Execução de Título Extrajudicial 7048713-36.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048713-36.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, OAB nº RJ181546 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO, ROSMARY ARAUJO DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 DECISÃO De início, nesta oportunidade, faço registro de que ocorreram erros de integração entre o sistema do Módulo Gabinete e o PJe no presente processo, de modo que a decisão ora proferida havia sido assinada por esta magistrada na data de 08 de maio de 2026. No entanto, constou no PJe a retirada da decisão de ID 133533254 e sua republicação copiada (no lugar da presente decisão), com a mesma assinatura do dia 13 de março de 2026, do Dr. Danilo Augusto Kanthack Paccini. Mediante intervenção da STIC, os erros constatados restaram solucionados, permitindo-se a publicação da decisão: executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; [] § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. O que se compreende por meio dos documentos instruídos no ID 134410680 é que o executado oferece bem apenas com certidão de declaração de cessão em tabelionato de notas, e não inteiro teor da matrícula imobiliária com registro de sua propriedade. Em verdade, os documentos instruídos denotam que o imóvel oferecido está registrado em nome de Hélio Moraes Luz. Portanto, nos termos do art. 847, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ESPÓLIO DE WALTER RABELO DE ARAUJO em face de TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO, ROSMARY ARAUJO DE MARCO, partes qualificadas. Compulsando os autos, nota-se que a decisão de ID 133533254 deferiu a inclusão da Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO; determinou a indisponibilidade dos bens imóveis de propriedade dos executados; suspendeu o passaporte e carteira nacional de habilitação do executado JOAO CARLOS DE MARCO; indeferiu o pedido de imediata penhora dos imóveis atualmente registrados em nome de terceiros; determinou a intimação dos terceiros adquirentes dos imóveis para que se manifestem a respeito do pedido de fraude à execução; e deferiu a penhora do imóvel de matrícula n° 16.243, ainda em nome do executado. Em manifestação de ID 134410658, os executados JOÃO CARLOS DE MARCO e TROPICAL TAXI AÉREO LTDA apresentaram impugnação à penhora. Sustenta que já indicou bem apto à garantia do juízo no ID 49955295, tendo requerido a substituição da penhora, sustenta a nulidade de penhora sobre bem pertencente a terceiro de boa-fé, visto que o imóvel penhorado de matrícula n° 16.243 foi alienado em junho de 2024 a Fabio Anibal Crocetta Batista, Guilherme Galvane Batista e Moacir Eloy Crocetta Batista Junior, ocasião na qual a matrícula foi atualizada, passando a constar sob a matrícula n° 25.172. Disserta sobre a inocorrência de fraude à execução em relação à alienação dos imóveis. Alega a desproporcionalidade na adoção de medidas executórias atípicas. Impugna os cálculos apresentados pelo exequente, apontando excesso de execução de R$ 355.330,41 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Reitera o oferecimento do imóvel de matrícula n.º 38.806, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Em manifestação de ID 134654280, o exequente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que o bem indicado pelo executado não é de sua propriedade. Apresentou os dados para cumprimento das medidas executivas atípicas deferidas pela decisão de ID 133533254. Requer a concessão de tutela de urgência para: i) Promover a penhora de 70% do benefício previdenciário de ROSMARY ARAÚJO DE MARCO e JOÃO CARLOS DE MARCO; ii) Promover o bloqueio SISBAJUD em contas de JOÃO CARLOS DE MARCO e todos os terceiros adquirentes (FÁBIO ANIBAL CROCETTA BATISTA (CPF/MF sob nº 623.130.029-34), GUILHERME GALVANE BATISTA (CPF/MF sob nº 692.391.002-10) e JUNIOR GALVANE BATISTA (CPF/MF sob nº 026.211.559-01)) na quantia de R$ 2.006.906,45 (dois milhões, seis mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos); iii) Requisição ao 5º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Porto Velho/RO para que forneça informações sobre a origem e o destino dos valores da transação dos imóveis de matrícula 25.172, 25.812, 25.815, 25.184; iv) Requisição de DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) à Receita Federal do Brasil e ao COAF sobre operações suspeitas envolvendo os Executados e os terceiros adquirentes; v) Quebra de sigilo bancário e fiscal, com requisição de SISBAJUD e Serpro/SRF para fornecimento de extratos bancários e movimentações financeiras dos terceiros adquirentes desde 01/01/2024; vi) O sequestro dos imóveis objeto da Matrícula nº 25.172, 25.812, 25.815, 25.184 ou, subsidiariamente, o bloqueio da alienação e oneração via CNIB; Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Pedido de Substituição da Penhora O exequente sustenta ter oferecido bem para garantia do juízo, bem como reitera o oferecimento do imóvel de matrícula n.º 38.806, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. De fato, nota-se que, em manifestação de ID 49955295, o executado requereu a substituição da penhora. No entanto, as decisões de ID 55780916 e 56689625 acolheram o pedido do exequente, rejeitando a substituição da penhora pelo imóvel indicado pelo executado (matrícula nº 38.806 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT), determinando-se a penhora sobre o imóvel indicado pelo exequente, de 1/18 (um dezoito avos) do imóvel de matrícula nº 16.362 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Adiante, o agravo de instrumento encartado no ID 60405659 negou provimento ao recurso dos executados, indeferindo a substituição da penhora. "Assim, a medida em que não preenchidos os requisitos para substituição da penhora, a pretensão deve ser rejeitada. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso." Assim, firme na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0804328-19.2021.8.22.0000, transitada em julgado, não há que se rediscutir sobre ilegalidade em não ter sido realizada até o momento a substituição da penhora, visto haver sido expressamente rejeitada. Dado prosseguimento nos trâmites de alienação do imóvel penhorado, em diligência para avaliação do imóvel, foi certificado pela Oficiala de Justiça no ID 84456823 que o imóvel 1/18 (um dezoito avos) do imóvel de matrícula nº 16.362 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO se tratava de relevante parcela do terreno do Condomínio Residencial PORTO MADEIRA, de alto padrão nesta capital, de modo que seria necessária nomeação de perito profissional da área de engenharia para a avaliação do imóvel. Diante desta circunstância, em sua manifestação de ID 86092430, o exequente pugnou pela desistência da penhora sobre o imóvel. No presente momento, o executado reitera o oferecimento do imóvel de matrícula n.º 38.806, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Todavia, não é apresentada certidão atual de inteiro teor do imóvel que pretende dar em substituição à penhora, comprovando sua propriedade registral, e nem sequer comprova a expressa anuência do cônjuge, nos termos do art. 847 do CPC. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o indefiro o pedido de substituição da penhora. Das Medidas Executivas Atípicas O exequente sustenta a desproporcionalidade das medidas executivas atípicas deferidas na decisão de ID 133533254, consistentes na suspensão da CNH e do passaporte do executado. Sem razão. A adoção de medidas executivas atípicas encontra expressa previsão no art. 139, IV, do CPC, que autoriza ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso concreto, as medidas deferidas revelam-se adequadas, proporcionais e justificadas diante do histórico processual. Soma-se a isso o fato de que o único bem indicado pelo executado para substituição da penhora sequer se encontra registrado em seu nome, circunstância que evidencia a ausência de efetiva colaboração com a satisfação do crédito exequendo e reforça a necessidade de manutenção das medidas coercitivas anteriormente deferidas. A execução tramita desde o ano de 2016 sem satisfação do crédito. Houve reiteradas tentativas de localização e constrição de patrimônio, todas infrutíferas. Conforme registrado na decisão de ID 133533254, há fortes indícios de esvaziamento patrimonial deliberado, inclusive com alienação sucessiva dos imóveis anteriormente vinculados ao patrimônio dos executados. Além disso, os autos evidenciam padrão de resistência ao cumprimento da obrigação, com sucessivas tentativas frustradas de penhora e ausência de indicação eficaz de bens livres e desembaraçados aptos à garantia integral da execução. Nesse contexto, as medidas executivas atípicas foram determinadas de forma subsidiária e fundamentada, após o insucesso dos meios típicos de satisfação do crédito, em observância à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.137. A suspensão da CNH e do passaporte não possui caráter punitivo, mas coercitivo, buscando estimular o adimplemento da obrigação, sem atingir o núcleo essencial de direitos fundamentais. Ademais, o executado não demonstrou nenhuma situação concreta de excepcionalidade apta a justificar a revogação das medidas, tampouco comprovou que a suspensão da CNH inviabilize o exercício de atividade profissional ou o próprio sustento. Também não há demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade concreta, especialmente diante da expressiva duração da execução, do valor do débito e dos indícios de blindagem patrimonial. Desse modo, permanecem hígidas as medidas executivas atípicas deferidas na decisão de ID 133533254. Do Excesso de Execução e Impugnação à Fraude à Execução