objeto da sucessão foi posteriormente desmembrado e alienado a terceiros, impõe-se examinar quem deve responder pela recomposição patrimonial e em que forma essa reparação deve ocorrer. Nos termos do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, as alienações onerosas realizadas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé são eficazes. Ou seja, o direito da herdeira preterida não implica a restituição física do bem, mas sim a indenização correspondente ao valor de seu quinhão hereditário, a ser suportada pelos herdeiros que promoveram a partilha irregular. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tendo terceiros adquirido o imóvel de boa-fé, a título oneroso, daquela que então ostentava a qualidade de herdeira aparente, deve ser preservado o seu direito em permanecer com o bem, conforme dicção do parágrafo único do artigo 1827 do Código Civil. Ao autor da petição de herança cabe tão-somente obter dos herdeiros aparentes indenização equivalente ao proveito econômico obtido com a transferência onerosa.” (TJMG – AC 1.0702.09.572258-4/001, Rel. Des. Armando Freire, j. 12/03/20202) Com base na prova dos autos, especialmente os depoimentos e documentos constantes do processo, restou comprovado que Marta dos Santos Silva, bem como os espólios de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, atuaram com plena ciência da gestação da genitora da autora, promovendo a partilha com omissão dolosa da existência da herdeira e se beneficiando economicamente da exclusão. Esses réus devem, portanto, responder solidariamente pela indenização devida à autora, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, inclusive quanto aos frutos civis percebidos ou que razoavelmente deveriam ter sido percebidos, conforme previsão do art. 1.825 do mesmo diploma. A responsabilidade patrimonial dos espólios deve observar o limite da herança recebida pelos respectivos sucessores, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. No tocante à genitora da autora, Luzinete Aparecida do Nascimento, embora formalmente conste como outorgante da escritura de cessão de direitos hereditários, os elementos dos autos demonstram que sua participação se deu em estado de vulnerabilidade, emocional e jurídica, sem compreensão plena do conteúdo do ato e sem obtenção de qualquer proveito econômico. Por isso, não há elementos que justifiquem sua responsabilização. 2.4. Da Situação dos Terceiros Adquirentes e da Proteção à Boa-fé Reconhecida a nulidade parcial da partilha em razão da preterição da autora, é necessário verificar os efeitos dessa nulidade sobre os negócios jurídicos subsequentes, sobretudo as alienações realizadas por herdeiros aparentes a terceiros que adquiriram frações do imóvel originalmente pertencente ao espólio. Nos termos do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, as alienações feitas a título oneroso por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé são eficazes. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado esse dispositivo para resguardar a segurança jurídica e a função social do registro público, protegendo os terceiros que agiram com base na aparência de legitimidade dominial: "(...)As alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. (...)" (STJ – AgRg na MC 17349/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/20113) Para fins de caracterização da boa-fé, a jurisprudência exige: inexistência de indícios de irregularidade na cadeia dominial; documentação registral formalmente regular; e ausência de vínculos pessoais ou circunstâncias que ensejem suspeita sobre a legitimidade do alienante. Aplicando esses critérios à situação dos réus Renaldo de Souza, José Aparecido de Lima, Maria Judite dos Santos de Lima e Luiz Vicentino Neto, verifica-se que: as aquisições ocorreram anos após a partilha; foram realizadas com base em documentação formalmente válida; os adquirentes não integraram a cadeia sucessória original e não há nos autos qualquer indício de má-fé. Por isso, tais réus devem ser considerados terceiros de boa-fé, devendo ser resguardada a eficácia dos atos de aquisição, nos termos do art. 1.827, parágrafo único, e da orientação consolidada do STJ. Situação diversa ocorre com relação à ré Marta dos Santos Silva, que além de herdeira aparente, foi beneficiária direta do imóvel por via sucessória e tinha conhecimento inequívoco da gravidez da genitora da autora. Sua atuação se deu no contexto da própria fraude e, por isso, não pode invocar a proteção da boa-fé, conforme já fundamentado no item 3. 2.5. Da Declaração de Nulidade e de seus Efeitos Práticos A comprovação da qualidade de herdeira da autora e sua exclusão injustificada da sucessão impõem o reconhecimento da nulidade parcial da partilha realizada no inventário n. 002.99.006802-3, especificamente quanto à fração correspondente ao seu quinhão hereditário. Também deve ser declarada a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 21/07/1999 (ID 9769636, págs. 8 e 9), na medida em que ali constou, de forma simulada, a renúncia de direitos hereditários por parte da mãe da autora, Luzinete Aparecida do Nascimento, que à época não detinha poderes legais para representar a nascitura, tampouco foi regularmente assistida ou autorizada judicialmente para tanto. A nulidade é decorrente: de vício de consentimento (erro e induzimento doloso); da incapacidade jurídica da representada (autora); e da afronta à ordem pública sucessória, que protege a legítima dos herdeiros necessários (arts. 1.845, 1.791 e 1.798 do CC). Contudo, diante da eficácia dos atos de alienação celebrados com terceiros de boa-fé, a nulidade da partilha não enseja a desconstituição dos negócios jurídicos subsequentes, que devem ser preservados, nos termos da regra do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil. A doutrina especializada confirma essa linha de entendimento: "[...] No entanto, se o comprador agiu de boa-fé, não se sujeita a devolver o bem adquirido. Em nome da teoria da aparência, se tem por eficaz a alienação (CC. 1.827 parágrafo único). Não sendo possível exigir a restituição do bem, no caso de má-fé do possuidor originário, que alienou bem que não era seu, resta aos herdeiros tão só o direito de demandar do alienante o valor do bem e perdas e danos (CC. 1.817." (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 4. Ed ver., atual. E ampl. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 651 e 652) Por isso, a declaração de nulidade da escritura de cessão e da partilha não terá como efeito a reversão física do bem à massa hereditária, mas apenas a conversão do direito sucessório da autora em indenização equivalente ao valor do seu quinhão, corrigido monetariamente a partir da abertura da sucessão. Ademais, a sentença deve ser averbada nas matrículas dos imóveis desmembrados do bem originário, com a devida ressalva quanto aos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, conforme orientação do STJ e a legislação registral (art. 1.245, § 1º, do CC). 