Procedimento Comum Cível 7035176-65.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035176-65.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7035176-65.2019.8.22.0001. APELANTE: ALTACILHA LOPES DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B APELADO: HOSPITAL CENTRAL LTDA ADVOGADOS DO APELADO: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A SENTENÇA ALTACILHA LOPES DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de HOSPITAL CENTRAL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 20.07.2015 teve sintomas de intensas dores abdominais e vômitos, tendo procurado os serviços da requerida no Pronto Atendimento, sendo atendida pelo Médico ALLAN PAIVA LOPES que prontamente a encaminhou para a internação. Narra que, no dia 23.07.2015, foi submetida à primeira cirurgia, realizada pelo médico Dr. Mizel, para retirada de uma hérnia inguinal, mas após a realização da cirurgia passou a sentir desconfortos anormais no abdome. No dia seguinte, 24.07.2015, além do desconforto abdominal, percebeu uma grande lesão isquêmica com bolhas de água, com características de queimadura, razão pela qual foi submetida à segunda cirurgia. Aduz que foi submetida à terceira cirurgia, no dia 17.08.2015, também realizada pelo Dr. Mizel e que só obteve alta médica no dia 19.08.2015. Sustenta que houve má prestação dos serviços por parte do Réu, dentre eles uma grande queimadura no lado esquerdo do quadril da Autora, agravada por grave infecção hospitalar, gerando grande perda de substâncias no local e também a fortes dores na perna esquerda causando dificuldades de locomoção. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 26.505,12 (vinte e seis mil e quinhentos e cinco reais e doze centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de danos estéticos e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização compensatória por danos morais experimentados. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id 32673786). Asseverou que a autora possuía 64 anos a época dos fatos, com sobrepeso, e que após ser submetida a exames laboratoriais, constatou-se infecção urinária com nitrito positivo, cuja urocultura posteriormente revelou tratar-se da bactéria Klebsiella Pneumoniae, que pode ser encontrada em fezes, na água, no solo, em vegetais, cereais e frutas – ou seja, pode se infectar em vários ambientes. Aludiu que, definido o diagnóstico, a autora foi prontamente submetida a procedimento cirúrgico, que sustenta tratar-se exclusivamente para o caso, sendo a intervenção realizada pelo Dr. MIZEL DE MELO PINTO – auxiliado pelo médico PAULO GONDIM. Rebateu os argumentos trazidos pela parte autora e sustentou que o tratamento dispensado à autora foi corretamente executado. Requereu a improcedência dos pedidos descritos na exordial. Réplica apresentada nos autos (id 33544248). Despacho saneador no id 35375029, inicialmente determinando a realização de audiência de instrução. Ante a impossibilidade de realização da audiência presencial em razão da pandemia causada pelo COVID -19, foi determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado o perito Perito Rodolfo Luis Korte para realização do encargo. Houve prolação de sentença (id 76553669), mas que foi anulada pelo Tribunal de Justiça (id 83482805), que entendeu que houve cerceamento de defesa ao passo em que dispensou a oitiva de testemunhas. Nesse ínterim, foi designada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente. Posteriormente, o perito judicial prestou esclarecimentos em audiência e houve oitiva de testemunhas do juízo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. É o relatório. Fundamento e decido As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser apreciado. Em se tratando de procedimentos relacionados a tratamento de saúde, que não ostentam especificamente natureza estética, mas sim reparadora/terapêutica/reabilitadora, a responsabilidade do médico e, por conseguinte do hospital, é de meio, ou seja, assume a obrigação de se valer de todos os métodos, em consonância com a técnica admitida pela ciência correlata, para alcançar determinado resultado. Contudo, caso o resultado não se concretize, a responsabilização só terá cabimento se ficar cabalmente demonstrado eventual erro no procedimento ou método adotado e que tal erro tenha contribuído para o evento danoso. Isso porque uma mesma patologia pode ser tratada de maneiras diferentes, cabendo ao médico responsável pelo procedimento verificar qual a melhor técnica a ser empregada ao paciente, com a conjugação de diversos fatores clínicos que, em muitos casos, não estão sob controle do profissional médico. Por outro lado, o profissional de saúde deve se valer dos melhores meios e técnicas para garantir ao paciente o melhor resultado possível. Pautado em tais premissas, o feito foi instruído no intento de comprovar a relação entre a atuação da equipe comandada pelo médico Dr. MIZEL DE MELO PINTO com alegados erros apontados pela parte autora. Para tanto, foi determinada a produção de prova pericial. O médico Perito, Dr. Rodolfo Luis Korte, emitiu Laudo Pericial, detalhando todas as intercorrências ocorridas no tratamento dispensado pelo requerido à autora e, ao final do Laudo, respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Ao responder aos quesitos do Juízo, respondeu: a) A primeira cirurgia era realmente necessária? PERITO: sim, era uma cirurgia de urgência decorrente de hérnia encarcerada, com sinais de obstrução intestinal. b) Houve erro ou negligência