Considerando a vultuosidade dos valores disputados, bem como a própria divergência relevante de cálculos, postergo a análise do pedido e determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. De igual modo, o momento apropriado para decisão em relação à arguição de fraude à execução carece da prévia intimação dos terceiros adquirentes, de modo que postergo sua apreciação. Cumpra-se a intimação dos terceiros, nos termos da decisão de ID 133533254. Da Gratuidade de Justiça A decisão de ID 133533254 intimou a parte exequente para comprovar sua hipossuficiência, tendo em vista que o documento de nomeação de inventariante de ID 128340887 registra que o de cujus deixou bens móveis a inventariar, contrariando a afirmativa de que o espólio é composto exclusivamente pelo crédito da presente execução. No entanto, em sua manifestação de ID 134654280, a parte exequente se restringiu a reiterar o pedido de deferimento, sem apresentar documentos. Em casos como em liça, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há extensão automática da gratuidade de justiça ao espólio, sendo ônus do inventariante demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio. In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "Cabe ao inventariante o ônus demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado", não havendo, portanto, extensão automática ao espólio do benefício anteriormente concedido ao executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, a conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada pelo espólio não pode ser modificada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 281-282, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2289328 SC 2023/0031105-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Diante da não apresentação de qualquer documento comprobatório da hipossuficiência do espólio, bem como que o documento de nomeação de inventariante de ID 128340887 registra que o de cujus deixou bens móveis a inventariar, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente. Da Tutela de Urgência Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência, em juízo de probabilidade sumária, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da tutela de urgência estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Vale o destaque de que a concessão da tutela de urgência não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. No que toca à probabilidade do direito, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-lo aguardar, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença final, para, somente então, ter acesso à tutela buscada. Na espécie, forma requeridas as seguintes medidas: i) Promover a penhora de 70% do benefício previdenciário de ROSMARY ARAÚJO DE MARCO e JOÃO CARLOS DE MARCO; ii) Promover o bloqueio SISBAJUD em contas de JOÃO CARLOS DE MARCO e todos os terceiros adquirentes (FÁBIO ANIBAL CROCETTA BATISTA (CPF/MF sob nº 623.130.029-34), GUILHERME GALVANE BATISTA (CPF/MF sob nº 692.391.002-10) e JUNIOR GALVANE BATISTA (CPF/MF sob nº 026.211.559-01)) na quantia de R$ 2.006.906,45 (dois milhões, seis mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos); iii) Requisição ao 5º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Porto Velho/RO para que forneça informações sobre a origem e o destino dos valores da transação dos imóveis de matrícula 25.172, 25.812, 25.815, 25.184; iv) Requisição de DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) à Receita Federal do Brasil e ao COAF sobre operações suspeitas envolvendo os Executados e os terceiros adquirentes; v) Quebra de sigilo bancário e fiscal, com requisição de SISBAJUD e Serpro/SRF para fornecimento de extratos bancários e movimentações financeiras dos terceiros adquirentes desde 01/01/2024; vi) O sequestro dos imóveis objeto da Matrícula nº 25.172, 25.812, 25.815, 25.184 ou, subsidiariamente, o bloqueio da alienação e oneração via CNIB. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes elementos suficientes para deferimento das medidas pleiteadas nos itens I, II, III, IV e V do requerimento. Isso porque tais pretensões demandam maior aprofundamento probatório, especialmente diante da ausência, neste momento processual, de reconhecimento judicial da alegada fraude à execução. Ademais, o bloqueio de benefício previdenciário não apresenta nenhuma relação cautelar útil com os imóveis que se pretende reconhecer a fraude à execução. A extensão imediata de medidas constritivas e invasivas a terceiros que ainda sequer exerceram o contraditório quanto à imputação de participação em eventual blindagem patrimonial mostra-se prematura. Embora existam indícios relevantes de esvaziamento patrimonial e sucessivas alienações imobiliárias pelos executados, a adoção das providências requeridas nos itens I a V exige cautela, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à proporcionalidade. Além disso, parte significativa das medidas postuladas possui elevado grau de invasividade, especialmente aquelas relacionadas à quebra de sigilo bancário e fiscal, providência excepcional que demanda demonstração mais robusta da imprescindibilidade da medida e da efetiva participação dos terceiros em eventual fraude. De outro lado, assiste parcial razão ao exequente quanto ao pedido formulado no item VI, por apresentar verdadeira utilidade à proteção dos bens em disputa. Os documentos juntados aos autos evidenciam sucessivas alienações de imóveis anteriormente integrantes do patrimônio dos executados, ocorridas no curso da execução e em contexto que, ao menos em análise inicial, sugere possível comprometimento da efetividade executiva. Nesse cenário, mostra-se adequada e proporcional a adoção de medida conservatória voltada exclusivamente à preservação da utilidade do processo, sem transferência imediata da posse ou constrição definitiva dos bens. Assim, indefiro o pedido de sequestro dos imóveis, mas defiro parcialmente a tutela de urgência apenas para determinar a indisponibilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 25.172, 25.812 e 25.815, vedando-se novas alienações ou onerações até ulterior deliberação judicial. Para tanto, procedo à inclusão de indisponibilidade de bens genérica na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome, conforme detalhado no anexo. Esclareço que a indisponibilidade genérica não se presta como mecanismo de pesquisa patrimonial, tampouco indica qual bem específico foi alcançado pela ordem judicial. Trata-se, em verdade, de instrumento destinado exclusivamente à averbação da indisponibilidade em âmbito nacional, vinculada ao CPF ou CNPJ do devedor, de modo a impedir qualquer ato de disposição ou transferência de imóveis em seu nome até que sobrevenha a baixa da restrição. Registro, por oportuno, que a indisponibilidade deferida na decisão de ID 133533254 já havia sido realizada, mas, por equívoco, não foi incluída em anexo, conforme comprovante ora apresentado. Intime-se o exequente para se manifestar a respeito da alegação de sobreposição de áreas entre o imóvel penhorado de matrícula n.º 16.243 e o de matrícula n.º 25.172. No mais, cumpram-se os termos da decisão de ID 133533254, com exceção da expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula n.º 16.243, considerando sua possível sobreposição com a matrícula n.º 25.172. Considerando a suscitação de excesso de execução no ID 134410658, e considerando a necessidade de apuração precisa dos valores devidos, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo e laudo informando a totalização da dívida exequenda. Apresentados os cálculos pela Contadoria, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, OAB nº RJ181546 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes visando sanar supostos vícios em decisão proferida por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro material no decisum, sob os argumentos de: (i) erro material ao determinar a exclusão de Rosmary Araújo de Marco; (ii) omissão quanto ao pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), à adoção de medidas executivas atípicas e à aplicação de nova multa; (iii) omissão quanto à manutenção da gratuidade de justiça e ao cadastramento exclusivo da advogada. Intimados os requeridos para apresentar contrarrazões (ID 131358478), mantiveram-se silentes. Por fim, no ID 131955950 o exequente apresentou petição pelo reconhecimento de fraude à execução. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Os vícios alegados foram omissão e erro material, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. Os embargos merecem parcial acolhimento, com a necessária atribuição de efeitos infringentes. Passo a fundamentar sobre o alegado erro material ao determinar a exclusão de Rosmary Araújo de Marco, bem como omissão quanto à manutenção da gratuidade de justiça e ao cadastramento exclusivo da advogada. De pronto, compreende-se que a decisão de ID 129554704 foi proferida considerando tanto a petição de ID 128340882, protocolada pela inventariante do espólio (Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO), quanto a petição de ID 129490106, protocolada pelo patrono (Dr. LOURIVAL GOEDERT). Dessa forma, diante da existência de pedidos absolutamente inconciliáveis entre as petições, na decisão embargada, este Juízo findou por priorizar as considerações da petição mais recente. Nesse sentido, em grande parte, os embargos de declaração sustentam omissão e erro material em virtude da decisão acolher os pedidos da petição de ID 129490106 que eram absolutamente inconciliáveis com os pedidos da petição de ID 128340882 — a exemplo de que, enquanto uma solicitava a intimação da Sra. Rosmary Araújo de Marco, a outra requeria expressamente a exclusão desta. Para sustentar os embargos, a inventariante afirma que o advogado LOURIVAL GOEDERT não possuía mais poderes para representar o espólio, visto que teria ocorrido a apresentação de uma nova procuração outorgando poderes apenas à advogada e inventariante CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Todavia, no momento da habilitação do espólio (ID 128340882 e anexos) não há nenhuma procuração outorgada pelo espólio exclusivamente à advogada CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO que permitisse assumir que o antigo patrono perdeu os poderes. O que há no ID 128340889 é, na realidade, procuração outorgada por DALTON LOPES RABELO, filho do exequente, em favor da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. De toda forma, admite-se provisoriamente a inclusão de CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO na qualidade de patrona do espólio, tendo em vista que é inventariante, e como tal, seria a própria responsável por outorgar poderes em nome do espólio — em similitude a advogar em causa própria (art. 103, parágrafo único, do CPC). Contudo, é de se registrar que, apesar da semelhança, o presente caso não se equipara ao ato de advogar em causa própria, tendo em vista que se trata de advogar em nome de espólio de terceiro, ainda que seja inventariante deste espólio. Assim sendo, impõe-se a regularização da representação do espólio. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Não existe procuração do ESPÓLIO DE WALTER RABELO DE ARAUJO em favor exclusivamente à Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Portanto, não há que se reconhecer que o Dr. LOURIVAL GOEDERT não possui poderes para representar o espólio em juízo. Deste modo, não incorre em erro material ou omissão a decisão na parte em que apreciou a petição protocolada pelo Dr. LOURIVAL GOEDERT para determinar a exclusão da Sra. Rosmary Araújo de Marco. Da mesma forma, não houve omissão na decisão que não deferiu a exclusão do advogado LOURIVAL GOEDERT dos autos. Faz-se necessário, em verdade, a regularização da representação da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, admitida provisoriamente nesta ocasião para representar o espólio como advogada para praticar ato considerado urgente, na forma do art. 104 do CPC. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Portanto, fica intimado o ESPÓLIO DE WALTER RABELO DE ARAUJO a apresentar a procuração em favor da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato é necessário, inclusive, para tacita ou expressamente revogar os poderes outorgados em favor do Dr. LOURIVAL GOEDERT, como pretende a inventariante. Restam rejeitados os embargos de declaração em relação à omissão e erro material a respeito da exclusão de Rosmary Araújo de Marco e omissão sobre o pedido de cadastramento exclusivo da advogada CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Não obstante, a reinclusão da Sra. Rosmary Araújo de Marco poderia ocorrer mediante mero pedido, de modo que, nos exatos termos e fundamentos expostos na decisão de ID 127980596, acolho o pedido de inclusão da Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO no polo passivo da demanda. Cadastre-se a Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO, - CPF 030.624.222-20 no polo passivo da demanda e expeça-se carta de intimação ao endereço indicado no ID 128340882 para que, querendo, manifeste-se nos termos que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à omissão sobre manutenção da justiça gratuita, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 99, §6°, do CPC, intimar a parte exequente para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o documento de nomeação de inventariante de ID 128340887 registra que o de cujus deixou bens móveis a inventariar, contrariando a afirmativa de que o espólio é composto exclusivamente pelo crédito da presente execução. Passo a fundamentar sobre a alegada omissão quanto ao pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), à adoção de medidas executivas atípicas e à aplicação de nova multa. Neste ponto, acolho os embargos de declaração, tendo em vista a ausência de apreciação do pedido na decisão atacada. Da indisponibilidade de bens (CNIB). Considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido quanto indisponibilidade de bens imóveis do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, e DETERMINO a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade do(s) Executado(s). Para tanto, procedo à inclusão de indisponibilidade de bens genérica na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome, conforme detalhado no anexo. Esclareço que a indisponibilidade genérica não se presta como mecanismo de pesquisa patrimonial, tampouco indica qual bem específico foi alcançado pela ordem judicial. Trata-se, em verdade, de instrumento destinado exclusivamente à averbação da indisponibilidade em âmbito nacional, vinculada ao CPF ou CNPJ do devedor, de modo a impedir qualquer ato de disposição ou transferência de imóveis em seu nome até que sobrevenha a baixa da restrição. Das medidas executivas atípicas. Na espécie, a parte exequente pretende a implementação de medidas executivas atípicas, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da carteira de embarque aeronáutica. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Com efeito, deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio, incumbindo ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer à ordem legal (artigo 835, do CPC). A par disso, anote-se, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Aponto que já foram realizadas tentativas frustradas de satisfação do crédito por diversas medidas menos gravosas, enquanto a execução perdura há 10 anos sem satisfação do crédito, revelando-se infrutíferas as vias típicas. Portanto, ainda que se reconheça o caráter subsidiário do artigo 139, inciso IV, do CPC, e ponderados os princípios da menor onerosidade do executado e da efetividade, nos termos do julgamento do Tema 1.137 do STJ: Tese Firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Por outro lado, conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Nesta perspectiva, noto que a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, razão pela qual o seu INDEFERIMENTO é medida de rigor. Em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: [...] apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. [...] cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, [...] além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018) Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: a) A intimação do executado desta decisão, para que lhe seja proporcionado o contraditório (art. 9º do CPC/2015), servindo esta como prévia advertência de que sua inércia e/ou omissão na indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, legitimará o uso do art. 139, IV, do CPC/2015. Não havendo manifestação do executado, proceda-se ao que segue: 1. Expedição de OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL para ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO (PASSAPORTE), pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 1.1 FORNEÇA a parte exequente os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. 1.2 Com as informações aludidas, oficie-se, INSTRUINDO-SE a expedição com o número do processo judicial. 2. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada (JOAO CARLOS DE MARCO - CPF: 143.440.840-04), pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 2.1 OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. Da aplicação de nova multa processual. Por fim, em relação ao pedido de aplicação de nova multa, tenho que a medida já adotada no passado no presente feito não conduziu à satisfação do crédito, apenas se prestando a perpetuar a execução sem efetividade prática, de modo que, por ora, indefiro o pedido. Em suma: Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões pela ausência de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita, registro de indisponibilidade de bens (CNIB), adoção de medidas atípicas de execução e aplicação de nova multa. Rejeito todos os demais pedidos, por não configurarem vícios (art. 1.022, CPC), mas tentativa de rediscussão do mérito. Fica desta forma integrada a decisão. Apreciação da petição de ID 131955950. O exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação às alienações dos imóveis de matrículas nº 25.812, 25.815 e 25.185; assim como a penhora dos referidos imóveis, e do imóvel de matrícula n° 16.243, que segue registrado em nome do executado. Como é cediço, o Código de Processo Civil criou um mini procedimento para a verificação da fraude durante o processo, que correrá nos próprios autos, e não dependerá de suspensão da tramitação do feito principal. Nesse passo, a teor do § 4º do art. 792, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Destarte, por ora, inexiste respaldo legal para restringir-se o uso, gozo e fruição dos imóveis por seus atuais proprietários, que, de acordo com os registros apresentados pelo exequente, não fazem mais parte do acervo patrimonial do executado. Assim, indefiro o pedido de imediata penhora dos imóveis de matrículas nº 25.812, 25.815 e 25.185. Determino a intimação dos adquirentes, para que, querendo, se manifestem, na forma do art. 792, § 4º, do CPC. a) FÁBIO ANIBAL CROCETTA BATISTA, empresário, C.I. 1.938.341-0 - SSP/SC, CPF 623.130.029-34, e seu cônjuge ROSIMERI HOFFMANN BATISTA, empresária, C.I. 6R2575775 - SSP/SC, CPF 963.952.909-59, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida Afonso Juca de Oliveira, nº 4806, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO; b) GUILHERME GALVANE BATISTA, administrador, C.I. 4.122.993 - SSP/SC, CPF 692.391.002-10, casado pelo o regime da separação de bens, na Rua Carlos Duran Obregon, nº 325, Bairro Jardim América, Vilhena/RO; c) MOACIR ELOY CROCETTA BATISTA JUNIOR, administrador, C.I. 3.916.933-2 - SSP/SC, CPF 026.211.559-01, casado pelo o regime da separação de bens, na Rua Carlos Durand de Obregon, nº 325, Bairro Jardim América, Vilhena/RO. Por fim, defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 16.243, ainda em nome do executado. Compulsando os autos, verifica-se pela Matrícula 16.243 no 2° Registro de Imóveis de Porto Velho/RO que, embora não recaiam sobre o bem ônus de alienação fiduciária, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens. Todavia, é certo que a existência de referidas anotações não gera impedimento à arrematação do bem. Isto porque a indisponibilidade de um bem imóvel tem como função impedir a sua disponibilidade voluntária por parte do seu proprietário, não impedindo a alienação judicial por dívidas. Inclusive, neste sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de que a indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente, não havendo impedimento para haver a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso (REsp 1.493.067/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 24/3/2017). Portanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada do imóvel de ID 131958155 (matrícula 16.243 no 2° Registro de Imóveis de Porto Velho/RO), consistente no Lote de terras rural nº 52-A, Gleba Garças, Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor 02 Esclareço que deverão ser intimados o executado ou quem quer que esteja residindo no imóvel. Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora, devendo ir com cópia a certidão de inteiro teor apresentada ao ID 131958155. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Observo que, nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. Após a juntada da Certidão de Inteiro teor atualizada nos autos, comprovando, assim, a averbação do gravame, INTIME-SE a parte executada ou quem quer que esteja residindo no imóvel da penhora realizada. Por se tratar de executada representada nos autos, INTIME-A, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 13 de março de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:55

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:56

Outras Decisões

13/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 23:05

Documento (Certidão)

04/02/2026, 23:03

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, OAB nº RJ181546 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes visando sanar supostos vícios em decisão proferida por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro material no decisum, sob os argumentos de: (i) erro material ao determinar a exclusão de Rosmary Araújo de Marco; (ii) omissão quanto ao pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), à adoção de medidas executivas atípicas e à aplicação de nova multa; (iii) omissão quanto à manutenção da gratuidade de justiça e ao cadastramento exclusivo da advogada. Intimados os requeridos para apresentar contrarrazões (ID 131358478), mantiveram-se silentes. Por fim, no ID 131955950 o exequente apresentou petição pelo reconhecimento de fraude à execução. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Os vícios alegados foram omissão e erro material, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. Os embargos merecem parcial acolhimento, com a necessária atribuição de efeitos infringentes. Passo a fundamentar sobre o alegado erro material ao determinar a exclusão de Rosmary Araújo de Marco, bem como omissão quanto à manutenção da gratuidade de justiça e ao cadastramento exclusivo da advogada. De pronto, compreende-se que a decisão de ID 129554704 foi proferida considerando tanto a petição de ID 128340882, protocolada pela inventariante do espólio (Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO), quanto a petição de ID 129490106, protocolada pelo patrono (Dr. LOURIVAL GOEDERT). Dessa forma, diante da existência de pedidos absolutamente inconciliáveis entre as petições, na decisão embargada, este Juízo findou por priorizar as considerações da petição mais recente. Nesse sentido, em grande parte, os embargos de declaração sustentam omissão e erro material em virtude da decisão acolher os pedidos da petição de ID 129490106 que eram absolutamente inconciliáveis com os pedidos da petição de ID 128340882 — a exemplo de que, enquanto uma solicitava a intimação da Sra. Rosmary Araújo de Marco, a outra requeria expressamente a exclusão desta. Para sustentar os embargos, a inventariante afirma que o advogado LOURIVAL GOEDERT não possuía mais poderes para representar o espólio, visto que teria ocorrido a apresentação de uma nova procuração outorgando poderes apenas à advogada e inventariante CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Todavia, no momento da habilitação do espólio (ID 128340882 e anexos) não há nenhuma procuração outorgada pelo espólio exclusivamente à advogada CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO que permitisse assumir que o antigo patrono perdeu os poderes. O que há no ID 128340889 é, na realidade, procuração outorgada por DALTON LOPES RABELO, filho do exequente, em favor da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. De toda forma, admite-se provisoriamente a inclusão de CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO na qualidade de patrona do espólio, tendo em vista que é inventariante, e como tal, seria a própria responsável por outorgar poderes em nome do espólio — em similitude a advogar em causa própria (art. 103, parágrafo único, do CPC). Contudo, é de se registrar que, apesar da semelhança, o presente caso não se equipara ao ato de advogar em causa própria, tendo em vista que se trata de advogar em nome de espólio de terceiro, ainda que seja inventariante deste espólio. Assim sendo, impõe-se a regularização da representação do espólio. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Não existe procuração do ESPÓLIO DE WALTER RABELO DE ARAUJO em favor exclusivamente à Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Portanto, não há que se reconhecer que o Dr. LOURIVAL GOEDERT não possui poderes para representar o espólio em juízo. Deste modo, não incorre em erro material ou omissão a decisão na parte em que apreciou a petição protocolada pelo Dr. LOURIVAL GOEDERT para determinar a exclusão da Sra. Rosmary Araújo de Marco. Da mesma forma, não houve omissão na decisão que não deferiu a exclusão do advogado LOURIVAL GOEDERT dos autos. Faz-se necessário, em verdade, a regularização da representação da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, admitida provisoriamente nesta ocasião para representar o espólio como advogada para praticar ato considerado urgente, na forma do art. 104 do CPC. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Portanto, fica intimado o ESPÓLIO DE WALTER RABELO DE ARAUJO a apresentar a procuração em favor da Dra. CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato é necessário, inclusive, para tacita ou expressamente revogar os poderes outorgados em favor do Dr. LOURIVAL GOEDERT, como pretende a inventariante. Restam rejeitados os embargos de declaração em relação à omissão e erro material a respeito da exclusão de Rosmary Araújo de Marco e omissão sobre o pedido de cadastramento exclusivo da advogada CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO. Não obstante, a reinclusão da Sra. Rosmary Araújo de Marco poderia ocorrer mediante mero pedido, de modo que, nos exatos termos e fundamentos expostos na decisão de ID 127980596, acolho o pedido de inclusão da Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO no polo passivo da demanda. Cadastre-se a Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO, - CPF 030.624.222-20 no polo passivo da demanda e expeça-se carta de intimação ao endereço indicado no ID 128340882 para que, querendo, manifeste-se nos termos que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à omissão sobre manutenção da justiça gratuita, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 99, §6°, do CPC, intimar a parte exequente para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o documento de nomeação de inventariante de ID 128340887 registra que o de cujus deixou bens móveis a inventariar, contrariando a afirmativa de que o espólio é composto exclusivamente pelo crédito da presente execução. Passo a fundamentar sobre a alegada omissão quanto ao pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), à adoção de medidas executivas atípicas e à aplicação de nova multa. Neste ponto, acolho os embargos de declaração, tendo em vista a ausência de apreciação do pedido na decisão atacada. Da indisponibilidade de bens (CNIB). Considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido quanto indisponibilidade de bens imóveis do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, e DETERMINO a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade do(s) Executado(s). Para tanto, procedo à inclusão de indisponibilidade de bens genérica na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome, conforme detalhado no anexo. Esclareço que a indisponibilidade genérica não se presta como mecanismo de pesquisa patrimonial, tampouco indica qual bem específico foi alcançado pela ordem judicial. Trata-se, em verdade, de instrumento destinado exclusivamente à averbação da indisponibilidade em âmbito nacional, vinculada ao CPF ou CNPJ do devedor, de modo a impedir qualquer ato de disposição ou transferência de imóveis em seu nome até que sobrevenha a baixa da restrição. Das medidas executivas atípicas. Na espécie, a parte exequente pretende a implementação de medidas executivas atípicas, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da carteira de embarque aeronáutica. