Execução de Título Extrajudicial 7048713-36.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048713-36.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do pedidos do exequente de exibição de documentos, deferimento de penhoras online e dos frutos resultantes do arrendamento dos imóveis rurais pertencentes ao executado, bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER a fim de garantir a satisfação do crédito (id. 94314934). O exequente postula que sejam trazidos aos autos os contratos de arrendamento firmados pelo executado, conforme por ele declarado em id. 92193003, relativos aos imóveis rurais em que recaíram a penhora de produção deferida em id. 87493567, sendo estes: 1) Lote: 038-B, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9739, Área total do imóvel: 177,2854ha, área produtiva; 36 ha; 2) Lote: 038-C, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9725, Área total do imóvel: 161,9809 ha, área produtiva; 32 ha; 3) Lote 53A, Gleba Garças, Linha H-45, matrícula nº 17.507, Área total do imóvel: 387,4320, área produtiva 307 ha (Psicultura - 32ha lamina d’água), 4) Lote 52A – Setor 02 Gleba Garças - matricula nº 16.243, Área total do imóvel: 800,00 ha, área produtiva 387 ha; 5) Lote 192 Gleba SD1 Setor 02 Garças, matricula 11.730, Área total do imóvel: 1009,07 ha, área produtiva: 527 ha, Psicultura - lamina D´água: 91ha, 6) Lote n. 194, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 739, com área de 414,2562 ha, área produtiva: 222,9941, 7) Lote n. 29, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 17.322, com área de 240,8313 ha, área produtiva: 129,6395. Para tanto, o exequente fundamenta seu pedido no artigo 397 do Código de Processo Civil e no Tema 1000/STJ. Quanto à disposição legal, vejamos: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No tocante ao precedente qualificado, leia-se a tese fixada no julgamento do Tema 1000/STJ: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Pois bem. Não se descura que o exequente, atento ao dispositivo, descreveu suficientemente o documento, a finalidade da prova e as circunstâncias de sua afirmação. Contudo, entendo que não se aplica o pedido incidental de exibição de documento nos termos assinalados. Isto porque a exibição de documento prescrita nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil é meio de prova que visa trazer aos autos elementos que atendam ao ônus de prova inerente à instrução processual. Tanto é assim que o efeito direto da não exibição é a presunção de veracidade relativo dos fatos que a parte intentava provar (artigo 400, caput, do Código Civil). E o que faz o referido precedente qualificado do STJ é justamente robustecer o poder de atuação do juiz para compelir a parte a apresentar o documento exigido em razão dos efeitos decorrentes desta conduta que terá repercussões diretas no julgamento de procedência ou improcedência da lide. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. 56ª, ensina que: "710. Oportunidade da medida A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404),59 ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)." Logo, não vislumbro adequação do incidente ao presente procedimento de execução que está apenas se debruçando em atos constritivos em face de bens do executado, não sendo pertinente, portanto, a análise de produção probatória em instrução processual nos presentes autos. Todavia, o exequente não fica desguarnecido pelo Código de Processo Civil, o qual traz previsões legais próprias à execução. Anoto que, ao final, o pedido do exequente se traduz em interesses símeis aos efeitos do incidente inadequado. Primeiramente, das palavras de Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed 56ª, percebe-se os efeitos do pedido incidental pretendido. Vejamos: "713 (...) Para a parte, a ação tem efeito cominatório, e o inatendimento da ordem de exibição importa declaração de veracidade dos fatos a cuja prova se destinava o objeto da exibição (art. 400). Para o terceiro a consequência é a execução coativa por meio da apreensão judicial do referido objeto, “sem prejuízo” – ainda – “da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão” (art. 403, parágrafo único)." A partir de tais premissas e do princípio iuri novit curia, tenho que os artigos 772, 773 e 774 do Código de Processo Civil alcançam os efeitos cominatórios e coercitivos que pretende o exequente. Leia-se: "Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." Ademais, o juiz deve garantir a efetividade do processo de execução através do princípio da máxima utilidade da execução, conforme Cassio Scarpinella Bueno ensina em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Tutela Jurisdicional Executiva - Vol 3 - 12ª edição 2023: " (...) construído a partir do disposto nos arts. 772, 774 e 782, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-juiz para fins de concretização da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título – e, consequentemente, a satisfação plena do exequente – e reprimir quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar aquela função." Assim, deverá o executado apresentar os documentos indicados pelo exequente, sob pena de se considerar a recusa infundada e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o dever dos terceiros de proceder de igual maneira, sob pena de multa diária. Passamos agora aos pedidos