Execução Fiscal 0050175-36.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0050175-36.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA., WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA, FABIO ANTONIO POZZI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NIEDSON MANOEL DE MELO, OAB nº PR68735, WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA, OAB nº MG61344, EDER JOSE GENEROZO MARTINS, OAB nº MG132435, FERNANDO NETO BOTELHO, OAB nº MG42181, CLAUDIMEIRE MENDES DA SILVA MOTA, OAB nº MG110139, GILBERTO BELAFONTE BARROS, OAB nº MG79396 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0050175-36.2005.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela Fazenda Pública Estadual em face da decisão (ID 79524859), que declarou prescrito o débito e condenou a credora ao pagamento de honorários. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa quanto à prescrição e contraditória em relação a condenação em sucumbência. Pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes a fim de sanar os vícios apontados. Instada, a parte contrária manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não há omissão no ato decisório, sendo que os argumentos da credora quanto a esse vício se tratam de mero inconformismo. Em relação a outra matéria suscitada, verifica-se que incorreu em contradição ao condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários ante o reconhecimento da prescrição. Segundo o entendimento do STJ, não é cabível condenação em honorários nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Sendo assim, o STJ entende que o dever de pagar os honorários recai sobre o devedor, uma vez que a credora já é prejudicada pelo não cumprimento da obrigação. Diante disso, entende-se que o acolhimento da contradição implicará efeitos infringentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração (ID 80120477) e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. O trecho abaixo passará integrar na sentença (ID 79524859): Inverto o ônus da sucumbência para condenar o devedor ao pagamento em 10% sobre o valor da causa". Mantenho os demais termos da decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 20/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(23)