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Com efeito, deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio, incumbindo ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer à ordem legal (artigo 835, do CPC). A par disso, anote-se, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Aponto que já foram realizadas tentativas frustradas de satisfação do crédito por diversas medidas menos gravosas, enquanto a execução perdura há 10 anos sem satisfação do crédito, revelando-se infrutíferas as vias típicas. Portanto, ainda que se reconheça o caráter subsidiário do artigo 139, inciso IV, do CPC, e ponderados os princípios da menor onerosidade do executado e da efetividade, nos termos do julgamento do Tema 1.137 do STJ: Tese Firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Por outro lado, conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Nesta perspectiva, noto que a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, razão pela qual o seu INDEFERIMENTO é medida de rigor. Em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: [...] apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. [...] cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, [...] além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018) Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: a) A intimação do executado desta decisão, para que lhe seja proporcionado o contraditório (art. 9º do CPC/2015), servindo esta como prévia advertência de que sua inércia e/ou omissão na indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, legitimará o uso do art. 139, IV, do CPC/2015. Não havendo manifestação do executado, proceda-se ao que segue: 1. Expedição de OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL para ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO (PASSAPORTE), pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 1.1 FORNEÇA a parte exequente os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. 1.2 Com as informações aludidas, oficie-se, INSTRUINDO-SE a expedição com o número do processo judicial. 2. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada (JOAO CARLOS DE MARCO - CPF: 143.440.840-04), pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 2.1 OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. Da aplicação de nova multa processual. Por fim, em relação ao pedido de aplicação de nova multa, tenho que a medida já adotada no passado no presente feito não conduziu à satisfação do crédito, apenas se prestando a perpetuar a execução sem efetividade prática, de modo que, por ora, indefiro o pedido. Em suma: Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões pela ausência de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita, registro de indisponibilidade de bens (CNIB), adoção de medidas atípicas de execução e aplicação de nova multa. Rejeito todos os demais pedidos, por não configurarem vícios (art. 1.022, CPC), mas tentativa de rediscussão do mérito. Fica desta forma integrada a decisão. Apreciação da petição de ID 131955950. O exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação às alienações dos imóveis de matrículas nº 25.812, 25.815 e 25.185; assim como a penhora dos referidos imóveis, e do imóvel de matrícula n° 16.243, que segue registrado em nome do executado. Como é cediço, o Código de Processo Civil criou um mini procedimento para a verificação da fraude durante o processo, que correrá nos próprios autos, e não dependerá de suspensão da tramitação do feito principal. Nesse passo, a teor do § 4º do art. 792, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Destarte, por ora, inexiste respaldo legal para restringir-se o uso, gozo e fruição dos imóveis por seus atuais proprietários, que, de acordo com os registros apresentados pelo exequente, não fazem mais parte do acervo patrimonial do executado. Assim, indefiro o pedido de imediata penhora dos imóveis de matrículas nº 25.812, 25.815 e 25.185. Determino a intimação dos adquirentes, para que, querendo, se manifestem, na forma do art. 792, § 4º, do CPC. a) FÁBIO ANIBAL CROCETTA BATISTA, empresário, C.I. 1.938.341-0 - SSP/SC, CPF 623.130.029-34, e seu cônjuge ROSIMERI HOFFMANN BATISTA, empresária, C.I. 6R2575775 - SSP/SC, CPF 963.952.909-59, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida Afonso Juca de Oliveira, nº 4806, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO; b) GUILHERME GALVANE BATISTA, administrador, C.I. 4.122.993 - SSP/SC, CPF 692.391.002-10, casado pelo o regime da separação de bens, na Rua Carlos Duran Obregon, nº 325, Bairro Jardim América, Vilhena/RO; c) MOACIR ELOY CROCETTA BATISTA JUNIOR, administrador, C.I. 3.916.933-2 - SSP/SC, CPF 026.211.559-01, casado pelo o regime da separação de bens, na Rua Carlos Durand de Obregon, nº 325, Bairro Jardim América, Vilhena/RO. Por fim, defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 16.243, ainda em nome do executado. Compulsando os autos, verifica-se pela Matrícula 16.243 no 2° Registro de Imóveis de Porto Velho/RO que, embora não recaiam sobre o bem ônus de alienação fiduciária, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens. Todavia, é certo que a existência de referidas anotações não gera impedimento à arrematação do bem. Isto porque a indisponibilidade de um bem imóvel tem como função impedir a sua disponibilidade voluntária por parte do seu proprietário, não impedindo a alienação judicial por dívidas. Inclusive, neste sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de que a indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente, não havendo impedimento para haver a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso (REsp 1.493.067/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 24/3/2017). Portanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada do imóvel de ID 131958155 (matrícula 16.243 no 2° Registro de Imóveis de Porto Velho/RO), consistente no Lote de terras rural nº 52-A, Gleba Garças, Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor 02 Esclareço que deverão ser intimados o executado ou quem quer que esteja residindo no imóvel. Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora, devendo ir com cópia a certidão de inteiro teor apresentada ao ID 131958155. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Observo que, nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. Após a juntada da Certidão de Inteiro teor atualizada nos autos, comprovando, assim, a averbação do gravame, INTIME-SE a parte executada ou quem quer que esteja residindo no imóvel da penhora realizada. Por se tratar de executada representada nos autos, INTIME-A, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 13 de março de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILLA LOPES RABELO SAMPAIO, OAB nº RJ181546 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO, ROSMARY ARAUJO DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840 DECISÃO Consta dos autos que a decisão de ID 127980596 deferiu a inclusão da Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO no polo passivo da execução, tendo determinado a expedição de intimação oportunizando sua cientificação de inclusão no processo e manifestação. Certidão de óbito de ID 128340888 atesta o falecimento do autor em 18 de junho de 2022. No ID 128340882, foi informado o falecimento do exequente, sendo promovida a habilitação do espólio. Na oportunidade, requereu a penhora SISBAJUD de bens de Rosmary Araújo de Marco; penhora e avaliação de imóveis rurais de João Carlos de Marco; decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; medidas executivas atípicas; e aplicação de nova multa de ato atentatório à dignidade da justiça. Carta AR de ID 129472030 para intimação de Rosmary Araújo de Marco retornou negativa. Por fim, o exequente apresentou nova manifestação no ID 129490106, em que informa que não foi possível a localização de endereço para intimação da Sra. Rosmary Araújo de Marco, razão pela qual desiste da penhora sobre seus bens. Adiante, requer que seja deferida penhora SISBAJUD reiterada na quantia de R$ 2.006.906,45 (dois milhões, seis mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) e, alternativamente, caso reste negativa a diligência, seja promovida a penhora sobre os bens imóveis. É o breve relatório. 1. Considerando o falecimento do autor em 18 de junho de 2022, bem como que a escritura declaratória de nomeação de inventariante certifica que os únicos herdeiros de Walter Rabelo de Araújo (CAMILLA LOPES RABELO e DALTON LOPES RABELO) contam com menos de 60 anos, bem como que o Sr. Walter Rabelo de Araújo era separado judicialmente, determino a exclusão da prioridade de tramitação destinada à pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, §3°, do CPC. 2. Considerando a desistência do exequente em diligenciar pela intimação da Sra. Rosmary Araújo de Marco, tenho que não há viabilidade de sua manutenção no polo passivo. Não há possibilidade de manter no polo passivo da demanda parte que não foi cientificada, de modo que não sendo interesse do exequente promover sua intimação, impõe-se a sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, a decisão de ID 127980596 antecipou que seria necessária a qualificação de Rosmary Araújo de Marco (o que compreende endereço para cientificação) para sua inclusão, sob pena de indeferimento. Portanto, com arrimo na decisão de ID 127980596, nesta ocasião determino a exclusão da Sra. Rosmary Araújo de Marco do polo passivo da execução, diante da expressa desistência do exequente em promover a intimação. 