2.6. Da Apuração do Valor Indenizatório e Critérios de Cálculo Tendo sido reconhecida a nulidade parcial da partilha e a preterição da autora como herdeira necessária, com consequente conversão de seu direito sucessório em indenização, impõe-se definir os critérios de apuração do quantum indenizatório. Nos termos do art. 1.826 do Código Civil, o herdeiro preterido tem direito à sua legítima parte na herança, proporcionalmente ao quinhão que lhe caberia à época da abertura da sucessão. Como a autora foi concebida antes do falecimento do autor da herança e nasceu com vida, é herdeira legítima por equiparação aos filhos plenamente nascidos, nos termos dos arts. 1.798 e 1.784 do Código Civil. Considerando-se que o imóvel rural era o principal (senão o único) bem inventariado e que a autora foi excluída de toda a partilha, o valor da indenização corresponderá ao percentual do quinhão hereditário que lhe caberia, como filha, em concorrência com os demais herdeiros legítimos do falecido. Como a partilha foi feita com base em uma estrutura familiar que omitiu a autora, é necessário reconstituir, hipoteticamente, a legítima partilha à luz dos herdeiros existentes à época da abertura da sucessão (filhos, cônjuge, pais). Com base nessa nova composição, deve-se calcular o percentual que caberia à autora. Conforme reconhecido pela jurisprudência: "(...) A fim de evitar o enriquecimento sem causa, o cálculo da quota-parte a ser entregue pelos coerdeiros ao herdeiro preterido observará, quanto aos bens alienados antes da citação, o valor atualizado da venda, e, com relação àqueles dos quais ainda eram proprietários, na data em que foram citados, o valor atual de mercado (...)." (STJ – REsp 1381655/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/11/2013[4]) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios de apuração: Base de cálculo: valor do imóvel à época da abertura da sucessão (04/07/1994), devidamente corrigido monetariamente até a data da liquidação; Percentual de quinhão: calculado de acordo com a composição correta dos herdeiros à época do óbito; Frutos civis: incluir-se-á o valor dos frutos que os réus auferiram ou deveriam ter auferido com o bem, conforme o art. 1.825 do Código Civil, desde a data da partilha; Juros moratórios: incidirão desde a citação dos réus, conforme regra geral da responsabilidade civil (art. 405, CC), e nos moldes definidos pelo art. 398 do Código Civil; Correção monetária: pelo INPC ou índice oficialmente adotado, a contar da data da abertura da sucessão até o efetivo pagamento. A liquidação do valor deverá ser promovida por procedimento de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, conforme requerido pelas partes ou conforme melhor convier à apuração. 2.7. Da Reabertura do Inventário e dos Efeitos Complementares da Sentença Considerando que a autora foi preterida do inventário n. 002.99.006802-3, e que a sentença homologatória da partilha não produz efeitos em relação ao herdeiro que dela não participou, impõe-se a reabertura do processo sucessório, exclusivamente para viabilizar a apuração do quinhão da autora e a adoção das providências necessárias à sua indenização. Considerando que a autora foi preterida do inventário n. 002.99.006802-3, e que a sentença homologatória da partilha não produz efeitos em relação ao herdeiro que dela não participou, impõe-se ao interessado provocar o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, comunicando o teor desta sentença visando a retificação da partilha para inclusão da autora como herdeira necessária, com a consequente apuração de seu quinhão hereditário e sua CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em eventual impossibilidade de restituição física dos bens já alienados a terceiros de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao reconhecer que a coisa julgada formada em inventário não vincula herdeiros omitidos: “(...) 2. O herdeiro que não participou do processo de inventário não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à sentença que homologou a partilha amigável.(...)” (REsp 1381655/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/11/20135) Embora a autora possa ter seu direito resguardado por meio de indenização, e não mediante restituição física de bens, a reabertura do inventário se justifica para: a) delimitar com precisão os beneficiários da partilha originária; b) estabelecer, com base na distribuição correta entre os herdeiros legais, o percentual exato do quinhão da autora; c) preservar a regularidade da cadeia sucessória e eventuais direitos reflexos no acervo residual; d) converter formalmente o direito sucessório em perdas e danos, estabelecendo a base de cálculo para a liquidação nestes autos. A retificação da partilha deverá ser processada pelo Juízo da 4ª Vara Cível, competente para o inventário, cabendo àquele juízo: proceder à inclusão da autora no rol de herdeiros; recalcular os quinhões hereditários; converter o direito da autora em perdas e danos, considerando a alienação dos bens a terceiros de boa-fé; e certificar o valor apurado para fins de liquidação nestes autos. Importante destacar que, embora este Juízo seja competente para declarar a nulidade parcial da partilha e reconhecer o direito da autora, a efetiva retificação dos atos de inventário deve ser realizada pelo juízo onde tramitou originalmente o processo sucessório, em respeito à competência funcional absoluta e ao princípio do juízo universal da sucessão. A este Juízo caberá apenas a liquidação e execução do valor apurado. Além disso, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção dos terceiros de boa-fé, não há que se falar em anulação dos registros imobiliários posteriores, mas apenas na averbação da presente sentença nas respectivas matrículas dos imóveis desmembrados do bem originário, com ressalva expressa sobre a nulidade da escritura de cessão e os efeitos indenizatórios decorrentes da preterição da herdeira. Por fim, ressalva-se o direito de regresso dos herdeiros que vierem a ser onerados pela indenização, em face daqueles que deram causa à preterição, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, podendo ser exercido em sede própria. Esclareça-se, por fim, que o órgão jurisdicional, ao proferir decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que indique de forma clara e suficiente os fundamentos que embasam sua convicção, conforme o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (STJ – 1ª Turma, AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998, DJU 17/08/1998, p. 44) Com base no princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, resta esclarecido que o julgador deve apenas enfrentar as alegações relevantes e aptas a infirmar sua conclusão, não havendo nulidade pelo simples fato de argumentos acessórios não terem sido expressamente abordados. Dessa forma, consideram-se prejudicadas ou irrelevantes as demais questões suscitadas nos autos, por não interferirem na solução do mérito da controvérsia ora julgada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.784, 1.791, 1.798, 1.825 e 