por parte dos médicos que realizaram os procedimentos? PERITO: Não. Na análise do prontuário não se identificam indícios ou qualquer inconsistência em relação à conduta médica. c) As sequelas e cicatrizes (danos estéticos) são normais para os procedimentos realizados na parte autora? PERITO: Sim, as cicatrizes são normais para os procedimentos realizados, considerando que a cicatriz da parede abdominal apresenta alterações no seu processo cicatricial, sendo denominada de cicatriz hipertrófica ou queloidiana, inerente ao organismo da paciente, compatível com a cirurgia de laparatomia. A cicatriz da região inguinal esquerda apresenta sinais de hipercromia (escurecimento) e hipertrofia cicatricial em fase final de regressão, também inerentes ao organismo de cada paciente. As cicatrizes da região da face lateral da coxa são compatíveis com tratamento cirúrgico de uma área que perdeu substância/tecido e foi realizado debridamento (limpeza) cirúrgica, e sutura da pele. Nesta região a paciente também apresenta cicatriz hipertrófica ou queloidiana, inerente ao seu próprio padrão de cicatrização. Esclareço que as cicatrizes hipertróficas são passíveis de correção cirúrgica. Seguem as fotografias atuais da paciente. Ao responder aos quesitos formulados pela parte requerida, respondeu: 1 - Foi correta a conduta do Dr. Mizel de Melo Pinto que, diante do diagnóstico, propôs a realização de hernioplastia? PERITO: Sim, a conduta foi correta, uma vez que a hérnia encarcerada é considerada cirurgia de urgência (a ser realizada no menor tempo possível), devido às complicações que podem ocorrer, colocando em risco a vida do paciente. 2 – De acordo com o relatório cirúrgico juntado aos autos no id: 29919900– p. 15, é correto afirmar que a sobredita hernioplastia foi executada pelo Dr. Mizel de Melo Pinto, no dia 23/07/2015, dentro dos padrões técnicos da medicina, vez que, confirmada no intra operatório uma hérnia femoral (ou crural) esquerda encarcerada, a mesma foi corrigida com uso de tela Ultrapro® - técnica padrão para procedimentos desse jaez? PERITO: A conduta está correta. A colocação de tela é indicada nesse tipo de procedimento. A colocação de tela diminui a chance de recidiva e torna o procedimento mais seguro. 3 – Foi correta a conduta do Dr. MIZEL que, diante da intercorrência pós-cirúrgica, solicitou exames de raio-x e ultrassonografia de abdome total, bem como uma tomografia computadorizada que evidenciaram bridas (aderências) de intestino delgado? PERITO: Sim, a conduta do médico está adequada aos padrões da literatura e efetiva para o melhor tratamento. 4 – Considerando o quadro acima descrito (bridas/aderências de intestino delgado), foi correta a conduta de MIZEL em decidir pela realização de uma laparotomia exploradora de urgência? PERITO: Sim, a cirurgia era de urgência/emergência, uma vez que as complicações das aderências poderiam levar a um quadro de infecção generalizada. 5 – É correto afirmar que o relatório cirúrgico da sobredita laparotomia exploradora de urgência, juntado aos autos no id: 29919900 – p. 21, revela que os médicos MIZEL e PAULO GONDIM encontraram aderências no íleo da requerente (segmento do intestino delgado) e pequena perfuração com secreção purulenta e fibrina em todas as alças intestinais, configurando peritonite? PERITO: Sim, o relatório cirúrgico sob id 29919900 - Pág. 21, revela que os médicos MIZEL e PAULO GONDIM encontraram aderências no íleo da requerente (segmento do intestino delgado) e pequena perfuração com secreção purulenta e fibrina em todas as alças intestinais, configurando peritonite. Diante de todo contexto probatório produzido nos autos, entendo que não subsiste o dever de indenizar. Explico. O questionamento em relação à conduta do médico MIZEL DE MELO PINTO, no que diz respeito à necessidade de realização da primeira cirurgia, o Perito foi enfático ao afirmar que se trata de procedimento a ser executado com urgência para evitar infecção generalizada. Também, restou esclarecido que as sequelas e cicatrizes são normais em relação ao procedimento no qual a autora foi submetida, assim como é impossível que as queimaduras tenha sido resultado do bisturi elétrico, uma vez que a placa não é auto aderente e não poderia ficar disposta na parte lateral da coxa. Outro ponto digno de destaque e fundamental para se concluir que não houve descaso da requerida, pois as cirurgias foram realizadas na sequência, conforme o quadro clínico da requerente foi se agravando, de modo que, pela própria ordem cronológica dos fatos, é possível concluir que não houve omissão ou descaso por parte da equipe médica do requerido. Não se pode olvidar de quão delicadas são as atividades desenvolvidas pelos médicos, sobretudo pela responsabilidade de tomar decisões rápidas para tentar salvar a vida do paciente ou manter o mais estável possível sua integridade física, de modo que não se pode imputar-lhes fatos que não estão em seu controle de atuação, como pretende a parte autora, em relação às cicatrizes deixadas pelas cirurgias. Assim, as testemunhas ouvidas em juízo que constataram a existência da sequela discutida no presente feito, embora tenham confirmado que antes dos procedimentos a autora não tinha a referida queimadura, não puderam afirmar a causa dos hematomas. Nesse viés, pela análise das provas, verifica-se que as medidas foram tomadas para evitar infecções generalizadas que certamente colocariam em risco a vida da autora, mas, infelizmente, as sequelas e cicatrizes são