3. Em relação ao pedido alternativo de penhora dos bens imóveis, antecipo que, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente apresentar a certidão de inteiro teor de cada um dos imóveis que pretende a penhora e avaliação: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão de inteiro teor atualizada, que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o dia 18/12/2025, em virtude do recesso forense, conforme recibo anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. SUSPENDA-SE o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, RETORNEM os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 EXECUTADOS: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7048713-36.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença que WALTER RABELO DE ARAUJO move em face de TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO. Já foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens e valores, porém, as diligências restaram infrutíferas. Em seguida, sobreveio ao feito petição da exequente afirmando que o executado é casado em regime de comunhão universal de bens com ROSMARY ARAÚJO DE MARCO, - CPF 030.624.222-20 e, por isso, o devedor é proprietário de 50% dos bens que estejam registrados em nome de sua esposa. Assim, requer o deferimento de penhora via Sisbajud, a ser realizado em nome da esposa do executado, a fim de atingir 50% dos bens e valores que venham a ser encontrados em nome da cônjuge (ID 127492910). Decido. Como sabido, no casamento sob o regime de comunhão universal de bens, regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. No caso em apreço, o documento de ID 127492910 - pág. 03 comprova a alegação do exequente, de que o executado é casado com ROSMARY ARAÚJO DE MARCO sob o regime de comunhão universal de bens e, portanto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome da esposa. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes: AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021/0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Quanto ao direito à meação, cabe à meeira comprovar que a dívida não se reverteu em benefício da família, especialmente em razão do regime de bens adotado pelo casal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. O casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1.667 do Código Civil). Por essa razão, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge do executado são comuns do casal e, portanto, passíveis de penhora. Sendo pacifico o entendimento da jurisprudência, com relação à meação, de que compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025344-35.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.09.2018) (TJ-PR - AI: 00253443520188160000 PR 0025344-35.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar a inclusão da Sra. ROSMARY ARAÚJO DE MARCO, - CPF 030.624.222-20 no polo passivo da demanda, devendo a parte exequente promover sua qualificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Com a qualificação, cadastre-se no polo passivo da demanda e expeça-se carta de intimação para que, querendo, manifeste-se nos termos que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/10/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADO DO Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por WALTER RABELO DE ARAUJO em face de TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO, partes qualificadas nos autos. No curso do processo, após a ineficácia de inúmeras formas de satisfação da dívida, constatou-se que o executado possui terras que estão arrendadas ao “Grupo Preussler”, sendo o executado credor do Grupo Preussler, o que ensejou o pedido do exequente pela penhora dos créditos decorrentes deste arrendamento. Nesse sentido, a decisão de ID n° 98886191, proferida em 21 de novembro de 2023, apresentou o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO A) Assim, DEFIRO o pedido de exibição de documentos no tocante aos contratos de arrendamento dos imóveis, a seguir descriminados: 1) Lote: 038-B, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9739, Área total do imóvel: 177,2854ha, área produtiva; 36 ha; 2) Lote: 038-C, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9725, Área total do imóvel: 161,9809 ha, área produtiva; 32 ha; 3) Lote 53A, Gleba Garças, Linha H-45, matrícula nº 17.507, Área total do imóvel: 387,4320, área produtiva 307 ha (Psicultura - 32ha lamina d’água), 4) Lote 52A – Setor 02 Gleba Garças - matricula nº 16.243, Área total do imóvel: 800,00 ha, área produtiva 387 ha; 5) Lote 192 Gleba SD1 Setor 02 Garças, matricula 11.730, Área total do imóvel: 1009,07 ha, área produtiva: 527 ha, Psicultura - lamina D´água: 91ha, 6) Lote n. 194, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 739, com área de 414,2562 ha, área produtiva: 222,9941, 7) Lote n. 29, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 17.322, com área de 240,8313 ha, área produtiva: 129,6395, pelo executado, sob pena de se considerar a recusa infundada em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 772, II e III, e 773, caput, e artigo 774, incisos III e VI, todos do CPC e pelos terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, estes sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de recusa infundada. Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que o executado e os terceiros apresentem os documentos exigidos, salvo caso recusa fundada. Certifique-se a CPE quanto ao decurso do prazo ou apresentação dos documentos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. B) DEFIRO a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento dos imóveis indicados pelo exequente, intimando-se os terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43 e o executado, na forma do artigo 855, incisos I e II, do Código de Processo Civil." (grifei) O executado se manifestou sobre esta decisão no ID n° 99870992, na qual "não nega a existência de vários contratos", mas solicitou mais prazo para apresentar os documentos. Despacho de ID n° 100527754 concedeu mais 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos documentos. O executado se manteve silente, não apresentando os documentos até a presente data, onze meses após a determinação. Decisão de ID n° 104202159, proferida em 16 de abril de 2024, reconheceu o ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa. Agravada, a decisão foi mantida (ID n° 110978145). Quanto aos terceiros NELMO PREUSSLER, FERNANDA RIPP PREUSSLER e MARCELO PREUSSLER (Grupo Preussler), sua intimação para exibição de documentos e cumprimento da penhora se deu por Oficial de Justiça (ID n° 104615762 e 104615763), na qual o Oficial de Justiça deu cumprimento à penhora dos créditos, os notificando por e-mail que teve recebimento acusado no dia 1° de fevereiro de 2024. Diligência de ID n° 104615762: "Certifico e dou fé que diligenciei no endereço indicado no mandado e não localizei os requeridos. Em seguida, por meio do email endereço eletrônico [email protected] indicado no mandado, PROCEDI A PENHORA penhora dos créditos decorrentes do arrendamento dos imóveis indicados pelo exequente, intimando-se os requeridos que confirmaram o recebimentos do mandado e documentos encaminhados." (grifei) Tal como o executado, os terceiros NELMO PREUSSLER, FERNANDA RIPP PREUSSLER e MARCELO PREUSSLER (Grupo Preussler) se mantiveram silentes, e nunca apresentaram os documentos exigidos pelo Juízo nem promoveram o depósito dos créditos penhorados. Assim, transcorreram oito meses desde a notificação, restando a ordem judicial ignorada. Desse modo, por meio da manifestação de ID n° 110343908, o exequente requer nova intimação dos terceiros para que deem o devido cumprimento à ordem de penhora dos créditos de JOAO CARLOS DE MARCO decorrente dos contratos de arrendamento que mantém com NELMO PREUSSLER, FERNANDA RIPP PREUSSLER e MARCELO PREUSSLER (Grupo Preussler). Pois bem, considerando que o prazo para os terceiros darem cumprimento à decisão de ID n° 98886191 há muito se esvaiu sem nenhuma manifestação dos terceiros NELMO PREUSSLER, FERNANDA RIPP PREUSSLER e MARCELO PREUSSLER sobre os contratos, CONVALIDO A MULTA prevista na decisão de ID n° 98886191, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, considerando a ineficácia da pena estipulada, a importância em execução, a prioridade de tramitação pela senescência do exequente que conta com mais de 80 (oitenta) anos, o trâmite de longos 8 anos desta execução e a recalcitrância no descumprimento das ordens, com fundamento nos arts. 772, III, e 773, caput, ambos do CPC, estabeleço nova pena pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Tanto ao executado JOAO CARLOS DE MARCO, CPF n° 143.440.840-04, quanto aos terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, ARBITRO A MULTA na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por pessoa e por dia de descumprimento ou recusa infundada de exibição dos documentos indicados na decisão de ID n° 98886191, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos e vinte mil reais) por pessoa. Concedo, para tanto, o prazo razoável de 30 (trinta) dias. O descumprimento poderá ensejar a expedição de mandado de apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. O cumprimento da ordem de exibição de documentos por qualquer uma das pessoas eximirá as demais da continuidade da multa. Consigno que na eventualidade da concretização da multa, as penas pecuniárias ao executado JOAO CARLOS DE MARCO, CPF n° 143.440.840-04 serão acrecidas à execução, para além da dívida principal. Por sua vez, as penas pecuniárias eventualmente aplicadas aos terceiros NELMO PREUSSLER, FERNANDA RIPP PREUSSLER e MARCELO PREUSSLER serãp revertidas na paulatina satisfação da dívida principal e seus encargos moratórios, enquanto durar o descumprimento, o que não prejudicará o direito do executado pelo crédito que possui pelo arrendamento, tendo em vista que a multa não substitui o concreto cumprimento da penhora de créditos de arrendamento. Valor atualizado da dívida, para fins de cumprimento da penhora de créditos: R$ 1.360.402,28 (um milhão, trezentos e sessenta mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado até 27/08/2024. Considerar-se-á feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor, para que não pague ao executado, seu credor; e ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Deverão os valores, em ambos os casos, ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica o executado intimado desta decisão por seu advogado constituído nos autos. Expeça-se mandado de intimação pessoal sobre esta decisão a NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rod. BR-364, Gleba Garças, PF, Alto Madeira – Estância Seringal, Lote 82, bairro Eletronorte, em Porto, Velho/RO, CEP 76.808-695 (em conjunto denominado “GRUPO PREUSSLER") (endereço indicado no ID n° 110343908). Deverá o exequente manter contato com o Oficial de Justiça para o auxiliar no cumprimento da diligência, considerando as inúmeras tentativas frustradas de localizar os terceiros. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 DECISÃO O exequente se manifesta no ID n° 106077487 defendendo, em suma, que a não exibição injustificada dos documentos pelos terceiros conforme determinado pela decisão de ID n° 98886191 enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo exequente. Requer seja reconhecido como verdadeira sua estimativa quanto aos valores dos contratos de arrendamento entre o executado João Carlos de Marco e os terceiros Nelmo Preussler, Marcelo Preussler e Fernanda Ripp Preussler. Alega que “é possível presumir que os preços praticados para o arrendamento de terras rurais do executado, para plantio de soja e milho, esteja nos parâmetros do preço praticado no mercado para o Estado de Rondônia - R$ 150,00 ha/mês, R$ 1.800,00/ha/ano ou equivalente a 13 sacas/soja/há/ano”. Quando o exequente pede que sejam admitidos como verdadeiros os fatos apontados, em razão da não apresentação dos documentos (art. 400 do CPC), compreende-se que pretende atribuir efeitos que somente podem decorrer de ação de exibição de documentos (regulada pelos arts. 396 a 404 do CPC). No entanto, conforme muito bem esclarece a decisão de ID n° 98886191, a ordem deferida não é relativa a ação de exibição de documentos (rito previsto nos arts. 396 a 404 do CPC), mas sim de determinação judicial fundamentada nos arts. 772, III e 773, caput, ambos do CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Vejamos os esclarecedores trechos da referida decisão: "Não se descura que o exequente, atento ao dispositivo, descreveu suficientemente o documento, a finalidade da prova e as circunstâncias de sua afirmação. Contudo, entendo que não se aplica o pedido incidental de exibição de documento nos termos assinalados. Isto porque a exibição de documento prescrita nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil é meio de prova que visa trazer aos autos elementos que atendam ao ônus de prova inerente à instrução processual. Tanto é assim que o efeito direto da não exibição é a presunção de veracidade relativo dos fatos que a parte intentava provar (artigo 400, caput, do Código Civil). E o que faz o referido precedente qualificado do STJ é justamente robustecer o poder de atuação do juiz para compelir a parte a apresentar o documento exigido em razão dos efeitos decorrentes desta conduta que terá repercussões diretas no julgamento de procedência ou improcedência da lide. [...] A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)." Logo, não vislumbro adequação do incidente ao presente procedimento de execução que está apenas se debruçando em atos constritivos em face de bens do executado, não sendo pertinente, portanto, a análise de produção probatória em instrução processual nos presentes autos. Todavia, o exequente não fica desguarnecido pelo Código de Processo Civil, o qual traz previsões legais próprias à execução. [...] A partir de tais premissas e do princípio iuri novit curia, tenho que os artigos 772, 773 e 774 do Código de Processo Civil alcançam os efeitos cominatórios e coercitivos que pretende o exequente. [...] Assim, deverá o executado apresentar os documentos indicados pelo exequente, sob pena de se considerar a recusa infundada e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o dever dos terceiros de proceder de igual maneira, sob pena de multa diária." (grifei) De tal maneira, a decisão de ID n° 98886191 estabeleceu em seu dispositivo: "DISPOSITIVO A) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de exibição de documentos no tocante aos contratos de arrendamento dos imóveis, a seguir descriminados: [...] pelo executado, sob pena de se considerar a recusa infundada em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 772, II e III, e 773, caput, e artigo 774, incisos III e VI, todos do CPC e pelos terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, estes sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de recusa infundada. Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que o executado e os terceiros apresentem os documentos exigidos, salvo caso recusa fundada. Dessa forma, nota-se que a não apresentação dos documentos não enseja a admissão dos argumentos do exequente como verdadeiros. Em verdade, a pena que pode ser culminada aos terceiros é somente a multa diária já prevista na decisão. Assevero que se este Juízo arbitrar um valor por estimativa para considerar como sendo do arrendamento e determinar que os terceiros depositem nos autos, estará assumido o risco de o valor estimado ser maior que o praticado no arrendamento entre as partes, o que causaria o pagamento da dívida do executado com os bens dos terceiros, viabilizando a oposição de embargos de terceiro, causando ainda maiores prejuízos à satisfação da dívida. Saliento, ademais, que há grande distinção entre o rito da ação de exibição de documentos (arts. 396 a 404 do CPC) e o dispositivo adotado na decisão de ID n° 98886191. É importante dizer que é possível a cumulação de uma ação ordinária com o pedido incidental de exibição de documentos quando (i) trata de ação de conhecimento e (ii) o requerido da exibição de documentos for também o requerido da obrigação principal. Por outro lado, quando a exibição de documentos deve ser realizada por um terceiro, perde-se a possibilidade do incidente nos próprios autos, passando a se tratar de um processo incidental, que deve ser distribuído em autos apartados e com citação do terceiro. É o que leciona o professor Marcelo Ribeiro (Processo civil [recurso eletrônico] / Marcelo Ribeiro. - 3. ed. - Rio de Janeiro: Método, 2023.): "Se a exibição tiver como legitimado passivo, terceiro, altera-se com isso a natureza jurídica do instituto, que sob essa hipótese se faz por meio de um processo incidente. Por isso, será necessário elaborar uma petição inicial, com observância de seus requisitos, citar o terceiro e oportunizar a ele o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse lapso temporal, a depender de qual tenha sido o comportamento adotado pelo terceiro, agora ingresso no processo, o juiz designará audiência especial, para tomar-lhe o depoimento, bem como o depoimento das partes, eventualmente de testemunhas, e, em seguida, decidirá esse processo incidente por meio de sentença, manifestando-se pela procedência da exibição, caso em que o terceiro disporá de cinco dias para depositar em cartório o objeto da exibição. O descumprimento dessa ordem, em acordo com o parágrafo único do art. 403 do CPC/2015, autoriza a expedição de mandado de apreensão, com uso de força policial, se necessário. Isso, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência e pagamento de multa e outras medidas, necessárias à efetivação da decisão judicial." É notória a discrepância entre o que foi determinado na decisão de ID n° 98886191 (intimação de terceiros para apresentação de documentos sob pena de multa) e o rito que o exequente pretende aplicar por via oblíqua, que demanda ação autônoma, citação dos terceiros e sentença reconhecendo dever de apresentar documentos, para, somente então, com a recusa injustificada de apresentar os documentos, ser possível aplicar os efeitos do art. 400 do CPC. Por todo o exposto, indefiro os pedidos do exequente no ID n° 106077487. Considerando que o exequente manifestou desinteresse na intimação dos terceiros (ID n° 106855028 - pág. 05), fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, expor os termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