1.827 do Código Civil, e art. 485, VI, c/c arts. 503, §1º, e 502 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE NASCIMENTO DA SILVA na presente ação de petição de herança c/c anulação parcial de partilha e indenização por perdas e danos, para: 1. Reconhecer a qualidade de herdeira necessária da autora, filha de Elço Medeiros da Silva, concebida antes de seu falecimento, com direito ao quinhão hereditário que lhe caberia por força da sucessão legítima; 2. Declarar a nulidade parcial da partilha realizada nos autos do inventário n. 002.99.006802-3, limitada à fração correspondente ao quinhão hereditário da autora, em razão de sua preterição injustificada; 3. Declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 21/07/1999 (ID 9769636, págs. 8 e 9), exclusivamente quanto aos direitos da autora, por vício de consentimento e ausência de representação legal à época; 4. Preservar a eficácia dos negócios jurídicos celebrados com terceiros adquirentes de boa-fé, nos termos do art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, especialmente quanto aos réus Renaldo de Souza, José Aparecido de Lima, Maria Judite dos Santos de Lima e Luiz Vicentino Neto; 5. Condenar os réus Marta dos Santos Silva e os espólios de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus ao pagamento de indenização correspondente ao valor do quinhão hereditário da autora, cujo percentual será definido pelo Juízo da 4ª Vara Cível quando da retificação da partilha, e cujo valor monetário será apurado em liquidação de sentença nestes autos, observando-se: a) o valor de mercado do imóvel à época da abertura da sucessão (04/07/1994), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; b) a inclusão de frutos civis percebidos ou que razoavelmente deveriam ter sido percebidos, conforme art. 1.825 do Código Civil; c) a incidência de juros moratórios legais desde a citação dos réus; e d) a aplicação do percentual do quinhão hereditário a ser certificado pelo Juízo da 4ª Vara Cível sobre a base de cálculo estabelecida nas alíneas anteriores. 6. Excluir a responsabilidade de Luzinete Aparecida do Nascimento, por ausência de má-fé ou proveito econômico decorrente da cessão de direitos lavrada em seu nome, reconhecendo sua condição de vítima da fraude sucessória; 7. Reconhecer o direito da autora de requerer, perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca onde tramitou o inventário n. 002.99.006802-3, a retificação da partilha para sua inclusão entre os herdeiros legítimos, com apuração do quinhão que lhe caberia e sua conversão em perdas e danos, incumbindo-lhe obter a certificação do percentual para fins de liquidação nestes autos; 8. Estabelecer que, obtida a certidão do Juízo da 4ª Vara Cível com o percentual do quinhão hereditário devido à autora, caberá a ela promover a liquidação de sentença nestes autos, observando-se os parâmetros de cálculo estabelecidos no item 5 supra; 9. Determinar o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de averbação da presente sentença nas matrículas dos imóveis desmembrados do bem originário, consignando: a) a nulidade da escritura de cessão no tocante à autora; b) a preservação dos atos praticados com terceiros de boa-fé; e c) a conversão do direito sucessório da autora em indenização. 10. Ressalvar o direito de regresso dos coerdeiros eventualmente onerados em face daqueles que deram causa à preterição da autora, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, mediante ação própria; 11. Julgar improcedentes os pedidos de cancelamento de registros imobiliários celebrados com terceiros de boa-fé; e 12. Julgar prejudicadas ou irrelevantes as demais alegações e pedidos não expressamente enfrentados, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem especificados na fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/865654870/inteiro-teor-865654878 [2] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/822303648 [3] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21104224/inteiro-teor-21104225 [4] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/865654870 [5] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/865654870/inteiro-teor-865654878 Ariquemes, 26 de junho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: 1) ANA MEDEIROS DA SILVA, nascida em 05/02/1967, natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Silvina de Jesus; 2) LELÍ MEDEIROS DA SILVA, nascida em 25/10/1960, natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 3) GERALDA MEDEIROS DA SILVA, nascida em 30/09/1963, natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 4) GERSON MEDEIROS DA SILVA, nascido em 18/09/1970, natural de Cuparaque/MG, filho de Conceição Silvina de Jesus; 5) JORGE MEDEIROS DA SILVA, nascido em 19/7/1972, natural de Conselheiro Pena/MG, filho de Conceição Selvina de Jesus; 6) ZÉLIA MEDEIROS DA SILVA, filha de Conceição Selvina de Jesus, e 7) JOÃO MEDEIROS DA SILVA, atualmente em lugares incertos e não sabido. FINALIDADE: CITAR os herdeiros acima qualificados nos termos do artigo 626 do CPC, cientificadas que terão o prazo de 15 (quinze) dias para contestar e se manifestar acerca das primeiras declarações. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. o artigo é o 626 OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004177-97.2017.8.22.0002. AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A REPRESENTADO: JORGE MEDEIROS DA SILVA e outros (8) Advogados do(a) REU: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO - RO7033, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199 e LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 DECISÃO ID 109545179: “(...) 1. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a citação por edital (...). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 30 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSE APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, Reni Maximo Barcelos da Silva, RENALDO DE SOUZA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, Luiz Vicentino Neto, Luzinete aparecida do Nascimento, JORGE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Trata-se de ação de petição de herança movida por MICHELE NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de RENALDO DE SOUZA, LUIZ VICENTINO NETO, LUZINETE APARECIDA DO NASCIMENTO, MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSÉ APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS, CLÁUDIO BATISTA DA SILVA e RENI MÁXIMO BARCELOS DA SILVA. A requerente nasceu na data de 23/10/1994 (ID 9769155, pág. 3) e é filha de Luzinete Aparecida do Nascimento e Elço Medeiros da Silva, o qual faleceu em 04/07/1994, conforme certidão de óbito ID 9769099. Alega que, há aproximadamente dois anos antes do ajuizamento da presente demanda, tomou conhecimento de que seria herdeira de um imóvel deixado pelo seu genitor Elço. Este falecera quando a sra. Luzinete estava grávida de 7 (sete) meses da requerente e que, à época, ele deixou o seguinte patrimônio: o imóvel rural de nº.20, localizado na Gleba 60, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 97,9201 ha (noventa e sete hectares, noventa e dois ares e um centiares). Ocorre que, após o falecimento de Elço, os avós paternos da requerente, sres. Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, juntamente com os sres. João Medeiros da Silva, Marta dos Santos Silva Mota e Renaldo de Souza, levaram a genitora da requerente a um escritório em Ariquemes, onde ela assinou um documento em branco, sob o argumento de que seria para emissão seus documentos pessoais. Após algum tempo, a genitora da requerente, sra. Luzinete, descobriu que as pessoas acima mencionadas haviam realizado a partilha do imóvel deixado pelo falecido Elço, mediante a lavratura de escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, a qual fora objeto do processo de arrolamento autos nº 002.99.006802-3, ocaisão em que foi deferida a adjudicação do referido imóvel em favor de Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva da Mota. Narra que, não sabe por qual motivo, à época em foi realizada a partilha de bens, os requeridos omitiram ao juízo a informação de que o de cujus havia deixado cônjuge supérstite grávida de sete meses, fato que era do conhecimento dos avós paternos da requerente. A requerente nasceu três meses após o falecimento de seu genitor. Informa que os requeridos Renaldo e Marta já desmembraram e venderam partes do imóvel a terceiros. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, objetivando a procedência dos pedidos nos sentido de: 1) Declarar a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, junto ao Tabelionato e Registro Civil do Município de Monte Negro/RO, às fls. 100/101 do Livro n.07, bem como determinar o cancelamento no registro de imóveis as seguintes escrituras: AV 1-38.093, AV 1/7-19.878, AV 1/7-19.088, AV 1/8-19089, AV 1/3-19.040, AV 1/11-10.930 e AV.1/5-19.877, junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-RO. 2) O reconhecimento da autora na qualidade de herdeira legitima, impondo aos requeridos a restituição de seus quinhões hereditários. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora, deferida a tutela de urgência no sentido de determinar a indisponibilidade do bem pleiteado nesta demanda, designada audiência de conciliação e lançada ordem de citação dos requeridos (ID 12172682). Certificada a citação dos requeridos Marta dos Santos Silva, José Aparecido de Lima, Maria Judite dos Santos de Lima, Cláudio Batista da Silva, Luiz Vicentino Neto e Reni Máximo Barcelos (ID 13355844). No momento não foi possível a citação do requerido Renaldo de Souza. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 13747743). Os requeridos José Aparecido de Lima e Maria Judite dos Santos de Lima apresentaram contestação (ID 14091614), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade da justiça. Arguiram as preliminares de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Sustentam que a presente ação de petição de herança deve ser dirigida aos herdeiros que se beneficiaram da herança, atingindo o patrimônio de terceiros apenas na hipótese de má-fé contratual. Levantara a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão de Luzinete, Argentino e Conceição no polo passivo, bem como a própria exclusão dos autos. No mérito, informaram que não têm nenhuma relação jurídica com os fatos ocorridos à época da realização da partilha. Narram que, no ano de 2013, adquiriram dos sres. Jair Luiz do Nascimento e Carlota Ernestina Batke o imóvel rural denominado de nº 20/D, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro/RO, com área de 5,621 ha (cinco hectares e sessenta e dois ares e onze centiares). À época, nada lhe fora informado acerca de eventuais herdeiros preteridos, de modo que chegou até a consultar alguma pendência do imóvel junto ao CRI e nada foi constatado. No ano seguinte, adquiriram dos sres. Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva o imóvel rural denominado de nº 20/C, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 5,2528 ha (cinco hectares e vinte e cinco ares e vinte e oito centiares), sobre o qual também não constava nenhuma pendência junto ao CRI. Requereram a denunciação da lide à Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva. Alegaram que os herdeiros que estiveram na posse da herança e praticaram os atos em relação ao bem em questão, à época, receberam o valor ajustado de R$ 7.175,57 (sete mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Defendem ser adquirentes de boa-fé e pleiteiam reparação indenizatória a cargo do herdeiro que eventualmente cometera ato ilícito. Defendem também a boa-fé dos requeridos que buscaram o judiciário, por meio do processo nº 00299.006802-3, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a adjudicação do bem. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e, oportunamente, requereram o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel aludido. Juntaram documentos. Os requeridos Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva apresentaram contestação (ID 14091657), alegando que, na data da morte do sr. Elço, Renaldo morava com sua família na cidade de Mantena/MG, onde residiu até o ano de 1995 e, somente em 1996 mudou-se para Monte Negro/RO. À época dos fatos, a requerida Marta dos Santos Silva era esposa do sr. João Batista da Silva, tendo este adquirido parte do imóvel no qual passou a residir com sua família até o ano de 1998, quando este veio a falecer. Com isso, a sra. Marta ficou responsável pela parte que lhe cabia da terra junto com os filhos, oportunidade em que promoveu a regularização da propriedade. Informa que, até o ano de 1996, o requerido não tinha conhecimento da sra. Luzinete, viúva do sr. Elço e que, até a citação desta demanda, não tinha conhecimento da existência da requerente. Narra que, no final do ano de 1997, estava procurando um imóvel rural para comprar, quando soube que pessoas conhecidas como "Tino" e "Conceição" queriam vender o imóvel objeto da presente demanda. Assevera que os sres. Argentino e Conceição informaram que a sra. Luzinete não estaria presente para praticar os atos, pois resolvera voltar para a casa dos pais, no entanto, estaria de acordo com o negócio jurídico, tendo outorgado uma procuração junto ao cartório de notas em Ariquemes, para que Argentino e Conceição pudessem praticar os atos necessários à venda do referido bem. Aduz que as pessoas que participaram do inventário de Elço figuravam como herdeiros aparentes. Arguiram as mesmas preliminares e teses de mérito suscitadas pelos requeridos José e Maria Judite. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. O requerido Luiz Vicentino Neto apresentou contestação (ID 14091723) na qual consta a mesma narrativa apresentada pelos requeridos Renaldo e Marta. A requerente Michele Nascimento da Silva apresentou impugnação às contestações (ID 16319232). Deferida a denunciação da lide aos requeridos Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 17630688). Sobreveio petição dos requeridos José Aparecido e Maria Judite, reiterando o pedido de denunciação da lide a Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva (ID 18264745). Oportunamente, requereu prazo para localizar eventuais herdeiros de Agentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, a fim de viabilizar a citação destes (ID 18267801). A requerida Luzinete Aparecida do Nascimento foi citada (ID 21016721) e apresentou contestação (ID 21600033), requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alegando que à época do falecimento de seu ex-marido, foi induzida a erro por seus sogros (Onílio e Conceição) e ratifica os fatos trazidos na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais em relação à denunciada. Impugnação pela parte requerente (ID 29062992). Os requeridos Renaldo, Marta, José Aparecido, Maria Judite e Luiz Vicentino requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID 29880815). A requerente pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e a expedição de ofício ao cartório de notas de Monte Negro/RO para que forneça cópia dos documentos que fundamentou a emissão da suposta procuração constante no livro 118, fls. 117 daquele tabelionato (ID 38073901). O processo foi suspenso pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ID 46235068). Designada audiência de instrução (ID 64027819), ocasião em que colheu-se o depoimento pessoal dos requeridos Renaldo De Souza, Marta Dos Santos Silva Mota e Luzinete Aparecida Do Nascimento. Em seguida procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas, Taciano Da Silva, Angelo Raul Silvestre e dos informantes Jair Alves Do Nascimento e Edinario Da Silva Batista. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Mauricio Lucas Da Silva, Manoel Gonçalo Ramalho Dos Santos e Agnaldo Reis Ferreira. Oportunamente, foi designada audiência em continuação (ID 66253981), na qual procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva. procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva, bem como declarou-se encerrada a instrução processual, conforme ata ID 68624240. Alegações finais pela requerida Luzinete Aparecida do Nascimento (ID 75190450). Alegações finais pelos requeridos Renaldo, Marta e Luiz Vicentino (ID 75546648). Alegações finais pelos requeridos José Aparecido e Maria Judite (ID 75546650). Os autos vieram conclusos para julgamento, oportunidade em que foi declinada a competência para a 4ª Vara Cível desta Comarca (ID 80283487), que suscitou conflito de competência (ID 83704656) e o TJRO concluiu pela competência deste Juízo para julgar a demanda (ID 85776814). Devolvidos os autos, determinou-se a intimação da requerente para viabilizar a citação dos espólios de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 90874321). Manifestação dos requeridos, requerendo a inclusão de Argentino e Conceição no polo passivo da demanda (ID 92001832). A parte autora foi intimada (ID 92001832). A autora indicou os seguintes herdeiros de Argentino e Conceição: 1) Jorge Medeiros da Silva, CPF sob o n.º 683.929.312-20, residente e domiciliado na Rua Diamantina, S/N, Bairro: Centro, CEP: 76.888-000, Monte Negro – RO; 2) Zélia Medeiros da Silva; 3)Ana Medeiros da Silva; 4) Zéli Medeiros da Silva; 5) Geralda Medeiros da Silva; 6) João Medeiros da Silva; 7) Gerson Medeiros da Silva. Infrutífera a tentativa de citação de Jorge Medeiros da Silva no endereço acima indicado e no endereço Av Samuel M Lopes, 160, Setor 4, Monte Negro/RO. Determinada a suspensão do feito para que a parte autora pudesse angariar mais informações acerca das pessoas acima indicadas (ID 105730774), o que foi infrutífero, oportunidade em que pugnou pela citação por edital. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com a disposição do art. 238 do CPC, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." É a forma estabelecida pelo sistema processual para abertura do contraditório, sendo a citação um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, válida é a citação “realizada de acordo com os ditames da lei para que o processo possa desenvolver-se validamente. [...] Se eles não forem observados, a citação é inválida, o que pode comprometer toda a validade do processo a partir daí” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, v. I, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, n. 3.2.6, p. 459). A questão é tão relevante que a nulidade da citação provoca a invalidade ou a inexistência do processo, por ausência de angularização, pois é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio. No caso, determinada a inclusão no polo passivo de eventuais herdeiros de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, a autora indicou os nomes, mas não sobre precisar os dados de todos para viabilizar a citação. Este juízo realizou algumas consultas junto a sistemas de informação disponibilizados ao TJRO, onde foi possível encontrar os seguintes dados: 1) Ana Medeiros da silva, data de nascimento: 05/02/1967, natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Silvina de Jesus; 2) Lelí Medeiros da Silva - data de nascimento: 25/10/1960 – natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 3) Geralda Medeiros da silva – data de nascimento: 30/09/1963 – natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 4) Gerson Medeiros da Silva – data de nascimento: 18/09/1970 – natural de Cuparaque/MG, filho de Conceição Silvina de Jesus; 5) Jorge Medeiros da Silva – data de nascimento: 19/7/1972 – natural de Conselheiro Pena/MG, filho de Conceição Selvina de Jesus; 6) Zélia Medeiros da silva, filha de Conceição Selvina de Jesus; 7) João Medeiros da Silva. Evidentemente, quando o art. 256, II, § 3º, dispõe que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, isto não significa que a parte tenha que se valer de dificultosa tarefa para procurar em todas as repartições públicas e locais do país pelo endereço da parte requerida, descartando inclusive eventuais homônimos, quando não possui as informações necessárias para tanto. Nesse sentido: CITAÇÃO POR EDITAL. Determinação prevista no art. 256, § 3º, do CPC, no sentido de que antes de se proceder à citação editalícia deverão ser realizadas tentativas de localização do citando, não significa que a autora precisa se lançar em uma tarefa hercúlea para procurar em todas as repartições públicas e locais do país pelo endereço da requerida, descartando inclusive eventuais homônimos, mesmo quando não possui os dados completos para a citação. Ausência de RG e CPF inviabiliza pesquisa pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACENJUD do endereço da confrontante em ação de usucapião. Circunstâncias autorizam a citação por edital. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20386525720208260000 SP 2038652-57.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/03/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2020) Assim, entendo que os dados acima indicados são suficientes para viabilizar a citação por edital dos herdeiros de Conceição Selvina de Jesus, sendo possível identificá-los ao menos pela data de nascimento e nome da genitora. 1. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital de: 1) Ana Medeiros da silva, data de nascimento: 05/02/1967, natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Silvina de Jesus; 2) Lelí Medeiros da Silva - data de nascimento: 25/10/1960 – natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 3) Geralda Medeiros da silva – data de nascimento: 30/09/1963 – natural de Cuparaque/MG, filha de Conceição Selvina de Jesus; 4) Gerson Medeiros da Silva – data de nascimento: 18/09/1970 – natural de Cuparaque/MG, filho de Conceição Silvina de Jesus; 5) Jorge Medeiros da Silva – data de nascimento: 19/7/1972 – natural de Conselheiro Pena/MG, filho de Conceição Selvina de Jesus; 6) Zélia Medeiros da silva, filha de Conceição Selvina de Jesus; 7) João Medeiros da Silva. 1.1 Reitero a determinação do item "2" da decisão ID 105730774. Após, Expeça-se o edital. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 (vinte) dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 1.2 Saliento que a autora é beneficiária da gratuidade, conforme ID 12172682. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. 3. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias. Somente, então, tornem-me conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: RENALDO DE SOUZA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSE APARECIDO DE LIMA, Reni Maximo Barcelos da Silva, Luiz Vicentino Neto, Luzinete aparecida do Nascimento, JORGE MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Por mais que a parte autora tenha pugnado pela citação por edital dos herdeiros de Argentino Onílio e Conceição Selvina, verifico que, por ora, tal medida se mostra inviável, porquanto não consta nos autos a qualificação dos sucessores. A parte autora tem por obrigação legal a indicação dos dados de qualificação da parte ré, devendo, para tanto, diligenciar perante órgãos judiciais e extrajudiciais a procura de tais informações, a atender o disposto no art. 319, II, do CPC. Mesmo que não resultem êxito, as diligências pré-processuais devem ser declinadas nos autos, inclusive para justificar as que só se mostram possíveis pelo Juízo, que invariavelmente necessitam do CPF, dados não indicados até o momento. Ainda que o atual endereço seja incerto, há a necessidade de informar ao menos o CPF, visto que a expedição de edital de citação dos herdeiros indicados pela autora no ID 104331074 pode atrair aos autos pessoas homônimas, o que acabaria por tumultuar ainda mais o processo. Convém à parte autora promover as diligências que se fizerem necessárias para qualificar as partes a fim de individualizá-las minimamente numa ação judicial. 1. Assim, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, aplico o art. 76 do CPC, o que faço para SUSPENDER o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora traga aos autos a qualificação das pessoas indicadas no ID 104331074. 2. Sobrevindo a qualificação e, se houver novos endereços, incluam-se os herdeiros de Agentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus no polo passivo da ação e expeça-se o necessário para viabilizar a citação destes. 3. Sobrevindo a qualificação e não havendo novos endereços, venham os autos conclusos para deliberação do pedido de citação por edital. 4. Não atendidas as determinações acima, venham os autos imediatamente para julgamento no estado em que se encontra, estando as partes cientes das consequências de eventual inércia no feito. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02514693284, AC ARIQUEMES 817, JARDIM ZONA SUL, 5 RUA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Réu: MARTA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 67059538291, BR 421 Lote 20/B LINHA C 30, GLEBA 20 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE LIMA, CPF nº 69079722804, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, CPF nº 03747839428, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Reni Maximo Barcelos da Silva, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 Lote 20 BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RENALDO DE SOUZA, CPF nº 47375400644, BR 421 Lote 20/a LINHA C 30, GLEBA 60 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, CPF nº 13949071253, GLEBA 60 lote 20/C BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luiz Vicentino Neto, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 lote 20/B BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luzinete aparecida do Nascimento, CPF nº DESCONHECIDO, JORGE MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 68392931220, DOIS VISINHOS 130 SETOR 04 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Segue anexo resultado SIEL. Desta feita, cite-se nos termos do despacho inicial, alterando-se o endereço no PJE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 02514693284, AC ARIQUEMES 817, JARDIM ZONA SUL, 5 RUA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Réu: MARTA DOS SANTOS SILVA, CPF nº 67059538291, BR 421 Lote 20/B LINHA C 30, GLEBA 20 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE LIMA, CPF nº 69079722804, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, CPF nº 03747839428, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Reni Maximo Barcelos da Silva, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 Lote 20 BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RENALDO DE SOUZA, CPF nº 47375400644, BR 421 Lote 20/a LINHA C 30, GLEBA 60 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, CPF nº 13949071253, GLEBA 60 lote 20/C BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luiz Vicentino Neto, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 60 lote 20/B BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luzinete aparecida do Nascimento, CPF nº DESCONHECIDO, JORGE MEDEIROS DA SILVA, CPF nº 68392931220, DOIS VISINHOS 130 SETOR 04 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Conforme pesquisa, a diligência junto ao SIEL foi frutífera, tendo localizado endereço diverso do existente nos autos. Desta feita, cite-se nos termos do despacho inicial, alterando-se o endereço no PJE. Com a citação positiva e não vindo informação de pagamento, intime-se o credor para impulsionar os autos sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELE NASCIMENTO DA SILVA, AC ARIQUEMES 817, JARDIM ZONA SUL, 5 RUA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A RÉU: MARTA DOS SANTOS SILVA, BR 421 Lote 20/B LINHA C 30, GLEBA 20 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE LIMA, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARIA JUDITE DOS SANTOS DE LIMA, AVENIDA JK 2802 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Reni Maximo Barcelos da Silva, GLEBA 60 Lote 20 BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RENALDO DE SOUZA, BR 421 Lote 20/a LINHA C 30, GLEBA 60 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, GLEBA 60 lote 20/C BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luiz Vicentino Neto, GLEBA 60 lote 20/B BR 421, LINHA C 30 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, Luzinete aparecida do Nascimento Advogado do(a) RÉU: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199, CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO, OAB nº RO7033 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004177-97.