de penhoras. Não se localizam nos autos os comprovantes do pagamentos das custas necessárias para a utilização do SISBAJUD (penhora de dinheiro) ou do SNIPER. Portanto, prejudicados tais pedidos. A despeito da ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC, pelo demasiado lapso temporal que já se estende a presente execução (cerca de sete anos), as diversas medidas constritivas infrutíferas, bem como a senescência do exequente que conta com mais de 80 (oitenta) anos, entendo razoável e pertinente a inversão, consoante ensina a jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835, XIII, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1650911 SP 2020/0012790-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) - grifo meu Especificamente, quanto ao pedido de penhora de créditos dos arrendamentos, leitura apressada poderia vislumbrar conflito entre o pedido de exibição de documento e de penhora. Entrementes, o pedido fundado no artigo 855 do CPC alcança a indisponibilidade (etapa prévia à penhora) com as intimações dos incisos do citado caput além de ser complementado a partir dos documentos a serem apresentados, sem olvidar que pode se tornar insubsistente dada a previsão da defesa por embargos, na forma do artigo 857 do mesmo código. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DO DEVEDOR PROVENIENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O CRÉDITO POSSUI ORIGEM DISTINTA E COMPÕE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. PENHORA REVOGADA. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE O TERCEIRO SEJA COMPELIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A ORDEM DE PENHORA PERMANECEU VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O OBJETO DA PENHORA ERA INEXISTENTE. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074648-61.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2023) Dessarte, a penhora dos créditos é medida a ser deferida. Por fim, tem-se o pedido de penhora dos frutos e rendimentos, o qual tenho que tem origem no crédito decorrente de arrendamento do imóvel alhures mencionado. Logo, por se tratar de igual medida ao pedido já deferido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADO DO indefiro este. DISPOSITIVO A) Assim, DEFIRO o pedido de exibição de documentos no tocante aos contratos de arrendamento dos imóveis, a seguir descriminados: 1) Lote: 038-B, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9739, Área total do imóvel: 177,2854ha, área produtiva; 36 ha; 2) Lote: 038-C, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9725, Área total do imóvel: 161,9809 ha, área produtiva; 32 ha; 3) Lote 53A, Gleba Garças, Linha H-45, matrícula nº 17.507, Área total do imóvel: 387,4320, área produtiva 307 ha (Psicultura - 32ha lamina d’água), 4) Lote 52A – Setor 02 Gleba Garças - matricula nº 16.243, Área total do imóvel: 800,00 ha, área produtiva 387 ha; 5) Lote 192 Gleba SD1 Setor 02 Garças, matricula 11.730, Área total do imóvel: 1009,07 ha, área produtiva: 527 ha, Psicultura - lamina D´água: 91ha, 6) Lote n. 194, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 739, com área de 414,2562 ha, área produtiva: 222,9941, 7) Lote n. 29, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 17.322, com área de 240,8313 ha, área produtiva: 129,6395, pelo executado, sob pena de se considerar a recusa infundada em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 772, II e III, e 773, caput, e artigo 774, incisos III e VI, todos do CPC e pelos terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, estes sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de recusa infundada. Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que o executado e os terceiros apresentem os documentos exigidos, salvo caso recusa fundada. Certifique-se a CPE quanto ao decurso do prazo ou apresentação dos documentos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. B) DEFIRO a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento dos imóveis indicados pelo exequente, intimando-se os terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43 e o executado, na forma do artigo 855, incisos I e II, do Código de Processo Civil. C) INDEFIRO a penhora sobre frutos e rendimentos. D) Assim, tendo em vista os requerimentos de penhora online e a consulta via SNIPER desprovidos das respectivas custas processuais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu recolhimento, sob pena de indeferimento. Esclareço que o deferimento da assistência judiciária gratuita não abrange a referida parcela (busca de bens e endereços), conforme dispõe o inciso VIII, § 1º do art. 2º da Lei nº 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas e serviços forenses. Dessa forma, fica condicionada a pesquisa em referidos sistemas a concernente recolhimento. E) Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 20 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Substituto

22/11/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça não concedida a WALTER RABELO DE ARAUJO.

Concedida em parte a tutela provisória

Proferidas outras decisões não especificadas

Realizado Cálculo de Liquidação

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao gabinete.

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Concedida em parte a tutela provisória

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(37)