consequências do esforço empregado pelos médicos para salvá-la. Não se está a dizer que as consequências deixadas pelos procedimentos não tenha o condão de causar aflição e abalos emocionais e psicológicos que superam o mero dissabor. Não é isso, mas sim, que se trata de fato da vida que não estava no total controle da equipe médica. Pelo conteúdo probatório produzido nos autos, não há como concluir que as sequelas e cicatrizes deixadas pelos procedimentos cirúrgicos decorrem de erro médico, pois o Perito foi enfático ao afirmar que não houve erro médico no caso tratado nos presentes autos. Com tais considerações, forçoso concluir que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com apoio no artigo 487,I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de conhecimento. Condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico, Serviços Hospitalares Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035176-65.2019.8.22.0001 Assunto: Erro Médico, Erro Médico, Serviços Hospitalares Classe: Procedimento Comum Cível APELANTE: ALTACILHA LOPES DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B APELADO: HOSPITAL CENTRAL LTDA ADVOGADOS DO APELADO: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Valor: R$ 126.505,12 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação acerca da oitiva das testemunhas do juízo, senhoras Carolina Brasil e Juliana Vasconcelos, haja vista a ausência das mesmas na solenidade designada para o dia 01/06/2023, em razão de intimação infrutífera (ID 91360723). Inicialmente, importante ponderar que, embora tenha sido dispensada a oitiva das testemunhas por este juízo a priori na solenidade, posteriormente houve o depoimento pessoal da parte autora e, ao final, indagação da parte requerente acerca da possibilidade/necessidade da manutenção da prova. Assim, imperiosa a análise atenta para que seja conferido todos os meios de cognição da presente demanda, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos coletados na referida audiência, verifica-se que tanto o perito judicial quanto os médicos responsáveis pela cirurgia afirmam que quem posiciona a placa do bisturi elétrico é a equipe cirúrgica, ou seja, os técnicos de enfermagem ou enfermeiros designados para auxiliar na sala cirúrgica. Ademais, a parte autora, em seu depoimento pessoal, relatou situações que geraram dúvidas quanto ao momento da aparição das lesões, assim como afirmou que a equipe do pós operatório tiveram conhecimento da causa das mesma. Diante dessas informações e examinando os prontuários acostados pela requerida na contestação, embora não tenha sido indicado especificamente os enfermeiros e técnicos de enfermagem que auxiliaram na cirurgia do dia 23/07/2015, cerne do ponto controvertido, e ao ser indagado aos médicos responsáveis ambos responderam não se recordar, devido o transcurso temporal, verifica-se que a enfermeira Juliana Vasconcelos assinou o checklist de cirurgia (ID 32673790, página 13), o que demonstra fortes indícios de sua participação na cirurgia, bem como a enfermeira Carolina Brasil assinou o relatório de enfermagem do dia 23/07/2015 (ID 32673790, página 04), indicando ser a responsável pelo acompanhamento imediatamente posterior à cirurgia. Antes o exposto, entendo pela necessidade da insistência na oitiva das testemunhas do juízo Juliana Vasconcelos e Carolina Brasil. Considerando que as testemunhas não laboram mais no hospital requerido e, não havendo o oficial de justiça encontrado as mesmas nos endereços residenciais informados, este juízo realizou diligências de pesquisas nos sistemas judiciais para a localização dos endereços, indicados ao final desta decisão. Portanto, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência: Terça-feira, 29 de agosto de 2023, às 09 horas Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ygr-fgew-qik Ou disque: (BR) +55 11 4935-2427 PIN: 925 734 150# Outros números de telefone: https://tel.meet/ygr-fgew-qik?pin=6394962566823 Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: meet.google.com/ysg-dkwe-qjq, não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. e) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. Cientifico o oficial de justiça, desde já, que deverá diligenciar nos endereços indicados, orientando ao máximo dispêndio para o sucesso da intimação, haja vista a importância da oitiva das testemunhas indicadas por este juízo. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: CAROLINA RAMOS DE LIMA BRASIL, CPF nº 946.242.322-91, podendo ser encontrada Rua Principal, 700, Bairro Novo Horizonte, Condomínio Vila das Rosas ou na Rua Bartolomeu Pereira, nº 3573, Bairro Eletronorte, ou na Rua Petrópolis n 2880, Bairro Eletronorte, todos em Porto Velho/RO JULIANA DE SOUZA VASCONCELOS, CPF nº 782.973.032-68, podendo ser encontrada na Rua Michele, nº 7354, Bairro Teixeirão, Porto Velho/RO. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODOLFO LUIS KORTE em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTACILHA LOPES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL CENTRAL LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL CENTRAL LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTACILHA LOPES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LUIS KORTE em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALTACILHA LOPES DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL CENTRAL LTDA em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

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