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.200.000,00 Última distribuição:03/03/2023 Vistos. Trata-se de ação de petição de herança movida por MICHELE NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de RENALDO DE SOUZA, LUIZ VICENTINO NETO, LUZINETE APARECIDA DO NASCIMENTO, MARTA DOS SANTOS SILVA, JOSÉ APARECIDO DE LIMA, MARIA JUDITE DOS SANTOS, CLÁUDIO BATISTA DA SILVA e RENI MÁXIMO BARCELOS DA SILVA. A requerente nasceu na data de 23/10/1994 (ID 9769155, pág. 3) e é filha de Luzinete Aparecida do Nascimento e Elço Medeiros da Silva, o qual faleceu em 04/07/1994, conforme certidão de óbito ID 9769099. Alega que, há aproximadamente dois anos antes do ajuizamento da presente demanda, tomou conhecimento de que seria herdeira de um imóvel deixado pelo seu genitor Elço. Este falecera quando a sra. Luzinete estava grávida de 7 (sete) meses da requerente e que, à época, ele deixou o seguinte patrimônio: o imóvel rural de nº.20, localizado na Gleba 60, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 97,9201 ha (noventa e sete hectares, noventa e dois ares e um centiares). Ocorre que, após o falecimento de Elço, os avós paternos da requerente, sres. Argentino Onílio da Silva e Concição Selvina de Jesus, juntamente com os sres. João Medeiros da Silva, Marta dos Santos Silva Mota e Renaldo de Souza, levaram a genitora da requerente a um escritório em Ariquemes, onde ela assinou um documento em branco, sob o argumento de que seria para emissão seus documentos pessoais. Após algum tempo, a genitora da requerente, sra. Luzinete, descobriu que as pessoas acima mencionadas haviam realizado a partilha do imóvel deixado pelo falecido Elço, mediante a lavratura de escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, a qual fora objeto do processo de arrolamento autos nº 002.99.006802-3, ocaisão em que foi deferida a adjudicação do referido imóvel em favor de Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva da Mota. Narra que, não sabe por qual motivo, à época em foi realizada a partilha de bens, os requeridos omitiram ao juízo a informação de que o de cujus havia deixado cônjuge supérstite grávida de sete meses, fato que era do conhecimento dos avós paternos da requerente. A requerente nasceu três meses após o falecimento de seu genitor. Informa que os requeridos Renaldo e Marta já desmembraram e venderam partes do imóvel a terceiros. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, objetivando a procedência dos pedidos nos sentido de: 1) Declarar a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos e ação de herança, junto ao Tabelionato e Registro Civil do Município de Monte Negro/RO, às fls. 100/101 do Livro n.07, bem como determinar o cancelamento no registro de imóveis as seguintes escrituras: AV 1-38.093, AV 1/7-19.878, AV 1/7-19.088, AV 1/8-19089, AV 1/3-19.040, AV 1/11-10.930 e AV.1/5-19.877, junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-RO. 2) O reconhecimento da autora na qualidade de herdeira legitima, impondo aos requeridos a restituição de seus quinhões hereditários. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora, deferida a tutela de urgência no sentido de determinar a indisponibilidade do bem pleiteado nesta demanda, designada audiência de conciliação e lançada ordem de citação dos requeridos (ID 12172682). Certificada a citação dos requeridos Marta dos Santos Silva, José Aparecido de Lima, Maria Judite dos Santos de Lima, Cláudio Batista da Silva, Luiz Vicentino Neto e Reni Máximo Barcelos (ID 13355844). No momento não foi possível a citação do requerido Renaldo de Souza. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 13747743). Os requeridos José Aparecido de Lima e Maria Judite dos Santos de Lima apresentaram contestação (ID 14091614), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade da justiça. Arguiram as preliminares de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Sustentam que a presente ação de petição de herança deve ser dirigida aos herdeiros que se beneficiaram da herança, atingindo o patrimônio de terceiros apenas na hipótese de má-fé contratual. Levantara a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão de Luzinete, Argentino e Conceição no polo passivo, bem como a própria exclusão dos autos. No mérito, informaram que não têm nenhuma relação jurídica com os fatos ocorridos à época da realização da partilha. Narram que, no ano de 2013, adquiriram dos sres. Jair Luiz do Nascimento e Carlota Ernestina Batke o imóvel rural denominado de nº 20/D, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro/RO, com área de 5,621 ha (cinco hectares e sessenta e dois ares e onze centiares). À época, nada lhe fora informado acerca de eventuais herdeiros preteridos, de modo que chegou até a consultar alguma pendência do imóvel junto ao CRI e nada foi constatado. No ano seguinte, adquiriram dos sres. Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva o imóvel rural denominado de nº 20/C, localizado na gleba 60, do projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Monte Negro-RO, com área de 5,2528 ha (cinco hectares e vinte e cinco ares e vinte e oito centiares), sobre o qual também não constava nenhuma pendência junto ao CRI. Requereram a denunciação da lide à Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva. Alegaram que os herdeiros que estiveram na posse da herança e praticaram os atos em relação ao bem em questão, à época, receberam o valor ajustado de R$ 7.175,57 (sete mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Defendem ser adquirentes de boa-fé e pleiteiam reparação indenizatória a cargo do herdeiro que eventualmente cometera ato ilícito. Defendem também a boa-fé dos requeridos que buscaram o judiciário, por meio do processo nº 00299.006802-3, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a adjudicação do bem. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e, oportunamente, requereram o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel aludido. Juntaram documentos. Os requeridos Renaldo de Souza e Marta dos Santos Silva apresentaram contestação (ID 14091657), alegando que, na data da morte do sr. Elço, Renaldo morava com sua família na cidade de Mantena/MG, onde residiu até o ano de 1995 e, somente em 1996 mudou-se para Monte Negro/RO. À época dos fatos, a requerida Marta dos Santos Silva era esposa do sr. João Batista da Silva, tendo este adquirido parte do imóvel no qual passou a residir com sua família até o ano de 1998, quando este veio a falecer. Com isso, a sra. Marta ficou responsável pela parte que lhe cabia da terra junto com os filhos, oportunidade em que promoveu a regularização da propriedade. Informa que, até o ano de 1996, o requerido não tinha conhecimento da sra. Luzinete, viúva do sr. Elço e que, até a citação desta demanda, não tinha conhecimento da existência da requerente. Narra que, no final do ano de 1997, estava procurando um imóvel rural para comprar, quando soube que pessoas conhecidas como "Tino" e "Conceição" queriam vender o imóvel objeto da presente demanda. Assevera que os sres. Argentino e Conceição informaram que a sra. Luzinete não estaria presente para praticar os atos, pois resolvera voltar para a casa dos pais, no entanto, estaria de acordo com o negócio jurídico, tendo outorgado uma procuração junto ao cartório de notas em Ariquemes, para que Argentino e Conceição pudessem praticar os atos necessários à venda do referido bem. Aduz que as pessoas que participaram do inventário de Elço figuravam como herdeiros aparentes. Arguiram as mesmas preliminares e teses de mérito suscitadas pelos requeridos José e Maria Judite. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. O requerido Luiz Vicentino Neto apresentou contestação (ID 14091723) na qual consta a mesma narrativa apresentada pelos requeridos Renaldo e Marta. A requerente Michele Nascimento da Silva apresentou impugnação às contestações (ID 16319232). Deferida a denunciação da lide aos requeridos Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 17630688). Sobreveio petição dos requeridos José Aparecido e Maria Judite, reiterando o pedido de denunciação da lide a Jair Luiz do Nascimento, Carlota Ernestina Batke, Evandro Nogueira Lima e Francisca Ribeiro de Lima e Silva (ID 18264745). Oportunamente, requereu prazo para localizar eventuais herdeiros de Agentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus, a fim de viabilizar a citação destes (ID 18267801). A requerida Luzinete Aparecida do Nascimento foi citada (ID 21016721) e apresentou contestação (ID 21600033), requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alegando que à época do falecimento de seu ex-marido, foi induzida a erro por seus sogros (Onílio e Conceição) e ratifica os fatos trazidos na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais em relação à denunciada. Impugnação pela parte requerente (ID 29062992). Os requeridos Renaldo, Marta, José Aparecido, Maria Judite e Luiz Vicentino requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID 29880815). A requerente pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e a expedição de ofício ao cartório de notas de Monte Negro/RO para que forneça cópia dos documentos que fundamentou a emissão da suposta procuração constante no livro 118, fls. 117 daquele tabelionato (ID 38073901). O processo foi suspenso pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ID 46235068). Designada audiência de instrução (ID 64027819), ocasião em que colheu-se o depoimento pessoal dos requeridos Renaldo De Souza, Marta Dos Santos Silva Mota e Luzinete Aparecida Do Nascimento. Em seguida procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas, Taciano Da Silva, Angelo Raul Silvestre e dos informantes Jair Alves Do Nascimento e Edinario Da Silva Batista. A parte requerida dispensou a oitiva da testemunha Mauricio Lucas Da Silva, Manoel Gonçalo Ramalho Dos Santos e Agnaldo Reis Ferreira. Oportunamente, foi designada audiência em continuação (ID 66253981), na qual procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva. procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas José Paulino dos Reis e José Batista da Silva, bem como declarou-se encerrada a instrução processual, conforme ata ID 68624240. Alegações finais pela requerida Luzinete Aparecida do Nascimento (ID 75190450). Alegações finais pelos requeridos Renaldo, Marta e Luiz Vicentino (ID 75546648). Alegações finais pelos requeridos José Aparecido e Maria Judite (ID 75546650). Os autos vieram conclusos para julgamento, oportunidade em que foi declinada a competência para a 4ª Vara Cível desta Comarca (ID 80283487), que suscitou conflito de competência (ID 83704656) e o TJRO concluiu pela competência deste Juízo para julgar a demanda (ID 85776814). Devolvidos os autos, determinou-se a intimação da requerente para viabilizar a citação dos espólios de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus (ID 90874321). Manifestação dos requeridos, requerendo a inclusão de Argentino e Conceição no polo passivo da demanda (ID 92001832). A parte autora foi intimada (ID 92001832). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda ainda não está madura para julgamento, em razão da necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Conforme a petição de inicial de inventário de Elço, regida sob o rito de arrolamento sumário (ID 9769636, pág. 2), constou como autor da herança o Sr. Elço, genitor da requerente e, como herdeiros, foi informado que o falecido teria deixado uma esposa meeira, além de seus genitores na condição de herdeiros necessários, quais sejam, os sres. Argintino e Conceição. Tem-se que a sra. Luzinete, ora viúva do sr. Elço, já consta no polo passivo, tendo sido citada e apresentado contestação nos autos. Por meio de uma interpretação do art. 339, caput, do CPC, cabe à parte interessada indiciar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento. Em que pese as partes tenham pugnado pela inclusão de Argentino e Conceição no polo passivo da demanda, cabe aos peticionantes fornecer todos os dados necessários para viabilizar a citação dos denunciados à lide, tais como qualificação pessoal, endereço, bem como informar eventuais herdeiros caso eles sejam falecidos. É ônus da parte, principalmente da autora, promover todas as diligências necessárias para se garantir a prestação jurisdicional em tempo razoável. Vale dizer, a presente demanda já tramita há mais de seis anos e a existência de pendências elementares do processo tem causado morosidade ao deslinde do feito. 1. Sendo assim, intime-se a requerente para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, diligenciar laboriosamente no desiderato de obter as informações necessárias para viabilizar a citação de Argentino e Conceição, trazendo-as aos autos. 1.1. Eventual pedido de diligência para fins de localização de endereço deverá vir acompanhado da respectiva guia de custas devidamente recolhida, sob pena de indeferimento. 1.2. Não cumprida a determinação do item "1", venham os autos imediatamente conclusos para julgamento. 2. Sobrevindo tais dados, determino à CPE que promova a inclusão de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus e/ou eventuais herdeiros, caso sejam aqueles falecidos, no polo passivo da presente demanda. 3. Em sendo informado endereço, expeça-se mandado de citação de Argentino Onílio da Silva e Conceição Selvina de Jesus e/ou eventuais e hedeiros, caso sejam aqueles falecidos. Deverá constar no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação, bem como indicar eventuais provas que pretendam produzir. 3.1. Com eventual contestação, intime-se a requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Somente após cumpridas todas as diligências acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

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