14/08/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048713-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 Polo Passivo: TROPICAL TAXI AEREO LTDDA - EPP, JOAO CARLOS DE MARCO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836 DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do pedidos do exequente de exibição de documentos, deferimento de penhoras online e dos frutos resultantes do arrendamento dos imóveis rurais pertencentes ao executado, bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER a fim de garantir a satisfação do crédito (id. 94314934). O exequente postula que sejam trazidos aos autos os contratos de arrendamento firmados pelo executado, conforme por ele declarado em id. 92193003, relativos aos imóveis rurais em que recaíram a penhora de produção deferida em id. 87493567, sendo estes: 1) Lote: 038-B, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9739, Área total do imóvel: 177,2854ha, área produtiva; 36 ha; 2) Lote: 038-C, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9725, Área total do imóvel: 161,9809 ha, área produtiva; 32 ha; 3) Lote 53A, Gleba Garças, Linha H-45, matrícula nº 17.507, Área total do imóvel: 387,4320, área produtiva 307 ha (Psicultura - 32ha lamina d’água), 4) Lote 52A – Setor 02 Gleba Garças - matricula nº 16.243, Área total do imóvel: 800,00 ha, área produtiva 387 ha; 5) Lote 192 Gleba SD1 Setor 02 Garças, matricula 11.730, Área total do imóvel: 1009,07 ha, área produtiva: 527 ha, Psicultura - lamina D´água: 91ha, 6) Lote n. 194, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 739, com área de 414,2562 ha, área produtiva: 222,9941, 7) Lote n. 29, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 17.322, com área de 240,8313 ha, área produtiva: 129,6395. Para tanto, o exequente fundamenta seu pedido no artigo 397 do Código de Processo Civil e no Tema 1000/STJ. Quanto à disposição legal, vejamos: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No tocante ao precedente qualificado, leia-se a tese fixada no julgamento do Tema 1000/STJ: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Pois bem. Não se descura que o exequente, atento ao dispositivo, descreveu suficientemente o documento, a finalidade da prova e as circunstâncias de sua afirmação. Contudo, entendo que não se aplica o pedido incidental de exibição de documento nos termos assinalados. Isto porque a exibição de documento prescrita nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil é meio de prova que visa trazer aos autos elementos que atendam ao ônus de prova inerente à instrução processual. Tanto é assim que o efeito direto da não exibição é a presunção de veracidade relativo dos fatos que a parte intentava provar (artigo 400, caput, do Código Civil). E o que faz o referido precedente qualificado do STJ é justamente robustecer o poder de atuação do juiz para compelir a parte a apresentar o documento exigido em razão dos efeitos decorrentes desta conduta que terá repercussões diretas no julgamento de procedência ou improcedência da lide. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. 56ª, ensina que: "710. Oportunidade da medida A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404),59 ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)." Logo, não vislumbro adequação do incidente ao presente procedimento de execução que está apenas se debruçando em atos constritivos em face de bens do executado, não sendo pertinente, portanto, a análise de produção probatória em instrução processual nos presentes autos. Todavia, o exequente não fica desguarnecido pelo Código de Processo Civil, o qual traz previsões legais próprias à execução. Anoto que, ao final, o pedido do exequente se traduz em interesses símeis aos efeitos do incidente inadequado. Primeiramente, das palavras de Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed 56ª, percebe-se os efeitos do pedido incidental pretendido. Vejamos: "713 (...) Para a parte, a ação tem efeito cominatório, e o inatendimento da ordem de exibição importa declaração de veracidade dos fatos a cuja prova se destinava o objeto da exibição (art. 400). Para o terceiro a consequência é a execução coativa por meio da apreensão judicial do referido objeto, “sem prejuízo” – ainda – “da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão” (art. 403, parágrafo único)." A partir de tais premissas e do princípio iuri novit curia, tenho que os artigos 772, 773 e 774 do Código de Processo Civil alcançam os efeitos cominatórios e coercitivos que pretende o exequente. Leia-se: "Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." Ademais, o juiz deve garantir a efetividade do processo de execução através do princípio da máxima utilidade da execução, conforme Cassio Scarpinella Bueno ensina em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Tutela Jurisdicional Executiva - Vol 3 - 12ª edição 2023: " (...) construído a partir do disposto nos arts. 772, 774 e 782, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-juiz para fins de concretização da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título – e, consequentemente, a satisfação plena do exequente – e reprimir quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar aquela função." Assim, deverá o executado apresentar os documentos indicados pelo exequente, sob pena de se considerar a recusa infundada e ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o dever dos terceiros de proceder de igual maneira, sob pena de multa diária. Passamos agora aos pedidos de penhoras. Não se localizam nos autos os comprovantes do pagamentos das custas necessárias para a utilização do SISBAJUD (penhora de dinheiro) ou do SNIPER. Portanto, prejudicados tais pedidos. A despeito da ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC, pelo demasiado lapso temporal que já se estende a presente execução (cerca de sete anos), as diversas medidas constritivas infrutíferas, bem como a senescência do exequente que conta com mais de 80 (oitenta) anos, entendo razoável e pertinente a inversão, consoante ensina a jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835, XIII, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1650911 SP 2020/0012790-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) - grifo meu Especificamente, quanto ao pedido de penhora de créditos dos arrendamentos, leitura apressada poderia vislumbrar conflito entre o pedido de exibição de documento e de penhora. Entrementes, o pedido fundado no artigo 855 do CPC alcança a indisponibilidade (etapa prévia à penhora) com as intimações dos incisos do citado caput além de ser complementado a partir dos documentos a serem apresentados, sem olvidar que pode se tornar insubsistente dada a previsão da defesa por embargos, na forma do artigo 857 do mesmo código. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DO DEVEDOR PROVENIENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O CRÉDITO POSSUI ORIGEM DISTINTA E COMPÕE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. PENHORA REVOGADA. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE O TERCEIRO SEJA COMPELIDO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A ORDEM DE PENHORA PERMANECEU VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O OBJETO DA PENHORA ERA INEXISTENTE. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074648-61.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2023) Dessarte, a penhora dos créditos é medida a ser deferida. Por fim, tem-se o pedido de penhora dos frutos e rendimentos, o qual tenho que tem origem no crédito decorrente de arrendamento do imóvel alhures mencionado. Logo, por se tratar de igual medida ao pedido já deferido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALTER RABELO DE ARAUJO ADVOGADO DO indefiro este. DISPOSITIVO A) Assim, DEFIRO o pedido de exibição de documentos no tocante aos contratos de arrendamento dos imóveis, a seguir descriminados: 1) Lote: 038-B, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9739, Área total do imóvel: 177,2854ha, área produtiva; 36 ha; 2) Lote: 038-C, Gleba Baixo Candeias e Igarapé três Casas, setor 02, projeto fundiário Alto Madeira. matricula nº 9725, Área total do imóvel: 161,9809 ha, área produtiva; 32 ha; 3) Lote 53A, Gleba Garças, Linha H-45, matrícula nº 17.507, Área total do imóvel: 387,4320, área produtiva 307 ha (Psicultura - 32ha lamina d’água), 4) Lote 52A – Setor 02 Gleba Garças - matricula nº 16.243, Área total do imóvel: 800,00 ha, área produtiva 387 ha; 5) Lote 192 Gleba SD1 Setor 02 Garças, matricula 11.730, Área total do imóvel: 1009,07 ha, área produtiva: 527 ha, Psicultura - lamina D´água: 91ha, 6) Lote n. 194, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 739, com área de 414,2562 ha, área produtiva: 222,9941, 7) Lote n. 29, Setor 02, Projeto Alto Madeira, matrícula 17.322, com área de 240,8313 ha, área produtiva: 129,6395, pelo executado, sob pena de se considerar a recusa infundada em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 772, II e III, e 773, caput, e artigo 774, incisos III e VI, todos do CPC e pelos terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43, estes sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de recusa infundada. Fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que o executado e os terceiros apresentem os documentos exigidos, salvo caso recusa fundada. Certifique-se a CPE quanto ao decurso do prazo ou apresentação dos documentos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. B) DEFIRO a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento dos imóveis indicados pelo exequente, intimando-se os terceiros NELMO PREUSSLER, CPF nº 198.282.769-68, FERNANDA RIPP PREUSSLER, CPF/MF nº 031.440.699- 90 e MARCELO PREUSSLER, CPF 006.363.469-43 e o executado, na forma do artigo 855, incisos I e II, do Código de Processo Civil. C) INDEFIRO a penhora sobre frutos e rendimentos. D) Assim, tendo em vista os requerimentos de penhora online e a consulta via SNIPER desprovidos das respectivas custas processuais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu recolhimento, sob pena de indeferimento. Esclareço que o deferimento da assistência judiciária gratuita não abrange a referida parcela (busca de bens e endereços), conforme dispõe o inciso VIII, § 1º do art. 2º da Lei nº 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas e serviços forenses. Dessa forma, fica condicionada a pesquisa em referidos sistemas a concernente recolhimento. E) Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 20 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Substituto

22/11/2023, 00:00

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