Execução de Título Extrajudicial 7007531-14.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007531-14.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007531-14.2023.8.22.0005. AUTOR: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE, OAB nº RO11844 Polo Passivo: ELIZEU APARECIDO BIAZINI REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. Custas pagas (ID 93420432). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, cuja escolha cabe ao executado ante o contido no art. 244 do CC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para individualizar e entregar 4.594 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) cada no volume total correspondente a 275.616 kg (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis quilogramas), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), primeiramente, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra. Do mandado ou carta de citação, deverá constar ordem para busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Defiro a expedição de certidão para fins do art. 828 do CPC. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA SE FOR O CASO. Ji-Paraná, 8 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

09/08/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIZEU APARECIDO BIAZINI em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIZEU APARECIDO BIAZINI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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